Questões de Concurso Sobre legislação do município de bombinhas em legislação dos municípios do estado de santa catarina

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Q3112114 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre a Lei Complementar 180/2013 do Município de Bombinhas, no que trata das atribuições do cargo de professor, analise se as afirmativas abaixo são verdadeiras e assinale a opção que condiz com a ordem correta:


( ) É atribuição do professor estabelecer e programar estratégias de recuperação para os alunos com rendimento inferior à média estabelecida.


( ) O professor deve propiciar somente os conhecimentos científicos estabelecidos pela BNCC.


( ) O professor deve ministrar aulas de qualidade, utilizando-se de qualquer metodologia e cumprir qualquer horário dentro de sua carga horária estabelecida.


( ) O professor deve elaborar um único instrumento de recuperação por trimestre.


( ) O professor deve promover experiências de ensino-aprendizagem contribuindo para o aprimoramento da qualidade de ensino. 

Alternativas
Q3111941 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Consoantes dispositivos da Lei Complementar nº 98/2009, os cargos de apoio administrativo da educação que integram o magistério público municipal classificam-se em:
Alternativas
Q3111937 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Nos termos da Lei Complementar nº 180/2013 NÃO constituem atribuição do professor: 
Alternativas
Q3111370 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Nos termos da Lei Complementar 98/2009, além do vencimento do titular do cargo da carreira fará jus às vantagens. Assinale a alternativa que NÃO corresponde às vantagens elencadas pela norma.
Alternativas
Q3111366 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A progressão funcional vertical e horizontal, de acordo com o plano de carreira dos servidores públicos da educação é exclusiva dos servidores para:
Alternativas
Q3111363 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Nos termos da Lei Complementar nº 07/2002 (estatuto do servidor público de Bombinhas), assinale a alternativa que NÃO representa vacância de cargo público:
Alternativas
Q3111242 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o plano de carreira dos servidores públicos da educação de Bombinhas – SC, Lei Complementar nº 98/2009, NÃO integra a equipe multidisciplinar da educação:
Alternativas
Q3111239 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o Estatuto do servidor público são formas de provimento em cargo público, EXCETO:
Alternativas
Q3083799 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com as disposições da Lei Orgânica do Município de Bombinhas/SC, é correto afirmar que:
Alternativas
Q3083798 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com as disposições da Lei Orgânica do Município de Bombinhas/SC sobre o Poder Legislativo Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal de Bombinhas/SC, analise as seguintes afirmativas:

I. Cada legislatura terá a duração de quatro anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa.

II. São algumas das condições de elegibilidade para o mandato de Vereador a nacionalidade brasileira, o alistamento eleitoral, a idade mínima de vinte e um anos, o domicílio eleitoral na circunscrição e a filiação partidária.

III. A Câmara Municipal possui autonomia administrativa e financeira, tendo a atribuição de elaborar sua própria proposta orçamentária. Nesse contexto, a Câmara Municipal não gastará mais de vinte por cento de sua despesa total com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio dos Vereadores.

IV. São Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Bombinhas a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, a Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização e a Comissão de Atividades Públicas e Privadas. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação tem atribuição para se manifestar sobre o mérito das proposições em relação à sua conveniência, utilidade e oportunidade no caso de, por exemplo, desapropriações para fins de utilidade pública.


É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3083797 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com as disposições da Lei Orgânica do Município de Bombinhas/SC sobre o Poder Executivo Municipal, analise as afirmações a seguir:

I. O Prefeito e o Vice-Prefeito deverão residir no Município e necessitarão de licença da Câmara Municipal para viagens no território nacional por períodos superiores a quinze dias, sob pena de perda do mandato ou cargo.

II. O Prefeito e o Vice-Prefeito se submetem à idade mínima de vinte e um anos como condição para sua elegibilidade.

III. Recebida a denúncia por infração penal contra o Prefeito pelo Tribunal de Justiça do Estado, a Câmara de Vereadores decidirá por maioria absoluta, sobre a conveniência da designação do Procurador para atuar no processo como assistente de acusação, sendo que o Prefeito ficará suspenso de suas funções com o recebimento da denúncia pelo Tribunal, cessando o afastamento caso não se conclua o julgamento do processo dentro de cento e oitenta dias.

