De acordo com a Lei Complementar 56/2007, o uso do solo é o...

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Q4409329 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Complementar 56/2007, o uso do solo é o tipo de utilização de parcelas do solo urbano que, de acordo com a adequação ou não à zona em que se insere, pode ser definido como:
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