Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Legislação do Município de Bombinhas para Concurso - Página 12

Q1774717

Ano: 2021 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2021 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Técnico em Turismo |

Q1774717 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Avalie as seguintes atribuições e assinale a alterativa que contempla atribuições do técnico em turismo, conforme a Lei Municipal nº 228/2015:
I - pesquisar, sistematizar, atualizar e divulgar informações sobre a demanda turística; II- promover o crescimento do turismo de forma desordenada, respeitando sempre os valores culturais e turísticos; III- auxiliar na organização dos eventos de pequeno, médio e grande porte, articulando os meios para sua execução junto com outros profissionais da área e correlacionados; IV - manter o diagnóstico turístico sempre atualizado para melhor estudo futuro dos empreendimentos turísticos e V - Apresentar relatórios semestrais das atividades para análise.

A

I, II e III

B

II, III e IV

C

I, III e V

D

I, III e IV

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Q1750707

Ano: 2021 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2021 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Médico Veterinário |

Q1750707 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei que institui o regime jurídico único dos servidores públicos do Município de Bombinhas preceitua que o estágio probatório se constitui num período de:

A

dois anos de exercício no cargo público;

B

três anos efetivos de exercício no cargo público

C

quatro anos de serviço público

D

três anos de serviço público.

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Q1750706

Ano: 2021 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2021 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Médico Veterinário |

Q1750706 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Em conformidade com o Estatuto do Servidor Público de Bombinhas, Lei Complementar 7/2002, a posse é o ato que completa e investidura em cargo público, a competência para dar posse em cargo público no Poder Executivo pertence ao:

A

Secretário Municipal de Administração;

B

Secretário de Governo;

C

Prefeito Municipal

D

Procurador Geral

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Q1750705

Ano: 2021 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2021 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Médico Veterinário |

Q1750705 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos da Lei Complementar nº 97/2009 que dispõe sobre a criação do Plano de Carreira, cargos e vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo de Bombinhas, servidor público é:

A

a pessoa legalmente investida em cargo público, criado por lei, de provimento efetivo ou em comissão.

B

a pessoa legalmente investida em cargo provido em caráter permanente, por prazo indeterminado, através de concurso público, na forma estabelecida em lei.

C

é a pessoa legalmente investida em cargo público criado por lei, de provimento efetivo e estável;

D

é a pessoa legalmente investida em cargo público criado por lei, de caráter temporário.

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Q1750704

Ano: 2021 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2021 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Médico Veterinário |

Q1750704 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 93/2009 constitui atribuição da categoria funcional de médico veterinário

A

execução de desenho técnico;

B

elaborar plano de tratamento, orientando a família e o paciente no acompanhamento domiciliar;

C

responsabilizar-se pelas fórmulas e preparação de rações para animais e sua fiscalização

D

conhecer o fluxo de trabalho do Sistema Único de Saúde

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Q1750701

Ano: 2021 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2021 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Médico Veterinário |

Q1750701 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar nº 07/2002, que institui o regime jurídico único dos servidores públicos do Município de Bombinhas, o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício. Dotado de estabilidade o servidor:

A

não perderá o seu cargo, gozando dos direitos até o desligamento que deve se dar a pedido;

B

poderá ser demitido em virtude de processo administrativo, assegurada ampla defesa ou avaliação periódica de desempenho;

C

poderá ser demitido somente por sentença transitada em julgado, não sendo admitido a perda do cargo por qualquer outro meio.

D

poderá ser demitido de ofício.

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Q1711647

Ano: 2021 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2021 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Fiscal de Saneamento |

Q1711647 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 182, que institui o selo de inspeção municipal regulamentada pelo Decreto Municipal nº 2099, de 04.09.2015, o serviço de inspeção municipal deverá ser exercido por profissional

A

fiscal de saneamento

B

técnico de saneamento

C

médico veterinário

D

qualquer agente público

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Q1711645

Ano: 2021 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2021 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Fiscal de Saneamento |

Q1711645 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A alteração de carga horária é o direito dos servidores estáveis, aumentar ou reduzir sua carga horária de acordo com as necessidades do serviço público, com base na Lei Complementar 97/2009 é correto afirmar:

A

que o aumento da carga horária dar-se-á através de concurso público de provas e títulos;

B

que o aumento de carga horária dar-se-á através de edital de vagas existentes;

C

que o aumento de carga horária dar-se-á através de lei de nomeação;

D

que o aumento de carga horária dar-se-á através de processo seletivo de títulos.

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Q1711644

Ano: 2021 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2021 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Fiscal de Saneamento |

Q1711644 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar 07/2002, estatuto do servidor público do Município de Bombinhas, que institui o regime jurídico único, o conceito de recondução está correto na alternativa:

A

é a situação jurídica de servidor estável em virtude da extinção do cargo.

B

é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada sua demissão por decisão administrativa ou judicial.

C

É o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou reintegração do anterior ocupante;

D

é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

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Q1711643

Ano: 2021 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2021 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Fiscal de Saneamento |

Q1711643 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A categoria de fiscal de saneamento teve suas atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 163/2013, dentre as atribuições que figuram na supramencionada Lei, está correto a alternativa:

A

processar a documentação exigida para o atendimento

B

proceder ao controle de prazos das notificações emitidas, tomando as providências cabíveis;

C

conhecer a malha viária local

D

zelar pela higiene e conservação de alimentos, materiais e equipamentos de cozinha

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Q1685820

Ano: 2021 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2021 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Contador |

Q1685820 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Complementar nº 97, de 13.11.2009, determina em consonância com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 37, inciso V que as Funções Gratificadas serão exercidas:

A

por servidores comissionados respeitando-se o percentual máximo de 30%

B

por servidores efetivos respeitando-se o percentual máximo de 15%

C

por servidores efetivos e estáveis respeitando-se o percentual mínimo de 25%

D

por servidores efetivos e estáveis respeitando-se o percentual mínimo de 30%

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Q1685819

Ano: 2021 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2021 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Contador |

Q1685819 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Dentre os conceitos estatuídos pela Lei Complementar nº 7, de 28 de junho de 2002, a definição de “classe” consta na alternativa:

A

é o agrupamento de classes de cargos, dispostos de acordo com a natureza profissional

B

conjunto de carreiras, que indica a quantidade e qualidade da força de trabalho necessária ao desempenho das atividades normais e específicas da administração municipal

C

o conjunto de cargos de idêntica natureza denominação e qualificação.

