Questões de Concurso
Sobre legislação do município de palhoça em legislação dos municípios do estado de santa catarina
Foram encontradas 52 questões
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Palhoça - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Técnico Legislativo |
Q4278832
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Com base nas disposições do art. 40 da Lei Orgânica do Município de Palhoça,
compete privativamente à Câmara Municipal:
I. Criar Comissão Parlamentar de Inquérito sobre fato determinado e por prazo certo, mediante requerimento de, no mínimo, dois terços de seus membros.
II. Mudar temporariamente sua sede por decisão de dois terços de seus membros.
III. Julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de 90 dias do seu recebimento e exercer fiscalização orçamentária.
IV. Enviar ao Prefeito, até o dia 10 de setembro, a proposta do plano plurianual (PPA) para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato do Prefeito subsequente.
Quais estão corretas?
I. Criar Comissão Parlamentar de Inquérito sobre fato determinado e por prazo certo, mediante requerimento de, no mínimo, dois terços de seus membros.
II. Mudar temporariamente sua sede por decisão de dois terços de seus membros.
III. Julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de 90 dias do seu recebimento e exercer fiscalização orçamentária.
IV. Enviar ao Prefeito, até o dia 10 de setembro, a proposta do plano plurianual (PPA) para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato do Prefeito subsequente.
Quais estão corretas?
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Palhoça - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Contador Legislativo |
Q4278521
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Palhoça, analise as
assertivas a seguir relativas aos bens municipais:
I. Além dos bens adquiridos, pertencem ao Município as vias, praças, jardins, passeios, cemitérios, ilhas ou quaisquer outros logradouros públicos circunscritos ao seu Território, bem como aqueles de domínio da União, do Estado ou de particulares.
II. A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e, sob pena de nulidade, quanto a imóveis, dependerá de autorização legislativa e licitação na modalidade de leilão.
III. Cabe ao Poder Executivo a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.
IV. O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso, e quando houver interesse público devidamente justificado, sob pena de nulidade do ato.
Quais estão corretas
I. Além dos bens adquiridos, pertencem ao Município as vias, praças, jardins, passeios, cemitérios, ilhas ou quaisquer outros logradouros públicos circunscritos ao seu Território, bem como aqueles de domínio da União, do Estado ou de particulares.
II. A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e, sob pena de nulidade, quanto a imóveis, dependerá de autorização legislativa e licitação na modalidade de leilão.
III. Cabe ao Poder Executivo a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.
IV. O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso, e quando houver interesse público devidamente justificado, sob pena de nulidade do ato.
Quais estão corretas
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Água Doce - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Operador de Máquinas |
Q4227507
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Após concluir a fase de instrução de um processo disciplinar, a comissão notificou o
servidor para apresentar sua defesa técnica. Segundo o Estatuto Jurídico Disciplinar do Município de
Água Doce, o prazo para apresentação dessa defesa é de quantos dias?
Ano: 2024
Banca:
Acesse Concursos
Órgão:
Prefeitura de São Joaquim - SC
Prova:
Acesse Concursos - 2024 - Prefeitura de São Joaquim - SC - Contador Orçamentista |
Q4253232
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Sobre o que é dever do município garantir,
de acordo com o Art. 109 da Lei Orgânica do
Município de São Joaquim, leia os itens a seguir
e responda o que se pede:
I - Creches e pré-escola, de forma que todas as crianças de zero a seis anos, que necessitem, tenham acesso.
II - Programas de alimentação para mulheres carentes grávidas ou em fase de amamentação.
III - Condições para que a criança e o adolescente permaneçam com a família.
IV - Incentivo e fiscalização das instituições particulares que cuidam da assistência às crianças, adolescentes e idosos.
Estão corretos os itens:
I - Creches e pré-escola, de forma que todas as crianças de zero a seis anos, que necessitem, tenham acesso.
II - Programas de alimentação para mulheres carentes grávidas ou em fase de amamentação.
III - Condições para que a criança e o adolescente permaneçam com a família.
IV - Incentivo e fiscalização das instituições particulares que cuidam da assistência às crianças, adolescentes e idosos.
