A retirada de propaganda eleitoral, afixada é de responsabilidade dos Diretórios e Comitês Municipais, dentro de um prazo máximo de 30 (trinta) dias contados a partir do dia da eleição, ou na forma que a lei eleitoral vier a estabelecer.

Todo comerciante regularmente estabelecido poderá vender seus produtos hortifrutigranjeiros na feira livre.

Todo proprietário de terreno, cultivado ou não, dentro dos limites do Município, é obrigado a controlar os formigueiros existentes dentro da sua propriedade.

O Alvará de Localização será exigido mesmo que o estabelecimento esteja localizado no recinto de outro já munido de licença.