Uma das previsões legais do Código de Posturas de Itapirang...
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Ano: 2021
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Itapiranga - SC
Prova:
AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Fiscal de Obras e Postura |
Q4417034
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Uma das previsões legais do Código de Posturas de
Itapiranga/SC é a aplicação de multas devido a
infrações cometidas, sendo que os valores dessas
multas variam de acordo com o tipo de infração e tem
como base o valor da UFM (Unidade Fiscal do
Município). No caso de não haver penalidade expressamente estabelecida para determinada
infração, o valor da multa a ser aplicada será de: