Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Legislação do Município de Blumenau para Concurso - Página 4

Q1884276

Ano: 2022 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2022 - Prefeitura de Blumenau - SC - Biólogo - Edital nº 002 |

Q1884276 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei Orgânica Municipal, analise as assertivas e identifique as corretas.

O Município de Blumenau rege-se pelos princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil e fundamenta sua existência, entre outros:
I-Na autonomia.
II-Na dignidade do homem.
III-Na restrição da pessoa humana.
IV-Na obrigação de busca ao ambiente ecologicamente equilibrado.

É CORRETO o que se afirma em:

A

II, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

III e IV, apenas.

D

I, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q1883261

Ano: 2022 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2022 - Prefeitura de Blumenau - SC - Economista - Edital nº 002 |

Q1883261 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Estrutura Administrativa do Município - LC nº. 1.234/2019, compete ao Gabinete do Prefeito, estruturado na forma do Anexo II da Lei, sob a titularidade da Chefia de Gabinete:

A

Desenvolver e coordenar os serviços de imprensa, relações públicas e publicidade das atividades governamentais.

B

Padronizar, adquirir, guardar e distribuir o material de expediente.

C

Tratar da elaboração dos instrumentos de planejamento referidos na Constituição Federal e da fixação das diretrizes dos orçamentos plurianual e anual de investimentos.

D

Promover a integração dos diversos órgãos e entidades do Poder Executivo.

E

Executar a política financeira e fiscal do Município.

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Q1883046

Ano: 2022 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2022 - Prefeitura de Blumenau - SC - Fisioterapeuta - Edital nº 002 |

Q1883046 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei Orgânica Municipal, compete, privativamente, à Câmara Municipal, entre outras atribuições:

A

Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução.

B

Celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse do Município, na forma da lei.

C

Decretar, nos termos da lei, desapropriações por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social.

D

Exercer com auxílio dos Secretários Municipais a direção superior da Administração Municipal.

E

Exercer, com auxílio do Tribunal de Contas, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município.

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Q1882808

Ano: 2022 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Provas: FURB - 2022 - Prefeitura de Blumenau - SC - Agente de Defesa Civil - Edital nº 002 | FURB - 2022 - Prefeitura de Blumenau - SC - Agente Administrativo - Edital nº 002 | FURB - 2022 - Prefeitura de Blumenau - SC - Fiscal de Obras e Posturas - Edital nº 002 | FURB - 2022 - Prefeitura de Blumenau - SC - Educador Social - Edital nº 002 | FURB - 2022 - Prefeitura de Blumenau - SC - Guarda de Trânsito - Edital nº 002 | FURB - 2022 - Prefeitura de Blumenau - SC - Auxiliar de Consultório Dentário - Edital nº 002 |

Q1882808 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considere as afirmativas relacionadas ao Estatuto dos Servidores Públicos - LC nº. 660/2007. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)O serviço extraordinário não será remunerado, visto que esta previsão já consta inclusa em seu vencimento.
(__)O servidor que trabalha em contato permanente com substâncias perigosas ou com risco de vida faz jus ao adicional de periculosidade, que incidirá sobre o valor do padrão de seu vencimento.
(__)O servidor em gozo de licença comunicará ao seu chefe imediato o local onde poderá ser encontrado.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

A

V,V,V.

B

V,F,V.

C

F,V,F.

D

F,V,V.

E

F,F,F.

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Q1882807

Ano: 2022 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Provas: FURB - 2022 - Prefeitura de Blumenau - SC - Agente de Defesa Civil - Edital nº 002 | FURB - 2022 - Prefeitura de Blumenau - SC - Agente Administrativo - Edital nº 002 | FURB - 2022 - Prefeitura de Blumenau - SC - Fiscal de Obras e Posturas - Edital nº 002 | FURB - 2022 - Prefeitura de Blumenau - SC - Educador Social - Edital nº 002 | FURB - 2022 - Prefeitura de Blumenau - SC - Guarda de Trânsito - Edital nº 002 | FURB - 2022 - Prefeitura de Blumenau - SC - Auxiliar de Consultório Dentário - Edital nº 002 |

Q1882807 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Plano de Cargos e Carreiras do Poder Executivo Municipal - LC nº. 661/2007, analise as assertivas e identifique as corretas:

I-Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal e dos Dirigentes de Autarquias e Fundações, observada a legislação específica de cada entidade.
II-O desenvolvimento na carreira do servidor integrante do Grupo Ocupacional Especialista dar-se-á por meio das promoções horizontal e vertical e, dos Grupos Ocupacionais Técnico, Funcional e Operacional, por meio da promoção horizontal.
III-O servidor que na época da avaliação de desempenho estiver exercendo cargo comissionado ou função de confiança não receberá a pontuação mínima necessária para concorrer à promoção.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, apenas.

