Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Legislação do Município de Palhoça para Concurso - Página 2

Q2404434

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: IESES - 2022 - Prefeitura de Palhoça - SC - Professor de Anos Finais - Geografia |

Q2404434 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei complementar n. 97, de 15 de dezembro de 2010 (Palhoça, Santa Catarina) informa que a Secretaria Municipal de Educação e Cultura poderá ofertar vagas de estágio na Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Unidades Educacionais. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

I. O período de desenvolvimento do estágio terá a duração máxima de até 02 (dois) anos, com carga horária mínima de 04 (quatro) horas/diárias e máxima de 08 (oito) horas/diárias.

II. As atividades desenvolvidas pelo estagiário deverão ter correlação imediata com a atividade educacional, devendo inclusive ser realizado acompanhamento mensal e avaliação anual da instituição de ensino a que o estagiário esteja vinculado.

III. A instituição de ensino deve ser comprovadamente autorizada e reconhecida pelo Ministério da Educação e Cultura.

IV. A remuneração estipulada para o desenvolvimento do estágio não poderá exceder a 02 (dois) salários-mínimos.

V. A utilização de estagiários será promovida através de convênio firmado entre a Secretaria Municipal de Educação e as entidades educacionais.

VI. Em nenhuma hipótese poderão ser contratados estagiários para suprirem as vagas de cargos de provimento efetivo.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as assertivas I, II, IV e V são corretas.

B

Apenas as assertivas I, III e VI são corretas.

C

Apenas as assertivas II, III, IV e VI são corretas.

D

As assertivas I, II, III, IV, V e VI são corretas.

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Q2404433

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: IESES - 2022 - Prefeitura de Palhoça - SC - Professor de Anos Finais - Geografia |

Q2404433 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta. A Lei complementar n. 97, de 15 de dezembro de 2010 (Palhoça, Santa Catarina) dispõe que integram a carreira do Magistério os profissionais da educação escolar básica que exercem atividades de docência e os que oferecem suporte pedagógico direto a tais atividades, incluídas as de direção, administração, as de planejamento, inspeção, supervisão, coordenação, assessoramento e orientação educacional, a saber:

A

Cargos de docência: professor e orientador educacional; Cargos de suporte pedagógico: supervisor escolar, assistente técnico-pedagógico, técnico em educação, assistente de educação.

B

Cargos de docência: orientador educacional; Cargos de suporte pedagógico: professor, supervisor escolar, assistente técnico-pedagógico, técnico em educação, assistente de educação.

C

Cargos de docência: professor; Cargos de suporte pedagógico: orientador educacional, supervisor escolar, assistente técnico-pedagógico, técnico em educação, assistente de educação.

D

Cargos de docência: professor e técnico em educação; Cargos de suporte pedagógico: orientador educacional, supervisor escolar, assistente técnico-pedagógico, assistente de educação.

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Q2040925

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: IESES - 2022 - Prefeitura de Palhoça - SC - Professor de Anos Finais - Língua Portuguesa |

Q2040925 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Marque a opção INCORRETA, considerando o quadro “Competências específicas de Linguagens para o Ensino Fundamental” do tópico “Ensino Fundamental”, da Base Curricular da Rede Municipal de Ensino de Palhoça:

A

Compreender as linguagens como construção humana, histórica, social e cultural, de natureza dinâmica, reconhecendo-as e valorizando-as como formas de significação da realidade e expressão de subjetividades e identidades sociais e culturais.

B

Conhecer e explorar diversas práticas de linguagem (artísticas, corporais e linguísticas) em diferentes campos da atividade humana para continuar aprendendo, ampliar suas possibilidades de participação na vida social e colaborar para a construção de uma sociedade mais justa, democrática e inclusiva.

C

Desenvolver o senso econômico para reconhecer, fruir e respeitar as diversas manifestações do desenvolvimento nessa área, das locais às mundiais, inclusive aquelas pertencentes ao patrimônio municipal.

D

Compreender e utilizar tecnologias digitais de informação e comunicação de forma crítica, significativa, reflexiva e ética nas diversas práticas sociais (incluindo as escolares), para se comunicar por meio das diferentes linguagens e mídias, produzir conhecimentos, resolver problemas e desenvolver projetos autorais e coletivos.

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Q2040920

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: IESES - 2022 - Prefeitura de Palhoça - SC - Professor de Anos Finais - Língua Portuguesa |

Q2040920 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Marque a opção INCORRETA, considerando o art. 120 da Lei Complementar Nº 97/2010 (Novo Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Escolar Básica do Município de Palhoça):
Não será devido ao profissional da educação escolar básica:

A

Autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos de ensino estaduais e federais em seu território.