D

o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser acometidas ao servidor

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Q1685818

Ano: 2021 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2021 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Contador |

Q1685818 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Complementar nº 91, de 21.10.2009, além de criar a categoria funcional de contador, atribui a mesma as atribuições inerentes ao cargo na estrutura municipal administrativa. Dentre as atribuições contidas na norma supracitada, está o dispositivo constante na alternativa:

A

planejar, programar, coordenar e realizar exames, perícias e auditagens, de rotina ou especiais, bem como orientar a organização de processos de tomadas de contas, emitindo certificado de auditoria, com a finalidade de atender as exigências legais;

B

elaborar o inventário da oferta turística municipal;

C

organizar, gerenciar, coordenar e orientar áreas de uma empresa, como recursos financeiros, físicos, tecnológicos e humanos.

D

confeccionar os termos de fomento ou cooperação, acordos de colaboração e contratos administrativos para formalização das contratações e parcerias.

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Q1679371

Ano: 2020 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2020 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Psicólogo |

Q1679371 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Qual a porcentagem do valor acrescido ao vencimento do servidor na Progressão Funcional Horizontal, segundo o Plano de Carreira dos Servidores Públicos previsto na Lei Complementar n ° 97/2009/Bombinhas?

A

3%

B

5%

C

2%

D

10%

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Q1679370

Ano: 2020 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2020 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Psicólogo |

Q1679370 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Além do tempo de serviço prestado pelo servidor no desempenho de seu cargo, também será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de, EXCETO: (Estatuto do Servidor Público de Bombinhas / Lei Complementar n° 007/2002)

A

Recolhimento à prisão, se absolvido a final

B

Júri e outros serviços obrigatórios por lei

C

Licença prêmio por assiduidade

D

Licença para acompanhar familiar enfermo

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Q1679369

Ano: 2020 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2020 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Psicólogo |

Q1679369 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Complementar Municipal de Bombinhas n° 201/2014 são atribuições do cargo de Psicólogo:

I. Realizar avaliação e diagnóstico psicológicos de entrevistas, observação, testes e dinâmica de grupo, com vistas à prevenção e tratamento de problemas psíquicos;
II. Participar da elaboração, execução e análise da instituição, realizando programas, projetos e planos de atendimentos, em equipes multiprofissionais, com o objetivo de detectar necessidades, perceber limitações, desenvolver potencialidades do pessoal envolvido no trabalho da instituição, tanto nas atividades fim, quanto nas atividades meio.
III. Participação nos programas de treinamento e aprimoramento de pessoal de saúde, particularmente nos programas de educação continuada;
IV. Realizar triagem e encaminhamentos para recursos da comunidade, sempre que necessário.

A

Todas as alternativas estão corretas

B

I, II e IV estão corretas

C

I e II estão corretas

D

I, III e IV estão corretas

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Q1088104

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Engenheiro Florestal |

Q1088104 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

. Os espaços, públicos ou privados, com predomínio de vegetação, preferencialmente nativa, natural ou recuperada, previstos no Plano Diretor, nas Leis de Zoneamento Urbano e Uso do Solo do Município, indisponíveis para construção de moradias, destinados aos propósitos de recreação, lazer, melhoria da qualidade ambiental urbana, proteção dos recursos hídricos, manutenção ou melhoria paisagística, proteção de bens e manifestações culturais são chamados:

A

Área de várzea.

B

Área verde urbana.

C

Área urbana consolidada.

D

Área de preservação ambiental.

E

Reserva do patrimônio particular.

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Q1079281

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Fiscal |

Q1079281 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o serviço de inspeção municipal de produtos de origem animal no Município de Bombinha, entende-se por produto artesanal comestível de origem animal, o processo utilizado na obtenção de produtos que mantenham características:
1. tradicionais 2. culturais 3. regionais 4. fabris
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q1079280

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Fiscal |

Q1079280 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a lei que dispõe sobre o licenciamento de atividades ambulantes e prestação de serviços temporários no Município de Bombinhas, assinale a alternativa que indica corretamente o prazo de duração das autorizações emitidas segundo os critérios da legislação mencionada.

A

um ano

B

dois anos

C

três anos

D

quatro anos

E

cinco anos

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Q1079279

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Fiscal |

Q1079279 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

É correto afirmar sobre o decreto que dispõe sobre o licenciamento de atividades ambulantes e prestação de serviços temporários.

A

Cabe ao locador a responsabilidade por exigir do locador a habilitação náutica pertinente, no caso de locação de Jet Ski.

B

Após a expedição do alvará, ficará o titular da licença responsável por providenciar o seu quiosque, bem como por sua manutenção.

C

Depois de obtido o licenciamento para a atividade nas praias, o licenciado poderá alterar a localização do seu ponto de acordo com a sua conveniência e interesse.

D

O titular do ponto ou vaga fica responsável pela limpeza e manutenção do seu respectivo ponto e da praia em que exercer a sua atividade.

E

Tratando-se da atividade de Banana-Boat será permitido somente o uso do modelo Simples e Triplo.

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de bombinhas em legislação dos municípios do estado de santa catarina

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