Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Legislação do Município de Bombinhas para Concurso

Q4352170

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Recepcionista de Posto de Saúde - Edital nº 5 |

Q4352170 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No exercício de suas funções, o Recepcionista de Posto de Saúde deve observar a legislação municipal aplicável aos servidores públicos de Bombinhas, incluindo o Estatuto dos Servidores, o Plano de Carreira e as atribuições previstas para o cargo. Considerando a Lei Complementar Municipal nº 163/2013, é correto afirmar que o servidor:

A

Pode executar livremente qualquer atividade existente na Administração Pública, independentemente das atribuições do cargo.

B

Deve exercer suas atividades observando as atribuições e responsabilidades estabelecidas para o cargo, além das normas aplicáveis ao serviço público municipal.

C

Está sujeito somente às determinações verbais de sua chefia, independentemente da legislação municipal.

D

Pode transferir suas atribuições a outro servidor sempre que considerar conveniente.

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Q4352160

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Monitor - Edital nº 5 |

Q4352160 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considerando a organização do Sistema Municipal de Educação de Bombinhas, especialmente a Lei Municipal nº 1.619, de 14 de junho de 2018, analise as afirmativas:
I. A organização do Sistema Municipal de Educação deve observar a legislação educacional e os princípios que orientam a educação nacional.
II. A existência de um Sistema Municipal de Educação significa que as unidades municipais podem estabelecer regras contrárias à LDB, desde que aprovadas localmente.
III. A atuação dos profissionais inseridos na rede municipal deve observar as normas do respectivo sistema de ensino e a legislação aplicável.
Assinale a alternativa correta:

A

Apenas I está correta.

B

Apenas II e III estão corretas.

C

Apenas I e III estão corretas.

D

I, II e III estão corretas.

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Q4352110

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Fiscal de Saneamento - Edital nº 5 |

Q4352110 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar nº 163/2013 do Município de Bombinhas, não cabe ao Fiscal de Saneamento:

A

Realizar vistorias em sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

B

Emitir relatórios de fiscalização conforme solicitação superior.

C

Tomar providências diante de violações das normas sanitárias.

D

Executar atividades clínicas ou laboratoriais para promoção da saúde pública.

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Q4352109

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Fiscal de Saneamento - Edital nº 5 |

Q4352109 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Selo de Inspeção Municipal (SIM), instituído pela Lei Complementar nº 182/2013 de Bombinhas, visa principalmente a:

A

Substituir a fiscalização sanitária estadual no município.

B

Permitir a comercialização de produtos alimentícios de origem animal e vegetal produzidos no município após inspeção sanitária municipal.

C

Autorizar qualquer estabelecimento a produzir alimentos sem qualquer fiscalização.

D

Liberar apenas produtos industrializados de fora para venda no município.

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Q4352101

Q4352101 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A pesca da tainha é uma tradicional atividade artesanal de arrasto de praia que ocorre nos meses de inverno, quando grandes cardumes de tainhas migram em direção ao norte. Qual o período oficial da safra da tainha no Município de Bombinhas?

A

De 1º de maio a 31 de julho;

B

De 15 de junho a 15 de agosto;

C

De 16 de maio a 15 de junho;

D

De 30 de maio a 30 de julho.

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Q4352005

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente da TPA |

Q4352005 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considere as seguintes atividades relacionadas às atribuições do Agente da TPA:
I – Conhecer a legislação pertinente à Taxa de Preservação Ambiental e sua finalidade.
II – Realizar ou orientar a abordagem dos visitantes de forma respeitosa e humanizada.
III – Cadastrar veículos isentos da cobrança, observadas as regras estabelecidas pelo Poder Executivo.
IV – Conceder novas hipóteses de isenção sempre que considerar a cobrança inconveniente ao visitante.
Está correto afirmar em:

A

I e IV, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q4352004

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente da TPA |

Q4352004 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A legislação municipal estabelece hipóteses em que não haverá incidência da Taxa de Preservação Ambiental. Entre as situações abaixo, assinale aquela expressamente contemplada pela legislação:

A

Veículo de turista que comprove reserva em estabelecimento de hospedagem.

B

Veículo utilitário utilizado para transporte particular de bagagens.

C

Veículo que transporte artistas e aparelhagem para espetáculos, quando previamente autorizado.

D

Veículo pertencente a pessoa que visite Bombinhas apenas durante o período diurno.

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Q4352003

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente da TPA |

Q4352003 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Um veículo ingressou em Bombinhas às 9h, saiu do Município às 15h e retornou às 22h do mesmo dia. Considerando que o lançamento da TPA ocorreu no primeiro ingresso, assinale a alternativa correta:

A

Será realizado novo lançamento sempre que o veículo retornar ao Município.

B

O veículo poderá entrar e sair do Município durante o período de 24 horas contado do lançamento.

C

O lançamento permitirá somente uma saída e um retorno ao Município.

D

A validade do lançamento terminará obrigatoriamente à meia-noite do dia do ingresso.

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Q4352002

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente da TPA |

Q4352002 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 185/2013, a Taxa de Preservação Ambiental foi instituída em razão do impacto ambiental decorrente do fluxo de visitantes no Município. Assinale a alternativa que apresenta corretamente o fato gerador da TPA:

A

A permanência do visitante por período superior a 24 horas no território municipal.

B

O ingresso de visitantes no Município pelo acesso da Avenida Governador Celso Ramos.

C

A utilização das praias, trilhas e unidades de conservação municipais.

D

O estacionamento de veículo automotor em área pública municipal.

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Q4351931

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Fiscalização de Temporada |

Q4351931 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considerando o regime de penalidades da Lei Complementar nº 181/2013, um titular de ponto já recebeu advertência em razão de uma primeira ocorrência e posteriormente foi novamente flagrado em situação que caracteriza nova ocorrência sujeita ao mesmo regime de penalidades.
Na segunda constatação, a penalidade prevista é:

A

Nova advertência.

