Segundo a Lei Orgânica de Itapiranga/SC, a decretação da pr...

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Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Provas: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Médico | AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Enfermeiro |

Q2130154 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica de Itapiranga/SC, a decretação da prisão administrativa dos servidores que lhe sejam subordinados, omissos ou remissos na prestação de contas de dinheiro público sujeito à sua guarda caberá:

Exclusivamente ao Prefeito.

Ao Juiz da Comarca.

Ao Prefeito e ao Presidente da Câmara.

Exclusivamente ao Presidente da Câmara.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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