Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Legislação do Município de Videira para Concurso - Página 3

Q3603589

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Fiscal de Posturas |

Q3603589 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar no 277/2022 do Município de Videira (SC).

A

Serão aprovados parcelamentos que possuam lotes sem acesso direto por via pública legalmente constituída.

B

Nos cruzamentos das vias públicas, os dois alinhamentos deverão ser concordados por um arco de círculo de dez metros de raio mínimo.

C

A identificação das vias e logradouros públicos, antes de sua denominação oficial, somente poderá ser feita por meio de letras.

D

Caberá à Municipalidade qualquer responsabilidade pela diferença das medidas nos lotes ou quadras que o interessado venha a encontrar, em relação às medidas constantes dos projetos aprovados.

E

O órgão municipal competente não poderá exigir, mesmo que julgue necessário, que as novas vias criadas devido a novos parcelamentos contenham interligação com mais de um ponto do sistema viário existente para melhorar a integração da malha viária.

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Q3603588

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Fiscal de Posturas |

Q3603588 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta em conformidade com a Lei Complementar no 252/2020 do Município de Videira (SC).

A

É permitido fazer fogos ou armadilhas com armas de fogo.

B

É expressamente proibido podar, cortar, derrubar, remover ou sacrificar as árvores da arborização pública, sendo esses serviços de atribuição específica da municipalidade.

C

A autorização para funcionamento de food truck, barracas, containers e edificações compostas essencialmente por estrutura metálica de exploração comercial e similares, será em alguns casos precedida de consulta da viabilidade aos órgãos municipais competentes.

D

Os veículos que transportarem explosivos ou inflamáveis poderão conduzir, no máximo, mais duas pessoas, além do motorista e do ajudante.

E

É permitida a utilização das árvores de arborização pública para colocar cartazes e anúncios ou afixar cabos e fios para suporte ou apoio e instalações de qualquer natureza ou finalidade.

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Q3603587

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Fiscal de Posturas |

Q3603587 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar no 250/2020 do Município de Videira (SC), para a consecução das diretrizes da saúde e da assistência social deverá ser executada a seguinte ação:

A

Erradicar o comitê de mortalidade infantil.

B

Enfraquecimento do Consórcio Intermunicipal.

C

Desenvolvimento de mecanismos de articulação intersetorial e interinstitucional na saúde.

D

Exclusão de programas alternativos de trabalho e renda para a população mais carente e para os jovens.

E

Desestimular a capacitação de profissionais de saúde para atendimento nos postos de saúde da família.

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Q3603585

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Fiscal de Posturas |

Q3603585 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Código de Posturas do Município de Videira (SC) – Lei Complementar no 55/2007–, é proibido nas ruas do Município:

A

Conduzir carros de boi com guieiros.

B

Armar barraquinhas, mesmo com licença da Municipalidade.

C

Realizar jogos de bola ou outros esportes em qualquer horário.

D

Conduzir, em veículos abertos, materiais que possam comprometer o asseio das vias públicas.

E

Conduzir animais bravios, mesmo com a necessária precaução.

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Q3603584

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Fiscal de Posturas |

Q3603584 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Verificando-se infração às normas do Código de Posturas do Município de Videira (SC) – Lei Complementar no 55/2007–, será expedida contra o infrator a multa correspondente, para que regularize a situação ou apresente defesa, contado da data de ciência do auto, um prazo máximo de até:

A

10 dias úteis

B

15 dias úteis.

C

30 dias úteis

D

15 dias corridos.

E

60 dias corridos.

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Q3603583

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Fiscal de Posturas |

Q3603583 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Complementar no 59/2008 do Município de Videira (SC) determina que a Consulta Prévia de Viabilidade deva ser respondida em um prazo máximo de:

A

8 dias úteis.

B

10 dias úteis.

C

15 dias úteis.

D

30 dias úteis.

E

60 dias úteis.

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Q3603582

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Fiscal de Posturas |

Q3603582 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar no 59/2008 do Município de Videira (SC), qual o nome dado ao documento expedido pela Prefeitura que autoriza o funcionamento de uma determinada atividade ou serviço?

A

Alvará Sanitário.

B

Alvará de Construção.

C

Alvará de Demolição.

D

Alvará de Localização e Funcionamento.

E

Aprovação do Projeto.

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Q3603581

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Fiscal de Posturas |

Q3603581 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar no 59/2008 do Município de Videira (SC), qual o nome dado à diferença altimétrica entre dois pontos, em que o segundo ponto está acima do ponto de referência?

