De acordo com a Lei Orgânica de Itapiranga/SC, NÃO consta e...

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Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Provas: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Médico | AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Enfermeiro |

Q2130153 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica de Itapiranga/SC, NÃO consta entre as vedações impostas ao município:

Utilizar tributos com efeito de confisco.

Dar fé aos documentos públicos.

Criar distinções entre brasileiros ou preferência entre eles.

Exigir ou aumentar tributos sem lei anterior que o estabeleça.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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