Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Legislação do Município de Bombinhas para Concurso - Página 9

Q3014912

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Monitor |

Q3014912 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Em conformidade com o estatuto do servidor público de Bombinhas, o concurso público tem validade de:

A

4 (quatro) anos;

B

3 (três) anos podendo ser prorrogado por igual período

C

2 (dois) anos podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período

D

2 (dois) anos não podendo ser prorrogado.

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Q3014909

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Auxiliar de Consultório Dentário |

Q3014909 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale abaixo a alternativa que contém uma atribuição do cargo de Auxiliar de Consultório Dentário de acordo com a Lei Complementar 228 de 27 de maio de 2015.

A

Realizar preparo cavitário e inserção de materiais, sob supervisão;

B

Conduzir anamnese e prescrever terapias medicamentosas de maneira autônoma;

C

Apresentar relatórios anuais das atividades para análise;

D

Regular e montar eventualmente radiografias intra-bucais, sob supervisão.

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Q3014899

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Fiscalização de Temporada |

Q3014899 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Código Tributário expressa que o sujeito passivo pode contestar a exigência fiscal independentemente do prévio deposito, mediante defesa por escrito, alegando toda a matéria que entender útil e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas. Considerando data da intimação do auto de infração ou termo de apreensão, este poderá fazer até o prazo de:

A

15 dias;

B

30 dias;

C

20 dias;

D

10 dias.

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Q3014898

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Fiscalização de Temporada |

Q3014898 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta, considerando o Estatuto do Servidor Público Municipal de Bombinhas.

I – É um dever do servidor público proceder de forma desidiosa. II – É Proibido ao servidor público representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

A

A afirmativa I é falsa, sendo apenas a afirmativa II verdadeira.

B

Todas as afirmativas são corretas.

C

Todas as afirmativas são falsas.

D

A afirmativa II é falsa, sendo apenas a afirmativa I verdadeira.

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Q3014897

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Fiscalização de Temporada |

Q3014897 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar 181/2013, analise as sentenças e assinale a alternativa correta.

I - Os licenciados para a venda de mercadorias em quiosques poderão exercer de forma ambulante a atividade, limitando-se a testada do estabelecimento.

II - Fica expressamente proibido a venda de alimentos na faixa de areia na forma ambulante, a exceção da venda sorvete e picolés.

III - Fica proibido a venda de vestuários em expositores, tais como araras, carrinhos, varais ou cabides nas faixas de areia das praias do Município.

A

As afirmativas I e II estão corretas.

B

A afirmativa I é falsa.

C

A afirmativa II é falsa.

D

Todas as afirmativas estão corretas

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Q3014894

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Fiscalização de Temporada |

Q3014894 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre a apreensão de mercadorias assinale a alternativa correta. Segundo regulamento do Processo Administrativo-Tributário, a apreensão, pelo Fisco Municipal, de mercadoria de procedência estrangeira, de origem não comprovada, por falta de alvará para comercialização, deverá ser prontamente comunicada ao Chefe da Fiscalização competente e este determinará a entrega do produto da apreensão a autoridades competente, no prazo de:

A

48 Horas;

B

72 horas;

C

96 horas;

D

24 horas.

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Q3014893

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Fiscalização de Temporada |

Q3014893 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Os banheiros dos quiosques devem ser mantidos abertos e limpos sob responsabilidade do titular do ponto e no descumprimento deste, serão aplicadas multas de:

A

30 UFRM para a primeira infração, 70 UFRM para a segunda notificação e 100 UFRM para a terceira notificação.

B

40 UFRM para a primeira infração, 100 UFRM para a segunda notificação e 200 UFRM para a terceira notificação.

C

60 UFRM para a primeira infração, 120 UFRM para a segunda notificação e 180 UFRM para a terceira notificação.

D

50 UFRM para a primeira infração, 100 UFRM para a segunda notificação e 150 UFRM para a terceira notificação.

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Q3014892

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Fiscalização de Temporada |

Q3014892 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com código tributário, relacione as sentenças e assinale a sequência correta:

I - Atividade Ambulante II - Atividade de Prestação de Serviços III - Atividade de caráter temporário em estabelecimento fixo IV - Atividade em estabelecimento provisório

( ) Toda atividade exercida por pessoa física, em áreas de uso comum do povo, constantes da lista de serviços instituída pelo Código Tributário Municipal.

( ) Toda atividade de pequena monta, exercida por pessoa física, em estabelecimento provisório, treilers comerciais, bancas ou instalações pré-fabricadas, previamente autorizadas pela Prefeitura, localizadas em imóvel de propriedade particular, proibida a utilização de carros, caminhonetes, caminhões e demais veículos automotores ou de tração animal.

( ) Toda a atividade comercial exercida por pessoa física, devidamente identificada e autorizada pelo Município, de caráter eventual ou transitório, nas áreas de uso comum do povo, sem a utilização de veículo automotor ou tração animal.

( ) Toda atividade executada em caráter temporário exercido mediante autorização, durante o período de temporada de veraneio, em estabelecimento fixo, instalado em edificação permanente, inclusive stands, em feiras comerciais e congêneres.

A

I, IV, II e III;

B

II, IV, I e III;

C

III, II, I e IV;

D

IV, II, I e III.

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Q3014891

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Fiscalização de Temporada |

Q3014891 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre as atividades temporárias e prestação de serviço no Município de Bombinhas durante o período da temporada de veraneio, analise as afirmações e assinale a alternativa correta de acordo com a Lei 181/2013.

I – Os licenciamentos serão definidos por seleção, através de sorteio público, conforme disposição do Decreto Municipal, que disporá sobre o tipo de atividade, o número de pontos, quantidade de vagas e locais de atuação.

