Tema da Questão: A questão trata do tempo mínimo de exercício no cargo efetivo exigido para concessão de aposentadoria por idade no Regime Próprio de Previdência Social do Município de Palhoça.

Legislação Aplicável:
Segundo a Lei Complementar Municipal nº 063/2011, Art. 19, §1º, III, “b”:

“…b) o tempo mínimo de cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.”

Tal exigência está em perfeita consonância com a Constituição Federal, art. 40, §1º, III, 'b', aplicável a todos os entes federativos.

Jurisprudência: O STF já reafirmou, no RE 655265, a necessidade do servidor contar com pelo menos cinco anos no cargo efetivo para se aposentar por idade.

Exemplo Prático: Imagine um servidor da Prefeitura de Palhoça que exerceu 25 anos em diferentes cargos, mas está há apenas 2 anos no cargo atual. Ao atingir a idade para aposentadoria (60 anos, mulher; 65, homem), ele não poderá se aposentar por idade nesse cargo até completar 5 anos de efetivo exercício.

Justificativa da Alternativa Correta:

A) 5 anos: Está correta pois corresponde ao exato tempo mínimo legalmente exigido.

Análise das Alternativas Incorretas:

B) 7 anos – Errado. A legislação não exige 7 anos, tornando a alternativa incompatível.
C) 15 anos – Errado. Não se confunde com outros requisitos previdenciários (como tempo de contribuição).
D) 30 anos – Errado. Esse prazo lembra o tempo de serviço para outras modalidades de aposentadoria, geralmente aposentadoria por tempo de contribuição, não por idade.
E) 35 anos – Errado. Também se refere à aposentadoria por tempo de contribuição, especialmente para homens, mas não é requisito de tempo no cargo.

Dica e Pegadinhas: Atenção: a banca pode tentar confundir tempo de contribuição com tempo no cargo. Leia cuidadosamente os termos do enunciado e busque expressões como “em efetivo exercício no cargo”.

Doutrina: José dos Santos Carvalho Filho destaca em sua obra que estes cinco anos visam, justamente, garantir a vinculação do servidor ao cargo pelo qual se aposenta.

Conclusão: A alternativa A está correta pois respeita a lei local e a Constituição.

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Município de Palhoça/SC

LEI Nº 1320/2001

(...)

Art. 23. A aposentadoria por idade é ato voluntário do segurado e consiste em proventos cujo valor será proporcional ao tempo de contribuição e poderá ser concedida quando o segurado implementar, cumulativamente, as seguintes condições:

I - possuir 65 anos idade, se homem;

II - possuir 60 anos de idade, se mulher;

III - estar 5 anos no efetivo exercício do cargo de provimento efetivo em que se dará a aposentadoria.

IV - ter 10 anos de efetivo exercício no serviço público.

§ 1º O cômputo de tempo de contribuição ou de serviço, para efeitos de cálculo dos proventos, obedecerá o disposto na Seção IX deste Capítulo;

§ 2º O valor desse beneİcio corresponderá a tantos 35 avos da remuneração-de-contribuição referida no art. 66, se homem, e tantos 30 avos, se mulher, quantos forem os grupos de 12 meses completos de contribuição;