Uma das previsões legais do Código de Posturas de Itapirang...

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Q4417034 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Uma das previsões legais do Código de Posturas de Itapiranga/SC é a aplicação de multas devido a infrações cometidas, sendo que os valores dessas multas variam de acordo com o tipo de infração e tem como base o valor da UFM (Unidade Fiscal do Município). No caso de não haver penalidade expressamente estabelecida para determinada infração, o valor da multa a ser aplicada será de:
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