Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Legislação do Município de Bombinhas para Concurso - Página 10

Q2450130

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Fundamental I e II - Artes |

Q2450130 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar 07/2002, haverá vacância de cargo público decorrente de:

A

Férias;

B

Falecimento;

C

Licenças;

D

Exercício de mandato eletivo.

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Q2180716

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2023 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Nutricionista |

Q2180716 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com os preceitos da Lei Complementar nº 7, Estatuto do Servidor Público, o conceito de cargo público está correto na alternativa:

A

conjunto de carreiras, que indica a quantidade e qualidade da força de trabalho necessária ao desempenho das atividades normais e específicas da administração municipal.

B

conjunto de cargos de idêntica natureza denominação e qualificação

C

conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser acometidas ao servidor, sob o regime jurídico definido nesta Lei.

D

encargo de atribuições além das específicas do cargo, atribuído ao servidor efetivo por cujo desempenho perceberá vantagem acessória.

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Q2180712

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2023 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Nutricionista |

Q2180712 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

São atribuições de competência da categoria funcional de nutricionista de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 93/2009, as constantes na alternativa:

A

proceder o cálculo de dietas especiais;

B

orientar, treinar o manuseio de aparelho e supervisionar na execução do plano de tratamento;

C

fazer tomada e revelação de radiografias intra-orais

D

auxiliar na Programação Pactuada e Integrada (PPI)

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Q2180711

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2023 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Nutricionista |

Q2180711 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos da Lei Complementar nº 7/2002 do Município de Bombinhas, a estabilidade no serviço público dar-se-á:

A

após três anos de efetivo exercício de contrato temporário

B

após três anos de efetivo exercício em cargo comissionado

C

após três anos de efetivo exercício no cargo empossado em concurso público

D

após dois anos de efetivo exercício no cargo empossado em concurso público

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Q2180701

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2023 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Terapeura Ocupacional |

Q2180701 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

São requisitos básicos para investidura em cargo ou funções públicas:
I - nacionalidade brasileira ou estrangeira equiparada, na forma da lei federal; II - o gozo dos direitos políticos; III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; V - gozar de aptidão física e mental compatíveis com o exercício do cargo, constatadas por exame médico realizado por médico ou junta médica indicados pela Secretaria Municipal de Administração; VI - atender as demais exigências legais e regulamentares para provimento, específicas em razão das atribuições do cargo.
Assinale a alternativa correta:

A

Somente os itens II e V estão corretos

B

Somente os itens II, II e IV estão corretos.

C

Todas as afirmativas estão corretas.

D

Somente o item VI é falso.

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Q2180606

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2023 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Fundamental II - Matemática |

Q2180606 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Estatuto dos Servidores Públicos, de uma cidade, considera estágio probatório o período de 5 anos de exercício do cargo. Durante este período Rosemary se afastou por doença por 14 dias, 6 meses por licença maternidade, teve 32 faltas não justificadas e 8 dias por motivo de casamento. Considerando para um ano que, todos os meses possuem 30 dias, e, somente a licença saúde não agrega dias extras, calcule o tempo total que Rosemary finalizará seu estágio probatório, sendo:
I) Licença maternidade: acrescenta-se a mesma quantidade de dias de afastamento; II) Falta não justificada: adiciona-se um mês para cada falta; III) Casamento: triplica-se a quantidade de dias;

A

8 anos, 2 meses e 24 dias

B

8 anos, 3 meses e 8 dias

C

3 anos, 2 meses e 24 dias

D

3 anos, 3 meses e 8 dias

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Q2180597

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2023 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Fundamental II - Matemática |

Q2180597 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar nº 180 de 2013, são atribuições do cargo de Professor:
I) ministrar aulas de qualidade, motivadoras e criativas, com metodologia diversificada, cumprindo rigorosamente os dias letivos e horários estabelecidos pela escola;
II) promover avaliações de aprendizagem, continuamente, de acordo com as normas fixadas pelo sistema municipal de ensino, garantindo a coerência entre as metas planejadas, o que é ensinado e as expectativas de aprendizagem, utilizando critérios de avaliação, previamente definidos, e empregando também, instrumentos variados para o registro escrito de informações qualitativas sobre o que os alunos estão aprendendo;
III) participar da elaboração do calendário escolar, bem como do processo de análise e seleção de livros e material didático, em consonância com as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação;
IV) informar à equipe gestora e aos responsáveis sobre a frequência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução de sua prática pedagógica;

