Verificando-se infração às normas do Código de Posturas do ...
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Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Videira - SC
Prova:
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Fiscal de Posturas |
Q3603584
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Verificando-se infração às normas do Código de
Posturas do Município de Videira (SC) – Lei Complementar no 55/2007–, será expedida contra o infrator a
multa correspondente, para que regularize a situação
ou apresente defesa, contado da data de ciência do
auto, um prazo máximo de até:
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