A Lei Municipal 3.106/2017 de Itapiranga/SC delimita a Áre...

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Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Fiscal de Obras e Postura |

Q4417045 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Municipal 3.106/2017 de Itapiranga/SC delimita a Área Urbana Consolidada na Área de Preservação Permanente do Rio Uruguai no Perímetro Urbano estabelecendo medidas para a regularização ambiental e/ou fundiária de imóveis situados no Perímetro Urbano às margens do Rio Uruguai.
Sobre esta lei é CORRETO afirmar que:

Nas futuras edificações em Área Urbana Consolidada não será admitida a ampliação de edificações abaixo do Limite Máximo de Ocupação de 25 (vinte e cinco) metros.

O Limite Máximo de Ocupação, previsto pela lei, é de 25 (vinte e cinco) metros da margem do Rio Uruguai.

A Certidão de Área Urbana Consolidada, não substitui atos administrativos relativos à construção ou regularização de edificações.

Edificações já existentes, cujas obras tenham respeitado a legislação mais restritiva vigente à época em que foram construídas, também necessitarão passar por regularização fundiária.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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