D

I, II e III.

E

I e III, apenas.

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Q1882804

Ano: 2022 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Provas: FURB - 2022 - Prefeitura de Blumenau - SC - Agente de Defesa Civil - Edital nº 002 | FURB - 2022 - Prefeitura de Blumenau - SC - Agente Administrativo - Edital nº 002 | FURB - 2022 - Prefeitura de Blumenau - SC - Fiscal de Obras e Posturas - Edital nº 002 | FURB - 2022 - Prefeitura de Blumenau - SC - Educador Social - Edital nº 002 | FURB - 2022 - Prefeitura de Blumenau - SC - Guarda de Trânsito - Edital nº 002 | FURB - 2022 - Prefeitura de Blumenau - SC - Auxiliar de Consultório Dentário - Edital nº 002 |

Q1882804 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, analise as assertivas e identifique as corretas:

I-Os Secretários Municipais são solidariamente responsáveis, junto com o Prefeito Municipal, pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.
II-O Estado defenderá o direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território.
III-Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

II, apenas.

C

I, II e III.

D

III, apenas.

E

I, apenas.

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Q1882705

Ano: 2022 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2022 - Prefeitura de Blumenau - SC - Médico Cirurgião Geral Pediátrico - Edital nº 002 |

Q1882705 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme o Plano de Cargos e Carreiras do Poder Executivo Municipal - LC nº. 661/2007, associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona o termo com seu conceito.

Primeira coluna: termo
1-Classe de cargos 2-Grupo ocupacional 3-Cargo de carreira

Segunda coluna: conceito
( )O conjunto de cargos de carreira com afinidades entre si quanto à natureza do trabalho ou ao grau de conhecimento exigido para seu desempenho.
( )Aquele que se escalona em padrões de vencimento para acesso privativo de seus titulares.
( )O agrupamento de cargos da mesma natureza funcional e grau de responsabilidade, mesmo padrão inicial de vencimento, mesma denominação e substancialmente idênticos quanto ao grau de dificuldade e responsabilidade para o seu exercício.

Assinale a alternativa que apresenta a CORRETA associação entre as colunas:

A

2, 3, 1.

B

3, 1, 2.

C

1, 2, 3.

D

2, 1, 3.

E

3, 2, 1.

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Q4126326

Ano: 2021 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2021 - Prefeitura de Blumenau - SC - Professor I - Intérprete de Libras |

Q4126326 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Alinhado com a Lei nº 12.796/2013, como o Currículo da Educação Básica do Sistema Municipal de Ensino de Blumenau define o público-alvo da Educação Especial como sendo:

A

O educando com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.

B

A criança que apresenta mais interesse pelos estudos do que as demais

C

A criança que, a pedido dos pais, tutores ou responsáveis, recebe atendimento diferenciado na escola.

D

O educando que vive em situação de vulnerabilidade, enfrentando problemas sociais, econômicos e culturais e vai para a escola apenas para suprir essas necessidades.

E

O estudante que, por questões de indisciplina, exige maior atenção dos profissionais.

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Q4126316

Ano: 2021 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2021 - Prefeitura de Blumenau - SC - Professor I - Intérprete de Libras |

Q4126316 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considere as afirmativas relacionadas ao artigo 3º da Lei Ordinária nº 5169/1998, que cria o sistema municipal de ensino do município de Blumenau. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas.
A educação, como instrumento da sociedade para a promoção do exercício da cidadania, fundamentada nos ideais de igualdade, liberdade, solidariedade, democracia e justiça social, tem por finalidade:
(__)O pleno desenvolvimento do ser humano e o seu aperfeiçoamento pela derivação e concisão do saber e do conhecimento.
(__)A formação de cidadãos capazes de compreender criticamente a realidade social, conscientes de seus direitos e responsabilidades, desenvolvendo-lhes os valores éticos e o aprendizado da participação.
(__)A valorização e promoção da vida.
(__)A conscientização exclusiva do estudante para a efetiva participação social e política.
Marque a alternativa com a sequência CORRETA:

A

F, V, F, V.

B

V, V, F, F.

C

F, V, V, F.

D

V, F, F, V.

E

F, F, V, F.

