De acordo com a Lei Orgânica de São Miguel do
Oeste/SC o servidor público estável só perderá o cargo
em virtude de:

Question

De acordo com a Lei Orgânica de São Miguel do
Oeste/SC o servidor público estável só perderá o cargo
em virtude de:  Alternativa A: Sentença judicial transitada em julgado por meio de
processo administrativo que apura desacato ao chefe
do Poder Executivo.  Ou Alternativa B: Condenação em processo civil ou criminal. Ou Alternativa C: Condenação por crime contra a vida. Ou Alternativa D: Sentença judicial transitada em julgado ou mediante
processo administrativo em que lhe seja assegurada
ampla defesa.

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Alternativa [D] Sentença judicial transitada em julgado ou mediante
processo administrativo em que lhe seja assegurada
ampla defesa.  Gabarito: DFundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de São Miguel do Oeste/SC, art. 19, § 1º: "O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa." Como o enunciado questiona as hipóteses de perda do cargo do servidor estável, aplica-se essa previsão legal, que conduz à alternativa D.Tema central: Perda do cargo do servidor estávelAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque altera o modelo legal em dois pontos. Primeiro, mistura indevidamente as hipóteses, como se a sentença judicial transitada em julgado ocorresse por meio de processo administrativo. Segundo, restringe o processo administrativo a uma causa específica, "desacato ao chefe do Poder Executivo", elemento que não consta do art. 19, § 1º. A lei não exige essa cumulação nem essa tipificação.BErradaEstá errada porque substitui o requisito legal específico por fórmula genérica. A Lei Orgânica não fala em simples "condenação em processo civil ou criminal"; ela exige sentença judicial transitada em julgado ou processo administrativo com ampla defesa. Além disso, a alternativa omite a segunda hipótese expressamente prevista no dispositivo.CErradaEstá errada porque cria hipótese material autônoma não prevista na Lei Orgânica. O art. 19, § 1º, não vincula a perda do cargo a "crime contra a vida" nem a qualquer espécie específica de infração; ele define as vias formais admissíveis para a perda do cargo: sentença judicial transitada em julgado ou processo administrativo com ampla defesa.DCertaA alternativa D está correta porque coincide com a redação do art. 19, § 1º, da Lei Orgânica. O dispositivo prevê apenas duas vias para a perda do cargo do servidor estável: sentença judicial transitada em julgado ou processo administrativo com garantia de ampla defesa. A fórmula legal é taxativa, pois usa a expressão "só perderá o cargo".Pegadinha da questãoA banca explorou a troca entre causas materiais e vias formais de perda do cargo. O dispositivo não lista crimes ou condutas específicas; ele estabelece, de modo taxativo, os instrumentos jurídicos pelos quais a perda pode ocorrer.Dica para questões semelhantesQuando a norma usar expressão como "só", trate o rol como taxativo e confira se a alternativa reproduz exatamente as hipóteses previstas.Diferencie requisito formal de perda do cargo "sentença judicial transitada em julgado" ou "processo administrativo com ampla defesa" de referências genéricas a condenação ou a tipos de crime.Se uma alternativa acrescentar causa específica não escrita no dispositivo, ela deve ser eliminada por acréscimo indevido ao texto legal.

De acordo com a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste/SC o se...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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