Serão aprovados parcelamentos que possuam lotes sem acesso direto por via pública legalmente constituída.

Nos cruzamentos das vias públicas, os dois alinhamentos deverão ser concordados por um arco de círculo de dez metros de raio mínimo. 

A identificação das vias e logradouros públicos, antes de sua denominação oficial, somente poderá ser feita por meio de letras.

Caberá à Municipalidade qualquer responsabilidade pela diferença das medidas nos lotes ou quadras que o interessado venha a encontrar, em relação às medidas constantes dos projetos aprovados.

O órgão municipal competente não poderá exigir, mesmo que julgue necessário, que as novas vias criadas devido a novos parcelamentos contenham interligação com mais de um ponto do sistema viário existente para melhorar a integração da malha viária.