Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Legislação do Município de Videira para Concurso - Página 3

Q3603589

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Fiscal de Posturas |

Q3603589 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar no 277/2022 do Município de Videira (SC).

A

Serão aprovados parcelamentos que possuam lotes sem acesso direto por via pública legalmente constituída.

B

Nos cruzamentos das vias públicas, os dois alinhamentos deverão ser concordados por um arco de círculo de dez metros de raio mínimo.

C

A identificação das vias e logradouros públicos, antes de sua denominação oficial, somente poderá ser feita por meio de letras.

D

Caberá à Municipalidade qualquer responsabilidade pela diferença das medidas nos lotes ou quadras que o interessado venha a encontrar, em relação às medidas constantes dos projetos aprovados.

E

O órgão municipal competente não poderá exigir, mesmo que julgue necessário, que as novas vias criadas devido a novos parcelamentos contenham interligação com mais de um ponto do sistema viário existente para melhorar a integração da malha viária.

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Q3603588

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Fiscal de Posturas |

Q3603588 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta em conformidade com a Lei Complementar no 252/2020 do Município de Videira (SC).

A

É permitido fazer fogos ou armadilhas com armas de fogo.

B

É expressamente proibido podar, cortar, derrubar, remover ou sacrificar as árvores da arborização pública, sendo esses serviços de atribuição específica da municipalidade.

C

A autorização para funcionamento de food truck, barracas, containers e edificações compostas essencialmente por estrutura metálica de exploração comercial e similares, será em alguns casos precedida de consulta da viabilidade aos órgãos municipais competentes.

D

Os veículos que transportarem explosivos ou inflamáveis poderão conduzir, no máximo, mais duas pessoas, além do motorista e do ajudante.

E

É permitida a utilização das árvores de arborização pública para colocar cartazes e anúncios ou afixar cabos e fios para suporte ou apoio e instalações de qualquer natureza ou finalidade.

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Q3603587

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Fiscal de Posturas |

Q3603587 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar no 250/2020 do Município de Videira (SC), para a consecução das diretrizes da saúde e da assistência social deverá ser executada a seguinte ação:

A

Erradicar o comitê de mortalidade infantil.

B

Enfraquecimento do Consórcio Intermunicipal.

C

Desenvolvimento de mecanismos de articulação intersetorial e interinstitucional na saúde.

D

Exclusão de programas alternativos de trabalho e renda para a população mais carente e para os jovens.

E

Desestimular a capacitação de profissionais de saúde para atendimento nos postos de saúde da família.

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Q3603585

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Fiscal de Posturas |

Q3603585 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Código de Posturas do Município de Videira (SC) – Lei Complementar no 55/2007–, é proibido nas ruas do Município:

A

Conduzir carros de boi com guieiros.

B

Armar barraquinhas, mesmo com licença da Municipalidade.

C

Realizar jogos de bola ou outros esportes em qualquer horário.

D

Conduzir, em veículos abertos, materiais que possam comprometer o asseio das vias públicas.

E

Conduzir animais bravios, mesmo com a necessária precaução.

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Q3603584

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Fiscal de Posturas |

Q3603584 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Verificando-se infração às normas do Código de Posturas do Município de Videira (SC) – Lei Complementar no 55/2007–, será expedida contra o infrator a multa correspondente, para que regularize a situação ou apresente defesa, contado da data de ciência do auto, um prazo máximo de até:

A

10 dias úteis

B

15 dias úteis.

C

30 dias úteis

D

15 dias corridos.

E

60 dias corridos.

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Q3603583

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Fiscal de Posturas |

Q3603583 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Complementar no 59/2008 do Município de Videira (SC) determina que a Consulta Prévia de Viabilidade deva ser respondida em um prazo máximo de:

A

8 dias úteis.

B

10 dias úteis.

C

15 dias úteis.

D

30 dias úteis.

E

60 dias úteis.

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Q3603582

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Fiscal de Posturas |

Q3603582 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar no 59/2008 do Município de Videira (SC), qual o nome dado ao documento expedido pela Prefeitura que autoriza o funcionamento de uma determinada atividade ou serviço?