Estão corretos os itens:
Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Palhoça - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Guarda Municipal |
Q3115091
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Com fundamento na Lei Complementar nº 329, de 1 de novembro de 2022, que institui a Corregedoria da Guarda Municipal de Palhoça, o Corregedor terá mandato de:
Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Palhoça - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Guarda Municipal |
Q3115089
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Conforme dispõe a Lei Complementar nº 361, de 20 de dezembro de 2023, são competências específicas da Guarda Municipal de Palhoça:
1. exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, estaduais e federais.
2. colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social.
3. interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades.
4. garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, estaduais e federais.
2. colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social.
3. interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades.
4. garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Palhoça - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Guarda Municipal |
Q3115088
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Analise o texto abaixo com base no Estatuto da Guarda Municipal de Palhoça (Lei Complementar nº 361/2023).
A progressão funcional horizontal do servidor estável ocorrerá entre as referências a cada ................ anos de tempo profissional.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
A progressão funcional horizontal do servidor estável ocorrerá entre as referências a cada ................ anos de tempo profissional.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Palhoça - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Guarda Municipal |
Q3115087
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Complementar nº 361, de 20 de dezembro de 2023, que institui o Estatuto da Guarda Municipal de Palhoça, são requisitos básicos para investidura em cargo público na Guarda Municipal de Palhoça:
1. gozo dos direitos políticos.
2. nível superior completo de escolaridade.
3. idade mínima de 18 anos até a data do término da inscrição do concurso.
4. ter carteira nacional de habilitação (CNH) no mínimo na categoria AB.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. gozo dos direitos políticos.
2. nível superior completo de escolaridade.
3. idade mínima de 18 anos até a data do término da inscrição do concurso.
4. ter carteira nacional de habilitação (CNH) no mínimo na categoria AB.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Palhoça - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Guarda Municipal |
Q3115085
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Complementar nº 96/2010 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Palhoça), o servidor que concluir curso de especialização, curso de mestrado ou curso de doutorado, poderá agregar sobre o vencimento, respectivamente, o percentual de:
Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Palhoça - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Guarda Municipal |
Q3115084
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Conforme disposto na Lei Complementar nº 96, de 15 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o novo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e estabelece o Regime Jurídico Único na Administração Municipal de Palhoça, a penalidade disciplinar de demissão será aplicada no seguinte caso:
Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Palhoça - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Guarda Municipal |
Q3115082
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Complementar nº 96, de 15 de dezembro de 2010, o Processo Administrativo Disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade do servidor, por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido, regendo-se, em especial, pelos seguintes princípios:
Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Palhoça - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Professor de Anos Finais - Ciências - Edital nº 12 |
Q3031783
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), o currículo escolar da Rede Municipal de Ensino de Palhoça inclui propostas de trabalho voltadas ao letramento científico.
Assinale a alternativa que define corretamente letramento científico.
Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Palhoça - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Professor de Anos Finais - Ciências - Edital nº 12 |
Q3031781
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
São importantes na promoção do letramento científico dos alunos:
1. Aproveitar conhecimentos científicos que possam elevar a qualidade de vida, por exemplo, em saúde, alimentação, habitação, saneamento etc.
2. Aproveitar chances de formação mais densa em áreas científicas e tecnológicas.
3. Trabalhar com afinco a questão ambiental, precisamente por conta do seu contexto ambíguo: de um lado, a degradação ambiental tem como uma de suas origens o mau uso da tecnologia; de outro, poderia ser iniciativa importante e decisiva para melhor qualidade de vida.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Palhoça - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Professor EJA - Artes |
Q2538622
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Na Base Curricular da Rede Municipal de Ensino de Palhoça constam as dimensões do conhecimento artístico que devem orientar as ações pedagógicas, pois perpassam as linguagens da Arte por meio dos conhecimentos e aprendizagens do aluno, de forma simultânea e inerente.