A

Somente I, II e III estão corretas

B

Somente II e III estão corretas

C

Somente I, II e IV estão corretas

D

Todas estão corretas

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Q2180595

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2023 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Monitor de Informática |

Q2180595 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Estatuto do Servidor Público na Seção IV Das Férias. Assinale a alternativa CORRETA:

A

As férias poderão ser parceladas em até 2 (duas) etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.

B

As férias poderão ser parceladas em até 3 (três) etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.

C

As férias poderão ser parceladas em até 4 (quatro) etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.

D

As férias poderão ser parceladas em até 5 (cinco) etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.

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Q2180594

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2023 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Monitor de Informática |

Q2180594 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar 98/2009, são atribuições do serviço de apoio pedagógico na função de monitor de informática, EXCETO;

A

Fornecer dados e apresentar relatórios de suas atividades quando solicitado;

B

Conhecer o planejamento anual e os planos de aula, semanais, elaborados pelo professor;

C

Auxiliar na instalação e na utilização dos equipamentos nos laboratórios;

D

Fazer cumprir as normas e os horários de funcionamento da Biblioteca;

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Q2180586

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2023 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Monitor |

Q2180586 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O monitor deve estar presente e ciente das atividades escolares e participar de atividades extraclasses que visam à sua formação continuada, neste sentido é seu dever:

A

auxiliar nas atividades de lazer e recreação que desenvolvam as capacidades intelectuais, psicológicas, físicas e sociais do aluno

B

se negar a auxiliar os processos de aprendizagem do aluno, uma vez que esta função é tipicamente inerente à docência.

C

participar ativamente dos procedimentos de levantamento topográfico e memorial descritivo

D

produzir documentos aptos a constituir prova contra si mesmo.

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Q2180585

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2023 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Monitor |

Q2180585 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a lei Complementar nº 98/2009, o cargo de monitor integra os cargos de:

A

Apoio pedagógico da educação

B

Apoio Administrativo

C

Equipe Multidisciplinar

D

Serviços gerais

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Q2180584

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2023 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Monitor |

Q2180584 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos da Lei Complementar nº 07/2002, os requisitos para investidura em cargo ou função púbica, estão INCORRETOS na alternativa:

A

a nacionalidade estrangeira na forma da lei

B

o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo

C

o gozo dos direitos políticos

D

atender as demais exigências legais e regulamentares para provimento

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Q2180582

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2023 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Monitor |

Q2180582 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com fundamento na Lei Municipal nº 1619/2018, a administração oficial do Sistema Municipal de Ensino será exercida:

A

Pelo Prefeito Municipal

B

Secretaria Municipal de Educação

C

Unidades escolares

D

Conselho Municipal de Ensino

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Q2180576

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2023 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Auxiliar de Consultório Dentário |

Q2180576 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Complementar nº 228, de 27 de maio de 2015 regulamenta atribuições das categorias funcionais da Prefeitura Municipal de Bombinhas, dentre elas as funções do Auxiliar de Consultório Dentário (ACD). De acordo com esta norma são funções do ACD:

A

Velar pela guarda, conservação, higiene e economia dos materiais a si confiados, recolhendo-os e armazenando-os adequadamente ao final de cada expediente

B

Regular e montar eventualmente radiografias intra-bucais, sob supervisão

C

Apresentar relatórios semestrais das atividades para análise

D

Todas as anteriores

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Q1871310

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2022 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Fiscalização de Temporada - Edital nº 13 |

Q1871310 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com lei complementar 050/2006, a intimação deverá ser feita, exceto:

A

Pela ciência dada ao intimado por mensagem via correio eletrônico ou em aplicativos de mensagens.