A

Alvará Sanitário.

B

Alvará de Construção.

C

Alvará de Demolição.

D

Alvará de Localização e Funcionamento.

E

Aprovação do Projeto.

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Q3603581

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Fiscal de Posturas |

Q3603581 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar no 59/2008 do Município de Videira (SC), qual o nome dado à diferença altimétrica entre dois pontos, em que o segundo ponto está acima do ponto de referência?

A

Alinhamento.

B

Afastamento frontal.

C

Afastamento lateral.

D

Afastamento fundo.

E

Aclividade.

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Q3603300

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Agente de Trânsito |

Q3603300 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei nº 3.909/21, do Município de Videira, a fiscalização dos serviços de transporte escolar, executados diretamente ou por terceiros, será realizada pela Secretaria de Educação, através do setor de transporte:

A

semanalmente.

B

mensalmente.

C

quinzenalmente.

D

bimestralmente.

E

trimestralmente.

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Q2632826

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Câmara de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Câmara de Videira - SC - Controle Interno |

Q2632826 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com Lei Orgânica do Município de Videira, cabe à câmara de vereadores, com a sanção do prefeito, dispor sobre as matérias de competência do município e especialmente:

1. Autorizar concessões e permissões de serviços públicos.

2. Nomear e exonerar os secretários municipais.

3. Deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento.

4. Exercer sua competência privativa de elaborar os projetos de lei do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei do orçamento anual.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

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Q2672204

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Provas: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Videira - SC - Professor - Educação Infantil | FEPESE - 2022 - Prefeitura de Videira - SC - Professor - Geografia | FEPESE - 2022 - Prefeitura de Videira - SC - Professor - Ensino Religioso | FEPESE - 2022 - Prefeitura de Videira - SC - Professor de Artes | FEPESE - 2022 - Prefeitura de Videira - SC - Professor - História | FEPESE - 2022 - Prefeitura de Videira - SC - Professor de Inglês | FEPESE - 2022 - Prefeitura de Videira - SC - Professor de Educação Física | FEPESE - 2022 - Prefeitura de Videira - SC - Professor - Ensino Fundamental Séries Iniciais |

Q2672204 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com fundamento na Lei Orgânica do Município de Videira, assinale a alternativa correta a respeito da Política Educacional.

A

Os recursos para a manutenção e o desenvolvimento do ensino compreenderão, no mínimo, 15% da receita resultante de impostos, excluída a proveniente de transferências.

B

O ensino superior será desenvolvido com base na indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, tendo como objetivos gerais, dentre outros, contribuir com a formação de lideranças e implantar novos cursos baseados na pesquisa de campo.

C

O Sistema de Ensino do Município será mantido com a colaboração técnica e financeira da União e do Estado, atuando prioritariamente na educação infantil e no ensino médio.

D

O dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de ensino fundamental e ensino médio, gratuito para todos, inclusive para aqueles que não tiverem acesso na idade própria.

E

O ensino religioso, de matrícula obrigatória, constituirá disciplina em horários normais das escolas públicas municipais de ensino fundamental.

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Q1305969

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Provas: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Analista de Nível Superior | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Assistente Social | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Enfermeiro | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Farmacêutico | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Fisioterapeuta | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Médico | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Nutricionista | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Psicólogo |

Q1305969 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Videira, Lei Orgânica do Município de Videira, assinale a alternativa correta acerca do concurso público.

A

Uma vez aprovado, o candidato não poderá renunciar à nomeação correspondente à sua classificação.

B

A qualquer tempo, o candidato aprovado no concurso público poderá optar pelo reposicionamento no último lugar da lista de classificados.

C

O candidato que, antecipadamente, renunciar à sua classificação deverá ser nomeado na convocação imediatamente posterior a que renunciou.

D

O aprovado que solicitar o seu reposicionamento passará a figurar na última posição da lista geral de classificados, quando a lista de classificados no concurso público for maior do que o número de vagas oferecidas no edital.

