Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Legislação do Município de São João do Oeste para Concurso

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Q2190678 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Art. 20 da Lei Orgânica do Município de São João do Oeste/SC, estabelece que: 
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Q2190232 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o Art. 16 da Lei Orgânica do Município de São João do Oeste/SC, qual é a disposição aplicada aos servidores públicos em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo: 
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Q2190059 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Das opções abaixo qual NÃO é uma afirmação correta sobre o servidor público estável no que dispõe no Artigo 15º da Lei Orgânica do Município de São João do Oeste/SC em seu § 1º: 
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Q2189776 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o Art. 21 da Lei Orgânica do Município São João do Oeste/SC, quem será responsável pelos atos praticados pelo servidor público municipal no exercício de seu cargo ou função:
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Q2189775 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o Art. 44 da Lei Orgânica do Município de São João do Oeste/SC, quais são as condições necessárias para que as deliberações sejam tomadas em sessões da Câmara de Vereadores:
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Respostas
11: B
12: D
13: C
14: B
15: A