Interpretação do enunciado:

A questão busca saber o nome técnico do instituto jurídico que estabelece o vínculo entre segurados (servidores titulares de cargo efetivo) e dependentes com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Palhoça.

Legislação aplicável:

• Constituição Federal, Art. 40: Assegura o regime contributivo e solidário aos servidores titulares de cargos efetivos.
• Lei Complementar nº 235/2016 (Palhoça), Art. 2º: “O Regime Próprio de Previdência Social do Município de Palhoça - RPPS, de caráter contributivo e solidário, tem por finalidade assegurar aos seus segurados e dependentes os benefícios previstos nesta Lei.”

Tema central e ensinamento:

A filiação é o vínculo jurídico entre o segurado (e seus dependentes) e o RPPS, permitindo acesso a benefícios. Doutrina (Marisa Ferreira dos Santos, Manual de Direito Previdenciário) reforça esse conceito, e jurisprudência do STF (RE 583.834) exige esse vínculo para concessão de benefícios.

Exemplo prático:

Maria é servidora efetiva da Prefeitura de Palhoça. Ao tomar posse, passa a filiar-se automaticamente ao RPPS, fazendo jus a benefícios como aposentadoria, desde que cumpra requisitos legais.

Justificativa da alternativa correta: C) Filiação

Trata-se do termo técnico-legal utilizado para indicar o vínculo previdenciário, fundamental para acesso a benefícios, como previsto em lei e pela doutrina.

Análise das alternativas incorretas:

A) Investidura: Refere-se ao ato de posse no cargo público, não ao vínculo previdenciário.
B) Lotação: Diz respeito ao local/setor de trabalho, não ao RPPS.
D) Inscrição: É o ato formal de registro, distinto do vínculo; a filiação pode existir independentemente da inscrição formal.
E) Consolidação: Não possui sentido específico na temática previdenciária do RPPS.

Dica de prova: Atenção à terminologia técnica. Questões desse tipo cobram precisão conceitual. Termos como "inscrição" ou "investidura" podem confundir. Leia sempre com cuidado!

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GABARITO C- ..filiação é a relação entre a pessoa física, ou a pessoa jurídica junto ao regime .. . A filiação é a forma do contribuinte efetuar mensalmente o pagamento de parcelas para a previdência social, com isto ele poderá ter direito ao benefício que o governo oferece.