Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Legislação do Município de Palhoça para Concurso
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A Lei complementar n. 97, de 15 de dezembro de 2010 (Palhoça, Santa Catarina) informa que a Secretaria Municipal de Educação e Cultura poderá ofertar vagas de estágio na Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Unidades Educacionais. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.
I. O período de desenvolvimento do estágio terá a duração máxima de até 02 (dois) anos, com carga horária mínima de 04 (quatro) horas/diárias e máxima de 08 (oito) horas/diárias.
II. As atividades desenvolvidas pelo estagiário deverão ter correlação imediata com a atividade educacional, devendo inclusive ser realizado acompanhamento mensal e avaliação anual da instituição de ensino a que o estagiário esteja vinculado.
III. A instituição de ensino deve ser comprovadamente autorizada e reconhecida pelo Ministério da Educação e Cultura.
IV. A remuneração estipulada para o desenvolvimento do estágio não poderá exceder a 02 (dois) salários-mínimos.
V. A utilização de estagiários será promovida através de convênio firmado entre a Secretaria Municipal de Educação e as entidades educacionais.
VI. Em nenhuma hipótese poderão ser contratados estagiários para suprirem as vagas de cargos de provimento efetivo.
Assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa correta. A Lei complementar n. 97, de 15 de dezembro de 2010 (Palhoça, Santa Catarina) dispõe que integram a carreira do Magistério os profissionais da educação escolar básica que exercem atividades de docência e os que oferecem suporte pedagógico direto a tais atividades, incluídas as de direção, administração, as de planejamento, inspeção, supervisão, coordenação, assessoramento e orientação educacional, a saber:
I. Caso o servidor efetivo opte por receber a remuneração definida para o cargo comissionado como parcela única, esta não se incorporará ao seu vencimento ou remuneração originários para nenhum efeito funcional;
II. Fica o Chefe do Poder Executivo obrigado a preencher o percentual mínimo de 10% (dez por cento) das vagas existentes dos cargos em comissão com servidores ocupantes de cargo público efetivo.
III. Ao servidor efetivo ocupante de cargo em comissão será assegurado o período de férias anual de 30 (trinta) dias, que deverá coincidir com o período de férias anual do seu cargo originário, não cabendo acumulação de períodos, nem sua conversão em pecúnia, salvo decorrente de exoneração.