B

A remuneração por comprovação à acumulação lícita de cargos públicos.

C

Os vencimentos do cargo efetivo quando nomeado para o cargo em comissão, ressalvado o direito de opção, sem prejuízo de eventual gratificação, enquanto na sua permanência, na forma desta lei.

D

A parcela de remuneração diária proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, ocorridas sem a autorização da chefia imediata e sem a devida justificativa.

Q2040919

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: IESES - 2022 - Prefeitura de Palhoça - SC - Professor de Anos Finais - Língua Portuguesa |

Q2040919 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Marque a opção INCORRETA, considerando o art. 12 da Lei Complementar Nº 97/2010 (Novo Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Escolar Básica do Município de Palhoça):

A

Elaborar relatórios sobre as atividades realizadas, acompanhando o trabalho do profissional da educação escolar básica, apresentando no término do ano letivo os resultados obtidos e as medidas que deverão ser adotadas para o constante aprimoramento dos programas de qualificação.

B

Planejar a participação do profissional da educação escolar básica integrante do Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal nos cursos e demais atividades voltadas à qualificação profissional, adotando medidas necessárias para que os afastamentos não causem prejuízo às atividades educacionais.

C

Adotar medidas necessárias para que todos os profissionais da educação escolar básica tenham iguais oportunidades e condições de qualificação.

D

Oportunizar aos profissionais da educação escolar básica para frequentarem cursos de qualificação ministrados pelo município em cooperação com outras entidades.

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Q2040918

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: IESES - 2022 - Prefeitura de Palhoça - SC - Professor de Anos Finais - Língua Portuguesa |

Q2040918 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Marque a opção INCORRETA considerando o art. 57 da Lei Complementar Nº 97/2010 (Novo Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Escolar Básica do Município de Palhoça):
A avaliação das atividades está expressamente vinculada ao cargo de provimento efetivo, preenchido em face da realização do concurso público, ficando vedado contar no período obrigatório de avaliação:

A

O tempo de serviço prestado à Administração Pública federal, estadual ou municipal em caráter comissionado, exceto no Município de Palhoça.

B

O tempo de serviço prestado à Administração Pública de Palhoça, em cargo diverso.

C

O tempo de serviço prestado à Administração Pública de Palhoça, em função semelhante, porém em contratação pelo regime celetista ou em caráter temporário.

D

O tempo de serviço prestado a outras entidades públicas ou privadas.

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Q1859917

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: IESES - 2022 - Prefeitura de Palhoça - SC - Técnico Previdenciário |

Q1859917 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Leia o texto abaixo, analise as questões e assinale a sequência correta.
O servidor devidamente nomeado tomará posse, manifestando, pessoal e expressamente, sua vontade de aceitar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e as retribuições inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, através da assinatura do respectivo Termo de Posse pela autoridade competente e pelo servidor empossado.
Em anexo ao Termo de Posse será acostado instrumento de Declaração de Bens e Valores que constituem o patrimônio do candidato aprovado em concurso. Neste deverá constar:

I. Nome completo, número do CPF e o número da Carteira de Identidade.
II. Descrição detalhada de todos seus bens imóveis em qualquer localidade.
III. Descrição de todos os meios de transportes automotores, de passeio ou não, que o servidor possua, exceto embarcações e aeronaves.
IV. Cópia da última declaração de imposto de renda, ainda que possua condição de contribuinte isento.

A sequência correta é:

A

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

B

Somente a assertiva I está incorreta.

C

Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

D

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

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Q1859916

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: IESES - 2022 - Prefeitura de Palhoça - SC - Técnico Previdenciário |

Q1859916 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa INCORRETA segundo a Lei Complementar 291, de 28 de dezembro de 2020:

A

O edital do concurso público deverá conter, obrigatoriamente, a denominação dos cargos ofertados, com suas respectivas atribuições, a carga horária e o valor do vencimento, indicando a lei que autorizou sua criação.

B

Para a perfeita realização da nomeação, serão os interessados informados e chamados através de carta registrada à comparecerem, no prazo de 30 (trinta) dias, no Setor de Recursos Humanos do IPPA para manifestarem seu interesse em ingressar nos Quadros do IPPA e realizarem exame médico admissional.

C

A avaliação médico pericial deverá ser realizada no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data da manifestação do interessado.

D

A realização do concurso será precedida da constituição de uma Comissão de Fiscalização de Concursos, na condição de órgão de controle interno, composta de até 08 (oito) servidores municipais efetivos ou não, indicados e nomeados por ato do Presidente do IPPA.

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Q1859915

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: IESES - 2022 - Prefeitura de Palhoça - SC - Técnico Previdenciário |

Q1859915 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No que diz respeito a aposentadoria por tempo de contribuição, segundo a Lei n° 1320/2001 responda a alternativa correta:

A

A aposentadoria por idade é ato involuntário do segurado e consiste em proventos cujo valor poderá ser proporcional ao tempo de contribuição.

B

O segurado-ativo de qualquer cargo que, até o dia 16 de dezembro de 1998, que tenha ingressado em seu cargo e que opte por aposentar-se pelas regras de transição, terá o tempo de serviço exercido até essa data contado com o acréscimo de 18% (dezoito por cento), se homem, e de 22% (vinte dois por cento), se mulher.

C

A aposentadoria por tempo de contribuição com proventos proporcionais poderá ser concedida quando o segurado implementar, cumulativamente se homem 53 anos ou mais de idade e contar com, no mínimo, 30 anos de tempo de contribuição.

D

A aposentadoria compulsória será por ato voluntário do segurado, desde que atingida a idade-limite para a permanência no serviço público aos 72 anos e consistirá em proventos cujo valor será total ao tempo de contribuição.

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Q1859914

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: IESES - 2022 - Prefeitura de Palhoça - SC - Técnico Previdenciário |

Q1859914 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei n° 1320/2001 responda a alternativa correta:

A

É segurado do IPPA o segurado-inativo, assim classificado o servidor inativo que foi titular de cargo de provimento efetivo do Município de Palhoça, incluídas suas autarquias e fundações, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

B

O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Palhoça (RPPS) rege-se pelo princípio do caráter democrático da administração, com participação de representantes da Administração Pública e dos servidores, ativos e inativos, nos órgãos colegiados.

C

O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Palhoça (RPPS) rege-se pelo princípio do valor dos benefícios inferior ao do salário-mínimo.

D

Os dependentes que recebem proventos de pensão concedidos pelo IPESC, permanecerão recebendo-os por aquele até a data de extinção de seus benefícios, com exceção das pensões por morte decorrentes destes.

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Q1859913

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: IESES - 2022 - Prefeitura de Palhoça - SC - Técnico Previdenciário |

Q1859913 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei n° 2971, de 16 de dezembro de 2008 IPPA - regulamenta e define o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município da Palhoça, assim leia as questões abaixo e assinale a sequência correta.

I. Todas as aposentadorias e pensões concedidas a servidores públicos detentores de cargo de provimento efetivo serão administradas e pagas pelo IPPA.
II. O Município da Palhoça repassará ao IPPA, além da contribuição previdenciária definida na Lei Estadual 1321/2002 com suas posteriores alterações, o valor parcial dos proventos de aposentadoria dos servidores inativos que percebem seus proventos de aposentadoria pagos diretamente pelo Tesouro Municipal.
III. Os pensionistas que na data da Lei n° 2971, de 16 de dezembro de 2008 percebem seus proventos de pensão por morte, pagos diretamente pelo Tesouro Municipal devem ser integrados ao IPPA, que efetivará a manutenção e o pagamento dos beneficiários.
IV. O Município da Palhoça repassará ao IPPA, além da contribuição previdenciária definida na Lei Estadual 1321/2002 com suas posteriores alterações, o valor total dos proventos de pensão por morte dos pensionistas que percebem seus proventos pagos diretamente pelo Tesouro Municipal

A sequência correta é:

A

Somente a assertiva I está incorreta.

B

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

C

Apenas as assertivas II e IV estão incorretas.

D

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

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Q1859373

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: IESES - 2022 - Prefeitura de Palhoça - SC - Assistente Social Autárquico |

Q1859373 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre a Lei Complementar nº 291 de 28 de fevereiro de 2020 (estrutura administrativa do IPPA), verifique as assertivas e assinale a INCORRETA.

A

Aquele que aceitar ingressar no IPPA deverá ser submetido à avaliação médico-pericial, que atestará sua aptidão física e mental para o exercício do cargo pretendido.

B

Esta Lei se aplica exclusivamente aos servidores titulares de cargo efetivo do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Palhoça (SC).

C

O regime jurídico geral adotado pelo IPPA é o celetista.

D

O IPPA poderá ofertar vagas de estágio, cujo número, descrição das atividades, local de trabalho, carga horária precisa, valor da remuneração e demais características deverão ser previamente autorizados e definidos por regulamento próprio.

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Q1859371

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: IESES - 2022 - Prefeitura de Palhoça - SC - Assistente Social Autárquico |

Q1859371 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre o Regime Próprio de Previdência do Município de Palhoça/SC e a instituição do IPPA (Lei nº 2971/2008 e Lei nº 1320/2001) verifique as assertivas e assinale a correta.

I. O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Palhoça será administrado exclusivamente pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Palhoça - IPPA.
II. O IPPA em caráter de unidade gestora única, de natureza autárquica, com personalidade jurídica de direito público interno, detentora de autonomia financeira e administrativa e criada nos termos da Lei Municipal nº 1320/2001.
III. Todas as aposentadorias e pensões concedidas a servidores públicos detentores de cargo de provimento efetivo, no Município de Palhoça/SC, serão administradas e pagas pelo IPPA.
IV. O Município de Palhoça repassará ao IPPA, além da contribuição previdenciária definida em Lei, o valor total dos proventos de pensão por morte dos pensionistas que, na data desta Lei, percebem seus proventos pagos diretamente pelo Tesouro Municipal.

A

Apenas as assertivas II e III são corretas.

B

Apenas as assertivas I, II e III são corretas.

C

Apenas as assertivas I, III e IV são corretas.

D

As assertivas I, II, III e IV são corretas.

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Q1859366

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: IESES - 2022 - Prefeitura de Palhoça - SC - Assistente Social Autárquico |

Q1859366 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei n. 1320/2001 institui o Regime próprio de previdência social dos servidores públicos municipais, cria o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Palhoça - IPPA e dá outras providências. Sobre os dependentes de beneficiários do IPPA, verifique as assertivas e assinale a INCORRETA.

A

O enteado ou o menor que esteja sob a tutela do segurado, que não possua bens ou renda suficiente para o próprio sustento ou educação, pode ser dependente do beneficiário. No entanto, não será equiparado aos filhos, ou seja, não concorre em igualdade de condições.

B

Considera-se dependente de primeira classe aquele cuja dependência econômica é presumida.

C

Considera-se dependente de segunda classe aquele cuja dependência econômica deverá ser comprovada.

D

Os dependentes de uma mesma classe concorrem, entre si, em igualdade de condições.

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Q1242999

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de Palhoça - SC - Arquiteto |

Q1242999 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme o código de obras de edificações para o município de Palhoça – SC, qual a medida mínima NÃO corresponde ao compartimento indicado?

A

Banheiro serviço 2m².

B

Garagem 12m².

C

Banheiro social 3m².

D

Banheiro social 4m².

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Q1242980

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de Palhoça - SC - Arquiteto |

Q1242980 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Na Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do município de Palhoça, o capítulo III que trata das normas gerais de adequação dos usos às áreas, determina o porte dos estabelecimentos comerciais e de serviços, marque a alternativa correta:

A

Grande porte acima de 501m².

B

Médio porte entre 121 e 500m².

C

Microporte até 50m².

D

Pequeno porte entre 51 e 120m².

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Q1853529

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Palhoça - SC - Técnico Previdenciário |

Q1853529 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa que indica corretamente o tempo, para aposentadoria por idade, em que o segurado ativo deverá estar em efetivo exercício no cargo de provimento efetivo em que se dará a aposentadoria no regime próprio de previdência social do Município de Palhoça.

A

5 anos

B

7 anos

C

15 anos

D

30 anos

E

35 anos

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Q1853528

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Palhoça - SC - Técnico Previdenciário |

Q1853528 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa que indica corretamente a idade em que o servidor será aposentado de forma compulsória no regime próprio de previdência social do Município de Palhoça.

A

60 anos

B

65 anos

C

67 anos

D

70 anos

E

73 anos

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Q1853527

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Palhoça - SC - Técnico Previdenciário |

Q1853527 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa que indica corretamente o nome do instituto no qual se estabelece um vínculo entre os segurados e dependentes e regime próprio de previdência social do Município de Palhoça.

A

Investidura

B

Lotação

C

Filiação

D

Inscrição

E

Consolidação

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Q1853525

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Palhoça - SC - Técnico Previdenciário |

Q1853525 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa que indica corretamente quem são os segurados ativos do regime próprio de previdência social do Município de Palhoça.

A

O servidor ativo titular de cargo de provimento efetivo do Município de Palhoça, excluídas as suas autarquias e fundações.

B

O servidor ativo titular de cargo de provimento efetivo do Município de Palhoça, incluídas suas autarquias e fundações.

C

O servidor ativo titular de cargo de provimento efetivo ou em comissão do Município de Palhoça, incluídas suas autarquias e fundações.

D

O servidor ativo titular de cargo de provimento efetivo e o empregado público do Município de Palhoça, excluídas as suas autarquias e fundações.

E

O servidor ativo titular de cargo de provimento efetivo ou em comissão, o empregado público do Município de Palhoça, incluídas as suas empresas públicas, autarquias e fundações.

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de palhoça em legislação dos municípios do estado de santa catarina

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