E

A renuncia do candidato à nomeação correspondente à sua classificação e a opção pelo reposicionamento no último lugar da lista de classificados somente poderão ocorrer após o término do prazo para a respectiva posse.

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Q1304577

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Médico |

Q1304577 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O conjunto de cargos públicos de caráter comissionado deverá ser, obrigatoriamente, ocupado por servidores detentores de cargos de provimento efetivo, no percentual mínimo de:

A

15%

B

25%

C

50%

D

90%

E

99%

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Q1304576

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Médico |

Q1304576 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei Complementar do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Videira, que exigem, para seu provimento, concurso público de provas ou de provas e títulos de acordo com sua natureza e a complexidade são os cargos:

A

Públicos de estágio.

B

De trabalhos voluntários.

C

Públicos de caráter efetivo.

D

Públicos com contrato pela CLT.

E

Públicos de caráter comissionado.

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Q1304556

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Provas: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Analista de Nível Superior | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Assistente Social | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Enfermeiro | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Farmacêutico | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Fisioterapeuta | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Médico | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Nutricionista | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Psicólogo |

Q1304556 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Videira, compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos de Lei que disponham sobre:
1. Criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e indireta. 2. Fixação ou aumento da remuneração dos servidores. 3. Regime jurídico, provimento dos cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores. 4. Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q1304398

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Provas: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Analista de Nível Superior | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Assistente Social | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Enfermeiro | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Farmacêutico | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Fisioterapeuta | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Médico | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Nutricionista | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Psicólogo |

Q1304398 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise o texto abaixo de acordo com Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Videira:

À servidora gestante, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão é assegurada a Licença Maternidade, com duração de ................ dias, cuja responsabilidade do pagamento é atribuída ao Regime ................ de Previdência Social.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

A

120 • Misto

B

120 • Geral

C

120 • Próprio

D

180 • Geral

E

180 • Próprio

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Q1304304

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Provas: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Analista de Nível Superior | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Assistente Social | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Enfermeiro | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Farmacêutico | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Fisioterapeuta | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Médico | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Nutricionista | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Psicólogo |

Q1304304 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Videira, a investidura em cargo público ocorre com:

A

a posse.

B

a nomeação.

C

a exoneração.

D

o efetivo exercício.

E

a aprovação em concurso público.

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Q1304244

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Provas: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Agente Administrativo | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Técnico de Enfermagem |

Q1304244 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Videira, o Poder Legislativo municipal é exercido:

A

pela Câmara de Vereadores.

B

pelo Tribunal de Contas da União.

C

pelo Tribunal de Contas do Estado.

D

pelo Conselho Nacional de Justiça.

E

pelo Ministério Público Federal.

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Q1284732

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: VISAN - SC Prova: FEPESE - 2018 - VISAN - SC - Advogado |

Q1284732 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Videira, assinale a alternativa correta sobre os bens municipais.

A

A concessão do uso de subsolo ou do espaço aéreo dos logradouros públicos para construção de passagem destinada à segurança, o conforto dos transeuntes ou para outros fins de interesse urbanístico dependerá de Lei.

B

A autorização que poderá incidir sobre qualquer bem público será feita mediante contrato, para atividades de interesse público, pelo prazo máximo de um ano.

C

A concessão administrativa de bens públicos dependerá de Lei e concorrência e far-se-á mediante contrato, sob pena de nulidade do ato.

D

Compete à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.

E

O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão e permissão, conforme o caso, sempre precedida de autorização legislativa, e desde que haja interesse público devidamente justificado, salvos nos casos de autorização.

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Q1284731

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: VISAN - SC Prova: FEPESE - 2018 - VISAN - SC - Advogado |

Q1284731 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Videira, a despesa com pessoal do Município não poderá exceder a:

A

50% da receito bruta.

B

40% da receita corrente líquida.

C

54% da receita corrente líquida.

D

60% da receita corrente líquida.

E

39% da recorrente geral.

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de videira em legislação dos municípios do estado de santa catarina

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