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Q4126314

Ano: 2021 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2021 - Prefeitura de Blumenau - SC - Professor I - Intérprete de Libras |

Q4126314 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o anexo da Lei complementar nº. 994/2015 - Plano Municipal de Educação, analise as metas e estratégias e identifique as corretas:
I-Atender até 25% das crianças de 0 a 3 anos nos primeiros 5 anos e 50% até o fim do plano, mediante recursos da União, respeitando os critérios de qualidade definidos na legislação vigente, considerando as peculiaridades locais.
II-Considerar as demandas mensuradas para a etapa da educação infantil visando planejamento e oferta de novas vagas. Viabilizar mecanismos para localizar possível demanda oculta para as turmas de pré-escola, demanda da obrigatoriedade, e assegurar o atendimento na sua totalidade, próximo a sua residência.
III-Ampliar a política pública de financiamento e distribuição de materiais pedagógicos para educação infantil (mobiliários, equipamentos, brinquedos, jogos, CDs, livros de literatura infantil, instrumentos sonoros/musicais e outras produções regionais, e outros materiais não estruturados, tais como tecido, papelão, etc.) respeitando as especificidades locais e a qualidade de todos os produtos adquiridos.
IV-Fazer uso de recursos públicos, na adoção de regimes apostilados, em instituições de educação infantil em seu sistema de ensino.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I, II, III e IV.

B

I e III, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III, apenas.

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Q4115911

Ano: 2021 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2021 - Prefeitura de Blumenau - SC - Professor de Psicopedagogo |

Q4115911 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O eixo norteador do Currículo da Educação Básica do Sistema Municipal de Ensino de Blumenau são os pressupostos teóricos de Vigotski, sustentados em uma perspectiva que busca uma compreensão de como as forças históricas e culturais influenciam o desenvolvimento do ser humano, de como esse ser humano aprende e se desenvolve por meio de sua história e de seu meio social.

Como essa perspectiva é denominada?

A

Sociocultural.

B

Histórico-Cultural.

C

Histórico-Crítica.

D

Construtivista.

E

Histórico-Social.

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Q4115774

Ano: 2021 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2021 - Prefeitura de Blumenau - SC - Professor de Educação Física - Paradesporto Escolar |

Q4115774 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O programa paradesporto escolar de Blumenau (PPE), dentro do contexto das conquistas e avanços legais das últimas décadas, a respeito da inclusão social das pessoas com deficiência é de suma importância no cenário educacional. Sobre esse programa marque a opção INCORRETA:

A

O Programa Paradesporto Escolar (PPE) foi criado no ano de 2001, ainda como Projeto, e institucionalizado em 2011.

B

O PPE tem como finalidade oportunizar a prática desportiva para crianças e jovens, com qualquer tipo de deficiência, residentes em Blumenau (SC).

C

O público-alvo são as crianças e jovens matriculados nas redes de ensino municipal, estadual e particular.

D

O programa busca o empoderamento e inclusão social, por meio de atividades esportivas, sociais e educacionais.

E

As aulas do PPE são desenvolvidas no contraturno escolar e promovem o estímulo à cidadania e o exercício de direitos humanos das pessoas com deficiência.

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Q4115500

Ano: 2021 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2021 - Prefeitura de Blumenau - SC - Professor de História |

Q4115500 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Anexo III da Lei Complementar n.º 662/2007, que institui o Estatuto e o Plano de Carreira para os servidores efetivos do Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal de Blumenau, são responsabilidades e atribuições do professor, EXCETO:

A

Ministrar aulas, relacionando os conteúdos às diversidades pessoais e regionais dos alunos, bem como orientar os alunos no processo de construção da leitura, escrita, conceitos de ciências naturais, noções de tempo e espaço, atividades artísticas, corporais, entre outras, de acordo com a legislação educacional vigente.

B

Participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com outras secretarias, outras entidades públicas e/ou particulares, realizando estudos, emitindo pareceres e/ou fazendo exposições sobre situações e problemas identificados, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Município.

C

Participar da elaboração do Projeto Político-Pedagógico, sugerindo objetivos gerais e específicos, propostas pedagógicas, definindo metodologias, estratégias de ensino, temas transversais, interdisciplinares, entre outros, de modo a cumprir com a legislação vigente, definindo um projeto atrativo e aplicável a unidade de ensino.

D

Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação.

E

Realizar atribuições compatíveis com sua especialização profissional, bem como representar a Secretaria Estadual, quando designado.

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Q4115080

Ano: 2021 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2021 - Prefeitura de Blumenau - SC - Professor de Geografia |

Q4115080 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No Art. 5º da Lei Complementar nº 662, de 28 de novembro de 2007, que institui o Estatuto e o Plano de Carreira para os servidores do Magistério Público Municipal de Blumenau, processa-se que o Magistério Público Municipal reger-se-á pelos seguintes princípios e diretrizes, EXCETO:

A

O trabalho coletivo como forma de garantir o Projeto Político-Pedagógico das unidades educacionais, na sua elaboração, cumprimento, constante avaliação e redimensionamento.

