Verificando-se infração às normas do Código de Posturas do ...

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Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Fiscal de Posturas |

Q3603584 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Verificando-se infração às normas do Código de Posturas do Município de Videira (SC) – Lei Complementar no 55/2007–, será expedida contra o infrator a multa correspondente, para que regularize a situação ou apresente defesa, contado da data de ciência do auto, um prazo máximo de até:

10 dias úteis

15 dias úteis.

30 dias úteis

15 dias corridos.

60 dias corridos.

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