De acordo com a Lei Complementar no 59/2008 do Município de...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3603582 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Complementar no 59/2008 do Município de Videira (SC), qual o nome dado ao documento expedido pela Prefeitura que autoriza o funcionamento de uma determinada atividade ou serviço? 
Alternativas