A

Alinhamento.

B

Afastamento frontal.

C

Afastamento lateral.

D

Afastamento fundo.

E

Aclividade.

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Q3603300

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Agente de Trânsito |

Q3603300 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei nº 3.909/21, do Município de Videira, a fiscalização dos serviços de transporte escolar, executados diretamente ou por terceiros, será realizada pela Secretaria de Educação, através do setor de transporte:

A

semanalmente.

B

mensalmente.

C

quinzenalmente.

D

bimestralmente.

E

trimestralmente.

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Q2632826

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Câmara de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Câmara de Videira - SC - Controle Interno |

Q2632826 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com Lei Orgânica do Município de Videira, cabe à câmara de vereadores, com a sanção do prefeito, dispor sobre as matérias de competência do município e especialmente:

1. Autorizar concessões e permissões de serviços públicos.

2. Nomear e exonerar os secretários municipais.

3. Deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento.

4. Exercer sua competência privativa de elaborar os projetos de lei do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei do orçamento anual.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

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Q2672204

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Provas: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Videira - SC - Professor - Educação Infantil | FEPESE - 2022 - Prefeitura de Videira - SC - Professor - Geografia | FEPESE - 2022 - Prefeitura de Videira - SC - Professor - Ensino Religioso | FEPESE - 2022 - Prefeitura de Videira - SC - Professor de Artes | FEPESE - 2022 - Prefeitura de Videira - SC - Professor - História | FEPESE - 2022 - Prefeitura de Videira - SC - Professor de Inglês | FEPESE - 2022 - Prefeitura de Videira - SC - Professor de Educação Física | FEPESE - 2022 - Prefeitura de Videira - SC - Professor - Ensino Fundamental Séries Iniciais |

Q2672204 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com fundamento na Lei Orgânica do Município de Videira, assinale a alternativa correta a respeito da Política Educacional.

A

Os recursos para a manutenção e o desenvolvimento do ensino compreenderão, no mínimo, 15% da receita resultante de impostos, excluída a proveniente de transferências.

B

O ensino superior será desenvolvido com base na indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, tendo como objetivos gerais, dentre outros, contribuir com a formação de lideranças e implantar novos cursos baseados na pesquisa de campo.

C

O Sistema de Ensino do Município será mantido com a colaboração técnica e financeira da União e do Estado, atuando prioritariamente na educação infantil e no ensino médio.

D

O dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de ensino fundamental e ensino médio, gratuito para todos, inclusive para aqueles que não tiverem acesso na idade própria.

E

O ensino religioso, de matrícula obrigatória, constituirá disciplina em horários normais das escolas públicas municipais de ensino fundamental.

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Q4409362

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Fiscal de Tributos Municipais |

Q4409362 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considerando o disposto no Código Tributário Municipal de Videira, assinale a alternativa correta a respeito da Defesa em Processo Fiscal Tributário:

A

O sujeito passivo não poderá, mesmo concordando com uma parte da autuação, recolher os valores relativos à parte incontroversa, contestando apenas o montante remanescente.

B

A defesa fiscal será dirigida ao Prefeito Municipal e constará de petição datada e assinada pelo sujeito passivo, fazendo-se acompanhar de todos os elementos que lhe serviram de base.

C

Após anexada a defesa, o processo fiscal será encaminhado ao funcionário autuante ou ao seu substituto para que se manifeste, no prazo de 10 dias, prorrogáveis a critério do titular da Fazenda Municipal, sobre as razões oferecidas.

D

Na hipótese de lavratura de auto de infração, o valor da multa será reduzido em 50% quando o sujeito passivo, no prazo da interposição do recurso, efetuar o pagamento do tributo exigido.

E

O sujeito passivo poderá contestar a exigência tributária, mediante depósito do montante integral do tributo, dentro do prazo de 30 dias contados da intimação.

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Q4409359

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Fiscal de Tributos Municipais |

Q4409359 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos da Lei no 69, de 1985, e alterações posteriores, que institui o Código Tributário Municipal de Videira, é correto afirmar a respeito dos parcelamentos:

A

O crédito de natureza tributária vencido e inscrito em Dívida Ativa não poderá ser objeto de parcelamento.

B

Tratando-se de crédito de natureza tributária já remetido à cobrança judicial, não serão incluídos honorários advocatícios no parcelamento, a fim de estimular a quitação do débito

C

O parcelamento poderá ser solicitado pelo interessado em até 60 prestações mensais, iguais e sucessivas.

D

É competente para conceder o parcelamento o Secretário de Finanças.

