A Lei Complementar no 59/2008 do Município de Videira (SC) ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3603583 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Complementar no 59/2008 do Município de Videira (SC) determina que a Consulta Prévia de Viabilidade deva ser respondida em um prazo máximo de:
Alternativas