II - O prazo de duração das autorizações emitidas para os licenciados será de duas temporadas, com término em 30 de maio da segunda temporada.

A

Somente a primeira afirmação é verdadeira.

B

As duas afirmações são verdadeiras.

C

As duas afirmações são falsas.

D

Somente a segunda afirmação é verdadeira.

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Q3014890

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Fiscalização de Temporada |

Q3014890 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Diante das atribuições apresentadas assinale a alternativa correta com relação ao cargo de Agente de Fiscalização de Temporada.

I - Proibir a distribuição de panfletos ou prospectos em logradouros públicos sem que previamente autorizados pela Prefeitura.
II - Orientar e prestar informações aos turistas.
III - Notificar e autuar seguindo o procedimento administrativo as atividades regulares.
IV - Fiscalizar o comércio ambulante e a prestação de serviços, exigindo a exibição da respectiva licença.

A

Apenas as alternativas II e IV estão corretas.

B

Apenas as alternativas I e III estão corretas.

C

Apenas as alternativas I, II e IV estão corretas.

D

Todas as alternativas estão corretas.

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Q3014886

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente da TPA |

Q3014886 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei complementar 7/02 - Estatuto do servidor público municipal, a vacância do cargo público decorrerá:

A

Aposentadoria e admissão.

B

Abertura de PAD e readaptação.

C

Demissão e posse em outro cargo inacumulável.

D

Falecimento e admissão.

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Q3014884

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente da TPA |

Q3014884 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos da Lei nº 1407, de 29 de julho de 2014, o veículo que deixar o perímetro municipal, deverá realizar a quitação da Taxa de Preservação Ambiental. Aqueles que não realizarem o pagamento, caberá ao poder executivo Municipal proceder sua cobrança e posterior inscrição em dívida ativa, conforme procedimento estabelecido:

A

Código Tributário Municipal.

B

Código Tributário Nacional.

C

Código Tributário Estadual.

D

Plano diretor Municipal.

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Q3014883

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente da TPA |

Q3014883 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei complementar nº 185, de dezembro de 2013, os veículos que dependerem de cadastramento prévio, deverão providenciar a regularização da taxa após a entrada do veículo no município, dentro do prazo de:

A

72 (setenta e duas) horas.

B

62 (setenta e duas) horas.

C

24 (setenta e duas) horas.

D

Todas as alterativas estão incorretas.

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Q3014882

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente da TPA |

Q3014882 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Taxa de Preservação Ambiental, com base na Lei nº 1407 de 2014, incidirá no ingresso do veículo na jurisdição do Município de Bombinhas. No que refere-se ao pagamento é correto afirmar:

A

Os visitantes e turistas deverão ser abordados e orientados a realizar o pagamento em espécie, sendo está, a única forma disponível para pagamento.

B

O valor da taxa cobrada para vans e furgões são iguais.

C

Moradores de Porto Belo são passiveis de isenção.

D

Há estabelecimentos comerciais conveniados, habilitados ao recebimento da TPA.

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Q3014881

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente da TPA |

Q3014881 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Ficam definidas as competências do Agente de TPA, na Lei complementar 286/2017, EXCETO à alternativa:

A

Informar e orientar as informações sempre com educação ao turista sobre a secretaria do Turismo.

B

Operacionalizar os sistemas de cobrança.

C

Conhecer a legislação pertinente a Taxa de Preservação Ambiental - TPA.

D

Conferir as documentações.

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Q3014880

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente da TPA |

Q3014880 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei complementar 185/2013, prevê a não incidência da Taxa de Preservação Ambiental (TPA), para os casos de:

A

Veículos daqueles que comprovem cadastro imobiliário predial no Município de Bombinhas e Porto Belo, dispensando o cadastramento prévio.

B

Veículos licenciados no município de Bombinhas e municípios vizinhos.

C

Veículos daqueles que comprovem cadastro imobiliário predial no Município de Bombinhas, mediante o cadastramento prévio.

D

Veículos daqueles que comprovem cadastro imobiliário territorial no Município de Bombinhas, mediante o cadastramento prévio.

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Q2471853

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Fundamental II - Geografia |

Q2471853 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos do Estatuto do Servidor Público de Bombinhas, Lei Complementar 7/2002, a posse é o ato que completa e investidura em cargo público, assim, a competência para dar posse em cargo público no Poder Executivo pertence ao:

A

Secretário de Governo.

B

Prefeito Municipal.

C

Procurador Geral.

D

Secretário Municipal de Administração;

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Q2471851

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Fundamental II - Geografia |

Q2471851 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A progressão funcional em todas as formas, nos termos do plano de carreira dos servidores públicos da educação é prerrogativa exclusiva dos servidores:

A

Efetivo e estável;

B

ACT e estável;

C

Comissionado;

D

Efetivo somente.

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Q2471850

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Fundamental II - Geografia |

Q2471850 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Complementar 98/2009, trata da reformulação, atualização e gestão do plano de carreira dos servidores públicos da educação, e definem grupos de enquadramento de categorias funcionais. Assinale a alternativa INCORRETA, quanto aos grupos:

A

Suporte pedagógico;

B

Apoio pedagógico;

C

Docentes;

D

Equipe pedagógica.

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Q2465716

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Fundamental I e Infantil - Música |

Q2465716 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Em conformidade com a Lei Complementar nº 98/2009, Plano de Carreira dos servidores da educação municipal, além do vencimento o titular de cargo de carreira fará jus a vantagens. Assinale a alternativa que NÃO REPRESENTA uma vantagem do servidor de carreira:

A

Progressão Vertical;

B

Triênio;

C

Progressão Horizontal;

D

FGTS.

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de bombinhas em legislação dos municípios do estado de santa catarina

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