Questões de Concurso Sobre legislação do município de são joão do oeste em legislação dos municípios do estado de santa catarina

Foram encontradas 48 questões

www.qconcursos.com
Q4396865
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São João do Oeste ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Auxiliar de Ensino - Edital nº 13 |
Q4396865 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Assessoria de Comunicação da Prefeitura de São João do Oeste preparou uma cartilha institucional destinada a novos servidores, com uma seção inicial sobre os fundamentos da organização do Município. O texto reunia informações sobre os símbolos oficiais, sobre a data cívica de maior relevância no calendário local e sobre a forma como o território municipal se subdivide para fins administrativos. Antes do envio à gráfica, a chefia determinou que cada informação fosse confrontada com o texto da Lei Orgânica Municipal. Julgue as afirmativas a seguir em verdadeiras (V) ou falsas (F).

(__)São símbolos do Município a sua bandeira, o seu hino e o seu brasão.
(__)O dia 12 de dezembro está estabelecido como data magna do Município.
(__)Para fins exclusivamente administrativos, o Município divide-se em distritos e subdistritos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
Alternativas
Q4396681
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São João do Oeste ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Professor de Arte - Edital nº 13 |
Q4396681 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A assessoria jurídica da Câmara Municipal de São João do Oeste foi consultada em duas frentes no mesmo período: o Prefeito havia oposto veto parcial a um projeto recém-aprovado, e um contribuinte procurara o protocolo para examinar as contas anuais do Município. Ao mesmo tempo, um vereador questionou qual seria o quórum aplicável à aprovação de um projeto de lei ordinária em tramitação. A assessoria precisou responder a cada ponto com base no texto da Lei Orgânica Municipal.

Sobre o que dispõe a Lei Orgânica Municipal de São João do Oeste, analise as afirmativas a seguir.

I.As leis ordinárias exigem, para sua aprovação, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
II.O veto do Prefeito somente pode ser rejeitado pelo voto de dois terços dos Vereadores, em votação por escrutínio secreto.
III.As contas do Município ficam anualmente à disposição de qualquer contribuinte, pelo prazo de sessenta dias, para exame e apreciação.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4396405
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São João do Oeste , Lei Orgânica do Município de São João do Oeste ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Técnico em Saúde Bucal |
Q4396405 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Um grupo de moradores encaminhou à Câmara Municipal de São João do Oeste requerimento propondo homenagem a um médico que atende a comunidade há décadas, sugerindo a concessão do título de cidadão honorário. A assessoria do gabinete precisou informar aos proponentes qual o instrumento normativo adequado e qual o apoiamento necessário para que a homenagem seja aprovada, evitando que a proposição seja apresentada em espécie incorreta.
Conforme a Lei Orgânica Municipal de São João do Oeste, o título de cidadão honorário é concedido:
Alternativas
Q4396404
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São João do Oeste , Lei Orgânica do Município de São João do Oeste ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Técnico em Saúde Bucal |
Q4396404 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A secretaria da Câmara Municipal de São João do Oeste prepara, a cada quatro anos, o roteiro de cerimonial da sessão solene de instalação da nova legislatura, realizada em 1º de janeiro. O documento precisa indicar quem conduzirá os trabalhos até a eleição da Mesa, já que nesse momento ainda não há presidente escolhido para o novo período. A equipe consultou a Lei Orgânica Municipal para não repetir a dúvida surgida na instalação anterior.
Conforme a Lei Orgânica Municipal de São João do Oeste, a sessão solene de instalação da legislatura, em que os Vereadores prestam compromisso e tomam posse, é presidida:
Alternativas
Q4183650
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São João do Oeste , Lei nº 881 de 2005 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Médico da Estratégia de Saúde da Família |
Q4183650 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o artigo 44 do Estatuto dos Servidores Públicos do município de São João do Oeste (SC):
"A função de _____, a ser exercida exclusivamente por servidor público _____, poderá ocorrer sob a forma de _____."
A alternativa que completa corretamente este artigo é:
Alternativas
Q4183648
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São João do Oeste , Lei Orgânica do Município de São João do Oeste ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Médico da Estratégia de Saúde da Família |
Q4183648 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Conforme dispõe o art. 78 da Lei Orgânica do Município de São João do Oeste (SC), os Conselhos Municipais são órgãos governamentais destinados a auxiliar a administração pública em determinadas atribuições. Considerando as disposições desse artigo, analise as assertivas abaixo e classifique cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F):
(__)Os Conselhos Municipais possuem a finalidade de auxiliar a administração na orientação de matérias de sua competência.
(__)Os Conselhos Municipais exercem função de planejamento relacionada às matérias de sua competência.
(__)Compete aos Conselhos Municipais substituir a administração pública na tomada de decisões finais sobre matérias de sua competência.
(__)Os Conselhos Municipais atuam no auxílio à interpretação de matérias de sua competência.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q4182427
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São João do Oeste , Lei nº 881 de 2005 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Motorista (CNH categoria D) |
Q4182427 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Entre os itens abaixo citamos algumas das vedações impostas ao município de São João do Oeste (SC) por sua Lei Orgânica. Analise-os:


I.Dar fé aos documentos públicos.


II.Criar distinções entre brasileiros, ou preferências entre eles.


III.Exigir ou aumentar tributos sem lei que os estabeleça.


IV.Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.