B

Multa de 100 UFRM.

C

Multa de 500 UFRM.

D

Cassação imediata da licença e multa de 2.000 UFRM.

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Q4351930

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Fiscalização de Temporada |

Q4351930 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Um contribuinte apresenta defesa contra procedimento fiscal e o processo passa à fase de julgamento administrativo prevista no regulamento do Processo Administrativo Tributário do Município.
No âmbito desse processo, a primeira instância administrativa é representada:

A

Pelo Prefeito Municipal.

B

Pelo Secretário de Finanças.

C

Pelo agente que realizou a fiscalização.

D

Pelo Procurador-Geral do Município.

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Q4351929

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Fiscalização de Temporada |

Q4351929 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Carlos é titular de licença para exploração de atividade temporária. Sem possuir autorização legal para substituição, decide permanecer em casa e entrega diariamente o ponto para um amigo não licenciado trabalhar em seu lugar.
A conduta:

A

É permitida se Carlos continuar responsável pelo pagamento das taxas.

B

É permitida desde que o substituto seja maior de idade.

C

É irregular, pois a atividade deve ser exercida pelo licenciado, observadas apenas as exceções expressamente previstas em lei.

D

É permitida mediante procuração particular.

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Q4351928

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Fiscalização de Temporada |

Q4351928 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos da Lei Complementar nº 07/2002, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos municipais de Bombinhas, cargo público corresponde:

A

Ao conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas ao servidor.

B

A qualquer atividade voluntariamente desempenhada em benefício da Administração Municipal.

C

Exclusivamente às funções de direção e chefia exercidas por servidores comissionados.

D

Ao conjunto de atividades particulares autorizadas pelo Município mediante licença administrativa.

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Q4351927

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Fiscalização de Temporada |

Q4351927 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Em uma fiscalização, é constatado que determinada atividade sujeita à Taxa de Licença está sendo exercida sem a respectiva licença municipal. Nos termos do Código Tributário do Município de Bombinhas, essa infração sujeita o responsável:

A

Exclusivamente à advertência escrita.

B

À multa correspondente a 25% do valor da Taxa.

C

À multa correspondente a 50% do valor da Taxa.

D

À multa correspondente a 100% do valor da Taxa, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

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Q4351925

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Fiscalização de Temporada |

Q4351925 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Um contribuinte que não concorda com determinado procedimento fiscal apresenta defesa administrativa. Considerando o Regulamento do Processo Administrativo Tributário Municipal, é correto afirmar que:

A

A defesa administrativa não pode ser apresentada contra atos relacionados à fiscalização tributária.

B

O processo administrativo tributário constitui instrumento para apreciação administrativa das questões submetidas à Administração, conforme as regras estabelecidas na legislação municipal.

C

Toda defesa administrativa deve ser julgada diretamente pelo Poder Judiciário.

D

O agente responsável pela fiscalização é necessariamente a autoridade que proferirá a decisão definitiva em qualquer processo.

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Q4351924

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Fiscalização de Temporada |

Q4351924 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Um comerciante possui autorização para explorar determinada atividade em quiosque localizado em área pública. Durante a fiscalização, verifica-se que ele deixou o quiosque e passou a comercializar seus produtos caminhando pela praia.
Considerando a Lei Complementar nº 181/2013, essa conduta:

A

É permitida, desde que o comerciante permaneça próximo ao quiosque.

B

É permitida somente aos finais de semana.

C

É permitida se o comerciante portar cópia do alvará.

D

Não é permitida, pois o licenciado para venda de mercadorias em quiosque não pode exercer a atividade de forma ambulante.

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Q4351921

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Provas: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Fiscalização de Temporada | Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente da TPA |

Q4351921 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com os símbolos oficiais do Município de Bombinhas, assinale a alternativa que apresenta corretamente esses símbolos:

A

O brasão, a bandeira, o hino, o aracuã, a garoupa e o garapuvu.

B

O brasão, a bandeira, o hino, o mar, a garoupa e o garapuvu.

C

O brasão, a bandeira, o hino, o aracuã, a garoupa e as ilhas.

D

O brasão, a bandeira, o hino, o aracuã, a vegetação nativa e o garapuvu.

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Q4351851

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Zelador Patrimonial - Edital nº 5 |

Q4351851 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar 97/2009 – Plano de Carreira do Servidor Público, o progresso funcional do servidor estável dar-se-á nas formas:

A

Vertical e horizontal;

B

Lateral e perpendicular;

C

Paralela e horizontal;

D

Vertical e lateral.

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Q4351849

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Zelador Patrimonial - Edital nº 5 |

Q4351849 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos da Lei Complementar nº 07/2002, estatuto do servidor público, o concurso público terá validade de:

A

Até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

B

Até 4 (quatro anos) não podendo ser prorrogado.

C

Até 1 (um) ano podendo ser prorrogado a critério da Administração.

D

Até 2 (dois) não podendo ser prorrogado.

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Q4351848

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Zelador Patrimonial - Edital nº 5 |

Q4351848 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Os cargos públicos são detentores de atribuições. Assinale a alternativa que NÃO É uma competência do zelador patrimonial de acordo com a Lei Complementar nº 228/2015:

A

Impedir a entrada no prédio e áreas adjacentes, de pessoas estranhas e sem autorização, fora do horário de trabalho;

B

Comunicar a chefia imediata qualquer irregularidade ocorrida durante seu plantão;

C

Atender e prestar informações ao público;

D

Manter o diagnóstico turístico sempre atualizado.

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de bombinhas em legislação dos municípios do estado de santa catarina

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