IV. O ato de descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro é considerado uma infração político-administrativa do Prefeito, sujeito ao julgamento pela Câmara Municipal e sancionado com a cassação do mandato. Nesse caso, a denúncia deve ser feita por escrito, com a exposição dos fatos e indicação das provas. Somente possui legitimidade para a formulação da denúncia o Presidente da Câmara de Vereadores, que deverá passar à Presidência ao substituto legal para os autos do processo, e só votará, se necessário, para completar o quórum do julgamento.



É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3083791 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica do Município de Bombinhas, em seu art. 16, afirma que o município exerce com a união e o estado as seguintes competências:

I.Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico, cultural e científico, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

II.Dispensar às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas e tributárias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

III.Garantir o acesso a todos de modo justo e igual, sem distinção de origem, raça, sexo, orientação sexual, cor, idade, condição econômica, religião ou qualquer outra discriminação, aos bens, serviços e condições de vida indispensáveis, a uma existência digna, bem como coibir, no seu âmbito de atuação, qualquer discriminação desta ordem, na forma da lei.

IV. Impedir a evasão, a destruição, a descaracterização de obras de artigo e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural.



É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3083790 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A lei complementar n.° 7/2002, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Bombinhas, em seu art. 203, elucida que o processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Ao encontro disso, analise as afirmativas a seguir:

I. A Comissão de Avaliação de Processo Administrativo Disciplinar, de caráter permanente, que conduzirá os processos disciplinares, será composta por 3 (três) servidores efetivos e estáveis, com habilitação de nível superior, designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o Presidente.

II. As reuniões e as audiências das comissões terão caráter público.

III. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: instauração, inquérito administrativo e julgamento.

IV. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3083789 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O art. 119, da Lei Orgânica do Município, afirma que pertencem a Bombinhas:

I.50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no município.

II. 30 % (trinta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal.

III. 40 % (quarenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação.


É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3083788 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I.A Lei Orgânica Municipal poderá ser alterada, mediante proposta de um quarto, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; do Prefeito Municipal e da iniciativa popular, subscrita no mínimo, por 10 % (dez por cento) do total de eleitores do Município.

CONTUDO

II. A Lei Orgânica não poderá ser alterada na vigência do estado de sítio ou de intervenção do Município e, suas alterações, serão promulgadas pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.


A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
Alternativas
Q3083787 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Conforme a Lei Orgânica do Município de Bombinhas, a data magna do município será em: 
Alternativas
Q3083785 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O art. 17, da lei complementar n.° 7/2002, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Bombinhas, elucida que a posse é o ato que completa a investidura em cargo público. Ao encontro disso, analise as afirmativas a seguir:
Alternativas
Q3083784 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo a lei complementar n.° 97/2009, que dispõe sobre a criação do plano de carreira, cargos e vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo do município de Bombinhas, em seu art. 3°, a carreira dos servidores públicos municipais de Bombinhas tem como princípios básicos:

I.Organização técnica e administrativa do trabalho.
II.Racionalização da estrutura de cargos e carreiras.
III.Qualificação profissional.
IV.Reconhecimento e valorização do servidor público pelos serviços prestados, pelo conhecimento adquirido e pelo desempenho profissional.


É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3083783 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo a lei complementar n.° 97/2009, que dispõe sobre a criação do plano de carreira, cargos e vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo do município de Bombinhas, em seu art. 12°:

I. A formação continuada será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração e deverá ser oferecida no trabalho obrigatoriamente duas vezes por ano a todos os servidores efetivos e comissionados.

II.A Secretaria Municipal da Administração poderá celebrar convênios através de processo licitatório à contratação de empresas especializadas ou instituições de ensino superior para o programa de formação continuada.

III.Deverão ser oferecidos no mínimo 12 (doze) horas de cursos por ano.


É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3083782 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo a lei complementar n.° 97/2009, analise os itens a seguir:

I.possuir maior tempo de serviço no Município de Bombinhas.
II.possuir idade mais avançada.
III.possuir maior número de filhos.

É critério à concessão de aumento de carga horário para os servidores estáveis o que se afirma em: 
Alternativas
Respostas
121: A
122: B
123: C
124: C
125: D
126: A
127: B
128: B
129: B
130: A
131: C
132: C
133: D
134: C
135: C
136: D
137: D
138: E
139: D
140: D