Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Lei Orgânica do Município de São Miguel do Oeste para Concurso
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Segundo a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste/SC, ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
I.Tratando-se de mandato eletivo federal, ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
II.A remuneração recebida no período em que estiver afastado não será contada para fins de cálculo de aposentadoria.
III.Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
IV.Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.
V.Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto, para promoção por merecimento.
VI.Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
Qual dos itens acima NÃO está correto?
Segundo a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste/SC, ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
I.Tratando-se de mandato eletivo federal, ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
II.A remuneração recebida no período em que estiver afastado não será contada para fins de cálculo de aposentadoria.
III.Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
IV.Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.
V.Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto, para promoção por merecimento.
VI.Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
Qual dos itens acima NÃO está correto?
Segundo a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste/SC, ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
I.Tratando-se de mandato eletivo federal, ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
II.A remuneração recebida no período em que estiver afastado não será contada para fins de cálculo de aposentadoria.
III.Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
IV.Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.
V.Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto, para promoção por merecimento.
VI.Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
Qual dos itens acima NÃO está correto?
A Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 11, diz que ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições. Marque V para verdadeiro e F para falso:
I.(__)Legislar sobre assuntos de interesse estadual.
II.(__)Suplementar a legislação municipal, no que lhe couber.
III.(__)Elaborar o plano diretor de desenvolvimento integrado.
IV.(__)Criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação específica.
V.(__)Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
Acerca da Lei Orgânica do Município de São Miguel do Oeste/SC, analise as afirmativas abaixo e preencha as lacunas utilizando "V", para as verdadeiras, ou "F", para as falsas:
(__)O servidor será aposentado por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais quando decorrer de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e integrais nos demais casos.
(__)Cabe à Câmara Municipal de Vereadores as funções legislativas, fiscalizadora e julgadora.
(__)São condições de elegibilidade para o mandato de vereador, dentre outras, a idade mínima de 18 anos e a alfabetização.
(__)As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus membros, salvo, disposição em contrário, constante na Constituição Federal, e na Constituição Estadual e nesta Lei Orgânica.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo: