Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Legislação do Município de São João do Oeste para Concurso - Página 2

Q2189017

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Professor de Alemão |

Q2189017 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Art. 20 da Lei Orgânica do Município de São João do Oeste/SC, estabelece que:

A

Os cargos públicos serão criados por lei.

B

Os cargos públicos serão criados por meio de decreto.

C

O padrão de vencimento e as condições de provimento dos cargos públicos por meio de portarias.

D

A denominação dos cargos públicos e o número de vagas, será definida pelo chefe do executivo.

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Q2189013

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Provas: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Professor de Alemão | AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Professor de Inglês |

Q2189013 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Das opções abaixo qual NÃO é uma afirmação correta sobre o servidor público estável no que dispõe no Artigo 15º da Lei Orgânica do Município de São João do Oeste/SC em seu § 1º:

A

O servidor público estável só perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

B

O servidor público estável só perderá o cargo por sentença judicial transitada e julgada.

C

O servidor público estável só perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla defesa.

D

O servidor público estável nunca perderá o cargo e a estabilidade é absoluta.

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Q2186544

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Agente de Combate às Endemias |

Q2186544 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Art.14 da Lei Orgânica do Município de São João do Oeste/SC:

A

O Município reservará 10% dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.

B

O Município reservará 5% dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.

C

O Município reservará 20% dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.

D

O Município reservará 2% dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.

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Q2186543

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Agente de Combate às Endemias |

Q2186543 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Artigo 8º da Lei Orgânica do Município de São João do Oeste/SC estabelece que:

A

Os Poderes do Município, dependentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o executivo.

B

Compete ao prefeito legislar sobre assuntos de interesse pessoal.

C

O Município divide-se, para fins exclusivamente administrativos, em sede, bairros e distritos.

D

Dia 12 de Dezembro é a data magna do Município.

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Q4052761

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Professor de Informática |

Q4052761 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica de São João do Oeste/SC, ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se, entre outras, a seguinte disposição:

A

Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço não será contado.

B

Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto, para promoção por merecimento.

C

No caso específico em que o afastamento é para o exercício de mandato eletivo na esfera municipal, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto, para promoção por merecimento.

D

Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive, para promoção por merecimento.

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Q4052382

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Professor de Educação Física |

Q4052382 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica de São João do Oeste/SC, ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se, entre outras, a seguinte disposição:

A

No caso específico em que o afastamento é para o exercício de mandato eletivo na esfera municipal, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto, para promoção por merecimento.

B

Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive, para promoção por merecimento.

C

Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto, para promoção por merecimento.

D

Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço não será contado.

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Q4052341

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Professor de Arte |

Q4052341 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica de São João do Oeste/SC, ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se, entre outras, a seguinte disposição:

A

Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto, para promoção por merecimento.

B

Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive, para promoção por merecimento.

C

Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço não será contado.

D

No caso específico em que o afastamento é para o exercício de mandato eletivo na esfera municipal, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto, para promoção por merecimento.

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Q4052211

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Professor de Alemão |

Q4052211 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica de São João do Oeste/SC, ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se, entre outras, a seguinte disposição:

A

No caso específico em que o afastamento é para o exercício de mandato eletivo na esfera municipal, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto, para promoção por merecimento.

B

Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive, para promoção por merecimento.

C

Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço não será contado.

D

Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto, para promoção por merecimento.

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Q4052113

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Nutricionista |

Q4052113 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica de São João do Oeste/SC, ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se, entre outras, a seguinte disposição:

A

Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto, para promoção por merecimento.

B

Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço não será contado.

C

No caso específico em que o afastamento é para o exercício de mandato eletivo na esfera municipal, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto, para promoção por merecimento.

D

Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive, para promoção por merecimento.

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Q1947873

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Médico da Estratégia de Saúde da Família |

Q1947873 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica de São João do Oeste/SC, os servidores nomeados para cargos de provimento efetivo em virtude de concurso público são estáveis:

A

Após um ano de efetivo exercício.

B

Após dois anos de efetivo exercício.

C

Após seis anos de efetivo exercício.

D

Após três anos de efetivo exercício.

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Q1947872

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Médico da Estratégia de Saúde da Família |

Q1947872 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica de São João do Oeste/SC prevê que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis:

A

Somente aos cidadãos residentes no município.

B

Somente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

C

Aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros na forma da lei.

D

A todos os habitantes do território nacional, desde que não seja estrangeiro.

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Q2410793

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fiscal Sanitário - Edital nº 04 |

Q2410793 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de São José do Oeste/SC a nomeação é ato de investidura em cargo público e será feita:

I.Em comissão, quando se tratar de cargo que em virtude de lei assim deva ser provido.

II.Em caráter efetivo, nos demais casos.

III.Em definitivo, quando assim desejar o Poder Executivo.

IV.Em caráter vitalício, desde que aprovada pelo Poder Legislativo.

Analisando os itens acima podemos afirmar que:

A

Somente III e IV estão previstos na lei citada.

B

Somente II e IV estão previstos na lei citada.

C

Somente I e II estão previstos na lei citada.

D

Somente II e III estão previstos na lei citada.

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Q2410792

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fiscal Sanitário - Edital nº 04 |

Q2410792 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica de São João do Oeste determina que o Município instituirá um conselho de política de administração e remuneração de pessoal integrado por servidores que serão designados:

A

Pelos dirigentes do sindicato da categoria.

B

Pelo Ministério Público.

C

Pelos poderes executivo e legislativo.

D

Pelas associações comunitárias, em votação aberta.

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Q2007049

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Enfermeiro - Edital nº 05 |

Q2007049 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica do Município de São João do Oeste/SC, entre as causas de perda de cargo de servidor público estável temos:

A

Em virtude de sentença judicial em andamento.

B

Por decisão do Poder Executivo.

C

Por decisão do Poder Legislativo.

D

Em virtude de sentença judicial transitada e julgada.

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Q2006971

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Agente Comunitário de Saúde - Edital nº 05 |

Q2006971 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

"Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino", está previsto na Lei Orgânica do Município de São João do Oeste como sendo uma das:

A

Permissões dadas ao município.

B

Designações dadas ao município.

C

Obrigações impostas ao município.

D

Vedações impostas ao município.

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Q1787163

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Secretário Legislativo |

Q1787163 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual a sua aptidão, capacidade e desempenho serão objeto de avaliação por Comissão Especial, composta por 03 (três) servidores estáveis, com vistas à aquisição da estabilidade, observados os seguintes quesitos: I. Assiduidade/pontualidade. II. Disciplina. III. Eficiência e eficácia. IV. Responsabilidade. V. Relacionamento. VI. Para os ingressantes no magistério público, observa-se ainda o planejamento das atividades.
Está (ão) CORRETA (S):

A

Somente as assertivas I, II, III, IV estão corretas.

B

Somente as assertivas I, II, III e V estão corretas.

C

Todas as assertivas estão corretas.

D

Somente as assertivas I, II, III, IV e V estão corretas.

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Q1787160

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Secretário Legislativo |

Q1787160 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei Orgânica Municipal, marque a alternativa CORRETA.

A

Os detentores de mandato eletivo bem como os Secretários Municipais serão remunerados com exceção de subsídio fixado em parcela única vedado o acréscimo de qualquer gratificação adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. (art. 23)

B

Caberá ao Prefeito e ao Presidente da Câmara decretar a prisão penal dos servidores que lhe sejam subordinados e dos cidadãos em geral envolvidos, omissos ou remissos na prestação de contas de dinheiro público sujeito à sua guarda. (art. 21 § único)

C

O governo municipal é constituído pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, sendo dependentes entre si. (art. 24)

D

O servidor municipal será responsável civil, criminal e administrativamente pelos atos que praticar no exercício de cargo ou função ou a pretexto de exercê-lo. (art. 21)

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Q2721317

Q2721317 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo o disposto na Lei Orgânica do Município de São João do Oeste – SC:

Artigo 103: O Município prestará assistência social rotineira a quem dela precisar.

§ 3º. Para a execução do previsto neste artigo, serão adotadas, entre outras as seguintes medidas:

I - Orientação às famílias numerosas e sem recursos;

II - Ação contra os males que são instrumentos da dissolução da família;

III - Estímulo aos pais e às organizações sociais para a formação moral, cívica, física e intelectual da juventude;

Dos itens acima:

A

Apenas os itens I e II estão corretos.

B

Apenas os itens II e III estão corretos.

C

Apenas os itens I e III estão corretos.

D

Todos os itens estão corretos.

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de são joão do oeste em legislação dos municípios do estado de santa catarina

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