Questões de Concurso
Comentadas sobre legislação do município de itajaí em legislação dos municípios do estado de santa catarina
Foram encontradas 54 questões
1. É permitida a retenção especulativa do solo urbano não construído.
2. A alteração do zoneamento deverá ser precedida de um estudo de impacto ambiental.
3. Os terrenos de marinha são “non aedificandi”, salvo indicações específicas do Plano Diretor.
4. Para assegurar as funções sociais da cidade e da propriedade, o poder público usará, dentre outros instrumentos, a desapropriação por interesse social ou utilidade pública.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. Permissíveis – usos já existentes ou não, adequados às categorias e subcategorias à zona a que pertencem.
2. Permitidos – usos já existentes legalmente, que não se enquadram às categorias e subcategorias permitidas à zona a que pertencem, aceitando-se a sua permanência desde que não haja aumento das áreas edificadas.
3. Tolerados – compreendem as atividades cujo grau de adequação à zona a que pertencem dependerá de análise ou regulamentação específica para cada caso.
4. Proibidos – compreendem as atividades que por sua categoria, porte ou natureza são incompatíveis com as finalidades urbanísticas da zona correspondente.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. O subsolo das calçadas pertence ao proprietário do terreno confrontante. 2. Nenhuma edificação ou loteamento será aprovado sem o projeto da calçada. 3. As esquinas deverão estar livres de obstáculos, sendo vedada a instalação de mobiliário. 4. As edificações receberão “Habite-se” somente após a execução das calçadas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itajaí, são beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social, na qualidade de dependentes dos participantes, exclusivamente:
1. os pais do segurado participante
2. o menor sob tutela
3. o irmão, de qualquer situação
4. o cônjuge, a companheira, o companheiro
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Itajaí, o direito à saúde implica os seguintes direitos fundamentais:
1. promoção e integração ao mercado de trabalho.
2. opção quanto à quantidade de prole.
3. respeito ao ambiente e controle da poluição ambiental.
4. acesso à terra e aos meios de produção.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A Procuradoria Geral do Município de Itajaí é a instituição que representa o Ente Municipal como advocacia geral, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
O Procurador Geral do Município é nomeado pelo Prefeito dentre brasileiros maiores de............anos, no exercício dos seus direitos políticos e com habilitação profissional de, no mínimo............., anos.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
Com base no Decreto n° 11.157, de 15 de dezembro de 2017, que regulamenta a requisição, o acesso e o uso de informações referentes a operações e serviços de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas pela Secretaria Municipal da Fazenda, consideram-se operações e serviços das instituições financeiras:
1. operações com prata, ativo financeiro.
2. aplicações em fundos de investimentos.
3. contratos de mútuo.
4. depósitos à vista e a prazo, exceto em conta de poupança.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Analise as afirmativas abaixo de acordo com o Decreto n° 10.134, de 11 de novembro de 2013, que regulamenta a Nota Fiscal Eletrônica (NFS-e).
1. A NFS-e conterá, dentre outros requisitos, número sequencial e série, além do código de verificação de autenticidade.
2. São impedidos de emitir NFS-e os profissionais liberais e autônomos.
3. A NFS-e não poderá ser cancelada pelo emitente, por meio do sistema, antes do vencimento do imposto.
4. O prestador de serviços que emitir a NFS-e poderá fazê-lo de forma parcial para os serviços prestados, sendo permitida a utilização de outro documento fiscal.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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