Dentre essas dimensões, encontra-se a “Estesia”, que diz respeito:
Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Palhoça - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Professor EJA - Artes |
Q2538621
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Base Curricular da Rede Municipal de Ensino de Palhoça, na LDB de 1996, a Educação
Artística, praticada até então apenas como atividade
destituída de sentidos, passa a ser componente curricular obrigatório, chamada de:
Ano: 2023
Banca:
FucapSul
Órgão:
Prefeitura de Palhoça - SC
Prova:
FucapSul - 2023 - Prefeitura de Palhoça - SC - Engenheiro Civil |
Q2265812
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta de acordo com a LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL Nº 96/2010:
I. Caso o servidor efetivo opte por receber a remuneração definida para o cargo comissionado como parcela única, esta não se incorporará ao seu vencimento ou remuneração originários para nenhum efeito funcional;
II. Fica o Chefe do Poder Executivo obrigado a preencher o percentual mínimo de 10% (dez por cento) das vagas existentes dos cargos em comissão com servidores ocupantes de cargo público efetivo.
III. Ao servidor efetivo ocupante de cargo em comissão será assegurado o período de férias anual de 30 (trinta) dias, que deverá coincidir com o período de férias anual do seu cargo originário, não cabendo acumulação de períodos, nem sua conversão em pecúnia, salvo decorrente de exoneração.
I. Caso o servidor efetivo opte por receber a remuneração definida para o cargo comissionado como parcela única, esta não se incorporará ao seu vencimento ou remuneração originários para nenhum efeito funcional;
II. Fica o Chefe do Poder Executivo obrigado a preencher o percentual mínimo de 10% (dez por cento) das vagas existentes dos cargos em comissão com servidores ocupantes de cargo público efetivo.
III. Ao servidor efetivo ocupante de cargo em comissão será assegurado o período de férias anual de 30 (trinta) dias, que deverá coincidir com o período de férias anual do seu cargo originário, não cabendo acumulação de períodos, nem sua conversão em pecúnia, salvo decorrente de exoneração.
Ano: 2023
Banca:
FucapSul
Órgão:
Prefeitura de Palhoça - SC
Prova:
FucapSul - 2023 - Prefeitura de Palhoça - SC - Engenheiro Civil |
Q2265811
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 96/2010, O servidor devidamente empossado
terá ________________ para iniciar o exercício de
suas atividades, no cumprimento das atribuições inerentes ao seu cargo:
Ano: 2023
Banca:
FucapSul
Órgão:
Prefeitura de Palhoça - SC
Prova:
FucapSul - 2023 - Prefeitura de Palhoça - SC - Engenheiro Civil |
Q2265810
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 96/2010, assinale a alternativa incorreta:
Ano: 2023
Banca:
FucapSul
Órgão:
Prefeitura de Palhoça - SC
Prova:
FucapSul - 2023 - Prefeitura de Palhoça - SC - Engenheiro Civil |
Q2265809
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 96/2010, A remuneração estipulada para o desenvolvimento do estágio não poderá exceder a:
Ano: 2022
Banca:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
Prefeitura de Ipumirim - SC - 2022 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Professor de 1º ao 5º Ano - Ensino Fundamental |
Q4046015
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Analise o Art. 8º da Lei Orgânica do Município de
Ipumirim/SC.
Art. 8º São requisitos para a criação de distritos:
I.População, eleitorado e arrecadação não inferior à quinta parte exigida para a criação de Município.
II.Existência, na povoação sede, de pelo menos, cinquenta moradias. Escola Pública, posto de saúde, telefone público e rede de abastecimento de água potável.
III.Distância mínima de 10 Km da sede do Município.
IV.Uso de tecnologias avançadas no setor de comunicação.
Marque os incisos que estão coerentes com o caput do Art. 8º.
Art. 8º São requisitos para a criação de distritos:
I.População, eleitorado e arrecadação não inferior à quinta parte exigida para a criação de Município.
II.Existência, na povoação sede, de pelo menos, cinquenta moradias. Escola Pública, posto de saúde, telefone público e rede de abastecimento de água potável.
III.Distância mínima de 10 Km da sede do Município.
IV.Uso de tecnologias avançadas no setor de comunicação.
Marque os incisos que estão coerentes com o caput do Art. 8º.
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