E

O atraso no pagamento de 2 ou mais parcelas consecutivas importará no imediato cancelamento do parcelamento e restabelecimento da dívida original.

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Q4409358

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Fiscal de Tributos Municipais |

Q4409358 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considerando o disposto na Lei no 69, de 1985, e alterações posteriores, que institui o Código Tributário Municipal de Videira, é correto afirmar que o tributo e os demais créditos tributários não pagos na data do vencimento sofrerão a aplicação de multa, incidente sobre o valor principal atualizado, no valor de:

A

0,2% ao dia até o limite de 20%.

B

0,3% ao dia até o limite de 30%.

C

0,5% ao dia até o limite de 50%.

D

2% ao mês até o limite de 20%.

E

2% ao mês até o limite de 50%.

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Q4409329

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Fiscal de Obras |

Q4409329 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar 56/2007, o uso do solo é o tipo de utilização de parcelas do solo urbano que, de acordo com a adequação ou não à zona em que se insere, pode ser definido como:

A

Permitido, Permissível, Tolerado e Proibido.

B

Perigoso, Permissível e Incômodo.

C

Perigoso, Nocivo e Incômodo.

D

Nocivo, Incômodo e Adequado.

E

Permissível, Adequado e Nocivo.

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Q4409327

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Fiscal de Obras |

Q4409327 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Em se tratando do Código de Posturas Municipal, no caso de imposição de multa ao infrator, para graduá-la, considerar-se-á somente:

A

A gravidade da infração.

B

Os antecedentes do infrator.

C

A gravidade da infração e os antecedentes criminais do infrator.

D

A existência de circunstâncias atenuantes e/ ou agravantes da infração.

E

A gravidade da infração, as circunstâncias atenuantes ou agravantes e os antecedentes do infrator, com relação às disposições do Código.

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Q4409326

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Fiscal de Obras |

Q4409326 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar 56/2007, que dispõe sobre uso e ocupação do solo urbano na sede do município de Videira.

A

A Zona de Expansão (ZE) compreende as áreas reservadas à futura extensão da malha urbana.

B

O perímetro urbano da sede do Município será definido por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

C

O Macrozoneamento Municipal delimitará a área total do perímetro urbano da sede do Município.

D

A área urbana da sede do Município ficará subdividida em zonas, delimitadas de acordo com os seus tamanhos.

E

Garantir o predomínio do uso residencial de alta densidade é um dos objetivos traçados para a ZR1 (Zona Residencial 1).

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Q1305969

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Provas: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Analista de Nível Superior | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Assistente Social | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Enfermeiro | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Farmacêutico | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Fisioterapeuta | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Médico | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Nutricionista | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Psicólogo | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Bioquímico Farmacêutico | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Engenheiro Agrônomo | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Fiscal de Obras | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Fiscal de Tributos Municipais | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Odontólogo | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Fonoaudiólogo | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Médico Veterinário |

Q1305969 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Videira, Lei Orgânica do Município de Videira, assinale a alternativa correta acerca do concurso público.

A

Uma vez aprovado, o candidato não poderá renunciar à nomeação correspondente à sua classificação.

B

A qualquer tempo, o candidato aprovado no concurso público poderá optar pelo reposicionamento no último lugar da lista de classificados.

C

O candidato que, antecipadamente, renunciar à sua classificação deverá ser nomeado na convocação imediatamente posterior a que renunciou.

D

O aprovado que solicitar o seu reposicionamento passará a figurar na última posição da lista geral de classificados, quando a lista de classificados no concurso público for maior do que o número de vagas oferecidas no edital.

E

A renuncia do candidato à nomeação correspondente à sua classificação e a opção pelo reposicionamento no último lugar da lista de classificados somente poderão ocorrer após o término do prazo para a respectiva posse.

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Q1304577

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Médico |

Q1304577 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O conjunto de cargos públicos de caráter comissionado deverá ser, obrigatoriamente, ocupado por servidores detentores de cargos de provimento efetivo, no percentual mínimo de:

A

15%

B

25%

C

50%

D

90%

E

99%

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Q1304576

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Médico |

Q1304576 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei Complementar do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Videira, que exigem, para seu provimento, concurso público de provas ou de provas e títulos de acordo com sua natureza e a complexidade são os cargos:

A

Públicos de estágio.

B

De trabalhos voluntários.

C

Públicos de caráter efetivo.

D

Públicos com contrato pela CLT.

E

Públicos de caráter comissionado.

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de videira em legislação dos municípios do estado de santa catarina

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