Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Lei Orgânica do Município de São Miguel do Oeste para Concurso
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A Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 11, diz que ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições. Marque V para verdadeiro e F para falso:
I.(__)Legislar sobre assuntos de interesse estadual.
II.(__)Suplementar a legislação municipal, no que lhe couber.
III.(__)Elaborar o plano diretor de desenvolvimento integrado.
IV.(__)Criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação específica.
V.(__)Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
Acerca da Lei Orgânica do Município de São Miguel do Oeste/SC, analise as afirmativas abaixo e preencha as lacunas utilizando "V", para as verdadeiras, ou "F", para as falsas:
(__)O servidor será aposentado por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais quando decorrer de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e integrais nos demais casos.
(__)Cabe à Câmara Municipal de Vereadores as funções legislativas, fiscalizadora e julgadora.
(__)São condições de elegibilidade para o mandato de vereador, dentre outras, a idade mínima de 18 anos e a alfabetização.
(__)As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus membros, salvo, disposição em contrário, constante na Constituição Federal, e na Constituição Estadual e nesta Lei Orgânica.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo: