Interpretação do Tema e Legislação Aplicável

A questão aborda quem são os segurados ativos do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Palhoça. Para respondê-la corretamente, é essencial conhecer a legislação específica, especialmente a Lei Complementar Municipal nº 063/2011 de Palhoça e o que determina a Constituição Federal (Art. 40).

Fundamentação Legal:

Constituição Federal, Art. 40: “Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo…”

Lei Complementar Municipal nº 063/2011, Art. 2º: “São segurados obrigatórios do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Palhoça os servidores públicos titulares de cargo de provimento efetivo do Município de Palhoça, incluídas suas autarquias e fundações.”

Jurisprudência: O STF (RE 573.540) reafirma que o RPPS se destina exclusivamente a servidores titulares de cargos efetivos, inclusive de autarquias e fundações municipais.

Explicação Central

O RPPS abrange apenas servidores titulares de cargos efetivos, não sendo estendido a quem ocupa cargo em comissão ou a empregados públicos regidos pela CLT. Inclui servidores das autarquias e fundações municipais, conforme previsão legal.

Exemplo prático: Maria, servidora efetiva da Prefeitura, e João, servidor efetivo da fundação municipal, são segurados ativos do RPPS. Porém Ana, empregada pública CLT, não é incluída.

Justificativa da Alternativa Correta (B)

A alternativa B está correta pois assegura que apenas o servidor ativo titular de cargo efetivo do Município de Palhoça, incluindo autarquias e fundações, é segurado do RPPS, em total consonância com as normas citadas.

Análise das Alternativas Incorretas

A – Incorreta: Exclui autarquias e fundações, contrariando a lei.

C – Incorreta: Inclui cargos em comissão, o que é vedado.

D – Incorreta: Adiciona empregados públicos e exclui autarquias e fundações.

E – Incorreta: Abrange cargos comissionados, empregados públicos e empresas públicas, todos excluídos do RPPS.

Pegadinhas da Questão

Fique atento aos termos “cargos em comissão” e “empregado público”: eles NÃO são segurados do RPPS municipal!

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