Está CORRETO o que se afirma em:

Alternativas
Q4182424
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São João do Oeste ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Motorista (CNH categoria D) |
Q4182424 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
"O Greenpeace Brasil detalha, em um novo relatório, como o ouro extraído ilegalmente da Amazônia é inserido no mercado global por meio de um sofisticado esquema de lavagem."
Disponível em: https://g1.globo.com/meio-ambiente/noticia/202 6/06/05/lavagem-de-ouro-novo-relatorio-do-greenpeace-detalh a-esquema-de-minas-fantasmas-na-amazonia.ghtml

Além da questão econômica, a organização tem como um de seus principais focos, no Brasil, a exploração do ouro, tendo em vista que:
Alternativas
Q4182215
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São João do Oeste ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |
Q4182215 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Código de Edificações do Município de São João do Oeste/SC disciplina a conclusão das obras e a sua liberação para uso. Sobre essas disposições, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q4182012
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São João do Oeste ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Engenheiro Civil |
Q4182012 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Código de Edificações do Município de São João do Oeste/SC disciplina o licenciamento das obras particulares no território municipal. Sobre essas disposições, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4181053
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São João do Oeste , Lei nº 881 de 2005 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Operador de Estação de Tratamento de Água e Esgoto - ETE |
Q4181053 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O artigo 14 do Estatuto dos Servidores Públicos do município de São João do Oeste (SC) diz que:
“_______ é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo _______.”
Qual das alternativas completa corretamente o artigo citado?
Alternativas
Q4179097
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São João do Oeste , Lei nº 881 de 2005 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Arquiteto |
Q4179097 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Art. 22 do Estatuto dos Servidores Públicos do município de São João do Oeste/SC diz que: "O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após três (03) anos de efetivo exercício no cargo." Este artigo também define, no seu parágrafo único, as condições exclusivas que possibilitam a perda do cargo do servidor efetivo. Sobre estas condições, analise as assertivas abaixo.
I.Em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II.Em virtude de determinação unilateral do chefe do Poder Executivo.
III.Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
IV.Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei, assegurada ampla defesa.
Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q4179095
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São João do Oeste , Lei Orgânica do Município de São João do Oeste ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Arquiteto |
Q4179095 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo a Lei Orgânica de São João do Oeste (SC), é de competência privativa do município promover, entre outros, os serviços de:
Alternativas
Q4179081
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São João do Oeste ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Arquiteto |
Q4179081 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Código de Edificações do Município de São João do Oeste/SC disciplina a aprovação dos projetos e a expedição das licenças de construção. Sobre essas disposições, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4178872
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São João do Oeste , Lei nº 881 de 2005 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Agente Administrativo |
Q4178872 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Nos termos do Art. 20 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São João do Oeste (SC), o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de 36 meses, durante o qual sua aptidão, capacidade e desempenho serão avaliados por Comissão Especial composta por servidores estáveis. Considerando os quesitos de avaliação previstos no dispositivo legal, analise as assertivas abaixo e classifique cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F):
(__)Entre os quesitos de avaliação do estágio probatório estão a assiduidade/pontualidade e a disciplina.
(__)A eficiência e eficácia, bem como a responsabilidade, constituem critérios de avaliação durante o estágio probatório.
(__)A remuneração percebida pelo servidor e o tempo de serviço anterior em outro órgão são quesitos obrigatórios de avaliação.
(__)O relacionamento e, para os ingressantes no magistério público, o planejamento das atividades também são observados na avaliação.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q4178871
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São João do Oeste , Lei Orgânica do Município de São João do Oeste ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Agente Administrativo |
Q4178871 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica de São João do Oeste (SC) determina que:
"A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter _______, _______ ou de _______, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos."
Qual das alternativas abaixo completa corretamente o artigo citado? 
Alternativas
Q3675339
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São João do Oeste ,
Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Arquiteto |
Q3675339 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Código de Edificações de São João do Oeste/SC estabelece normas técnicas para a execução de obras, incluindo a obrigatoriedade e as especificações para a instalação de tapumes e andaimes. Acerca das disposições sobre esses elementos de proteção, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__) A colocação de tapume é obrigatória em toda a testada do lote para obras de edifícios com mais de 2 (dois) pavimentos, independentemente de seu afastamento do logradouro público.
(__) Nas edificações afastadas menos de 3,00m do alinhamento, a faixa do passeio ocupada pelo tapume pode exceder a metade da largura do passeio, desde que não ultrapasse 2,00m.
(__) O uso de andaime de proteção do tipo "bandeja salva-vidas" é obrigatório para edifícios com 4 (quatro) ou mais pavimentos.
(__) Após a paralisação de uma obra por um período superior a 180 (cento e oitenta) dias, os tapumes devem ser recuados até o alinhamento e os andaimes, retirados.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3543479
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São João do Oeste ,
Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Operário |
Q3543479 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo a Lei Orgânica de São João do Oeste/SC, em quanto tempo os servidores nomeados para cargos de provimento efetivo, em virtude de concurso público, adquirem estabilidade? 
Alternativas
Q3543478
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São João do Oeste , Lei nº 881 de 2005 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município ,
Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Operário |
Q3543478 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o que define o Estatuto dos Servidores Públicos de São João do Oeste/SC, qual das condições abaixo NÃO configura uma condição que leva o servidor estável à perda do cargo? 
Alternativas
Q3353466
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São João do Oeste , Lei Orgânica do Município de São João do Oeste ,
Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Professor II (Séries Iniciais) |
Q3353466 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Qual dos seguintes tributos é de competência municipal de acordo com a Lei Orgânica do Município? 
Alternativas
Respostas
1: C
2: B
3: B
4: D
5: D
6: C
7: D
8: B
9: D
10: D
11: D
12: D
13: B
14: A
15: D
16: D
17: A
18: A
19: A
20: B
www.qconcursos.com