B

Pessoalmente, pelo autor do procedimento ou outro servidor a quem for conferida a atribuição, comprovando-se pelo "ciente" do intimado, de proposto seu ou, no caso de recusa de oposição de assinatura pela declaração expressa de quem proceder a intimação.

C

Por via postal, comprovando-se pelo aviso de recebimento (AR), assinado pelo intimado, seu representante ou por quem o fizer em seu nome.

D

Por edital publicado uma única vez no Diário Oficial do Município.

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Q1871309

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2022 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Fiscalização de Temporada - Edital nº 13 |

Q1871309 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta sobre a gratificação natalina:

A

A gratificação natalina corresponde a 1/6 (um seis avos) da remuneração mensal do servidor no período e será paga até o dia 10 (dez) do mês de dezembro de cada ano, podendo ser parcelada em até duas vezes.

B

A gratificação natalina corresponde a 1/6 (um seis avos) da remuneração mensal do servidor no período e será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano, podendo ser parcelada em até duas vezes.

C

A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração mensal do servidor no período e será paga até o dia 15 (quinze) do mês de dezembro de cada ano, podendo ser parcelada em até duas vezes.

D

A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração mensal do servidor no período e será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano, podendo ser parcelada em até duas vezes.

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Q1871308

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2022 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Fiscalização de Temporada - Edital nº 13 |

Q1871308 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre o auto de infração assinale a alternativa incorreta. O auto deverá ser lavrado por autoridade administrativa competente sendo necessário conter:

A

O local, a data e a hora da lavratura.

B

O nome, o endereço do infrator e de seu estabelecimento, com a respectiva inscrição, quando houver

C

A citação da descrição precisa do autuado relativas a gênero, cor e aparência para fins de identificação, quando não fornecido documento de identificação.

D

A assinatura do agente autuante e a indicação de seu cargo ou função.

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Q1871307

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2022 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Fiscalização de Temporada - Edital nº 13 |

Q1871307 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre o Processo Fiscal Tributário, é correto afirmar que:

A

As impugnações a lançamentos e as defesas de auto de infração e de termos de apreensão serão decididas, em Primeira Instância Administrativa, pelo titular da Fazenda Municipal.

B

As impugnações a lançamentos e as defesas de auto de infração e de termos de apreensão serão decididas, em Primeira Instância Administrativa, pelo diretor titular de Fiscalização da Fazenda

C

As impugnações a lançamentos e as defesas de auto de infração e de termos de apreensão serão decididas, em Primeira Instância Administrativa, pelo Prefeito Municipal.

D

As impugnações a lançamentos e as defesas de auto de infração e de termos de apreensão serão decididas, em Primeira Instância Administrativa, pelo Agente Fiscal Tributário.

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Q1871306

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2022 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Fiscalização de Temporada - Edital nº 13 |

Q1871306 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bombinhas, entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada:

A

Por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

B

Por trinta e cinco dias, interpoladamente, durante o período de seis meses.

C

Por quarenta e cinco dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

D

Por trinta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

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Q1871305

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2022 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Fiscalização de Temporada - Edital nº 13 |

Q1871305 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre o licenciamento de atividades ambulantes e prestação de serviços temporários é correto afirmar que:

A

A licença é pessoal intransferível, podendo somente operar a pessoa licenciada, sendo permitida a locação, sublocação ou venda do ponto mediante autorização da Secretaria de Finanças.

B

A licença é pessoal intransferível, podendo somente operar a pessoa licenciada, sendo vedada a locação, sublocação ou venda do ponto.

C

A licença é pessoal intransferível, podendo somente operar sob a administração de cinco familiares previamente indicados ou pela pessoa licenciada, sendo vedada a locação, sublocação ou venda do ponto.

D

A licença é pessoal intransferível, podendo somente operar sob a administração de quatro familiares previamente indicados ou pela pessoa licenciada, sendo permitida a locação, sublocação ou venda do ponto mediante autorização da Secretaria de Finanças.

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de bombinhas em legislação dos municípios do estado de santa catarina

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