B

A consciência social e comprometimento com as transformações sócio-políticas educacionais e da sociedade em geral.

C

A garantia de condições para o acesso, permanência e sucesso dos educandos nas unidades municipais de ensino.

D

A função econômica e hierárquica da escola pública municipal, dos Centros de Educação Infantil e das demais unidades educacionais mantidas pela municipalidade.

E

A participação efetiva na vida da comunidade escolar, assegurando a crescente melhoria do ensino ministrado nas unidades educacionais do Município.

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Q2000723

Ano: 2021 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2021 - Prefeitura de Blumenau - SC - Professor de Educação Infantil |

Q2000723 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme o Anexo III da Lei Complementar nº 662/2007, que institui o Estatuto e o Plano de Carreira para os Servidores do Magistério Público Municipal de Blumenau e dá outras providências, assinale a alternativa que NÃO apresenta uma responsabilidade ou atribuição do Cargo de Professor:

A

Conhecer e respeitar as leis constitucionais da Educação e as normas da unidade escolar, com o intuito de cumprir com a legislação vigente.

B

Substituir a Direção, quando necessário e devidamente delegado.

C

Representar, quando designado, a Secretaria Municipal, Fundação ou Autarquia em que está lotado.

D

Zelar pelo cumprimento dos princípios de ética profissional, tanto nos aspectos referentes à intimidade e privacidade dos usuários e profissionais, quanto no que se refere aos seus outros direitos inalienáveis.

E

Realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.

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Q2000711

Ano: 2021 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2021 - Prefeitura de Blumenau - SC - Professor de Educação Infantil |

Q2000711 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Por determinação de sua Lei Orgânica, o município de Blumenau deve organizar os sistemas de ensino, articulado com o sistema estadual, fixando-lhe as diretrizes em lei e garantindo, entre outros:

A

O atendimento ao estudante no ensino fundamental, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde, especialmente nas regiões carentes urbanas e rurais.

B

O ensino fundamental gratuito, exceto para aqueles que não tiveram acesso na idade própria.

C

O ensino religioso, de matrícula obrigatória, que constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

D

O acesso do estudante aos ensinos médio e superior.

E

O atendimento educacional especializado aos estudantes que não são pessoas com deficiência.

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Q1732715

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Provas: FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Técnico em Enfermagem | FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Agente de Combate a Endemias | FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Agente Administrativo | FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Educador Social |

Q1732715 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Blumenau, analise as afirmativas abaixo e identifique as corretas:
I- O servidor fará jus, anualmente, a trinta dias consecutivos de férias remuneradas, que podem ser acumuladas até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, devidamente justificada pela chefia imediata. II- O servidor adquire direito às primeiras férias somente dois anos após a posse. III- As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral ou por motivo de superior interesse público.
Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

C

Apenas a afirmativa I está correta.

D

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q1732714

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Provas: FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Técnico em Enfermagem | FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Agente de Combate a Endemias | FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Agente Administrativo | FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Educador Social |

Q1732714 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considerando-se a Lei Orgânica do Município de Blumenau, assinale a alternativa correta sobre o Poder Executivo:

A

Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, novas eleições serão realizadas em 180 dias, depois de aberta a última vaga.

B

O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, com funções políticas, executivas e administrativas.

C

Compete ao Prefeito exercer, com auxílio do Tribunal de Contas, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município.

D

Compete ao Vice-Prefeito apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

E

Ao Poder Executivo Municipal, cabe a elaboração e aprovação das emendas à Lei Orgânica.

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Q1732620

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Provas: FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Médico Clínico Geral | FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Médico Psiquiatra | FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Fonoaudiólogo | FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Nutricionista | FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Psicólogo | FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Médico Veterinário | FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Terapeuta Ocupacional | FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Médico Cardiologista | FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Médico Cirurgião Geral | FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Médico Dermatologista | FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Médico Oftalmologista | FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Médico Ortopedista | FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Médico Pediatra | FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Médico Clínico Geral - Atuação em ESFS | FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Assistente Social | FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Cirurgião Dentista - Clínico Geral | FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Enfermeiro | FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Fisioterapeuta |

Q1732620 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

À luz da Lei Complementar nº 661/2007, analise as etapas observadas na avaliação do servidor e identifique as corretas:
I- Avaliação da chefia superior, da Secretaria de Administração. II- Autoavaliação. III- Avaliação da chefia imediata. IV- Avaliação dos servidores lotados no setor. V- Avaliação dos subordinados, quando houver.
Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as etapas I, II e IV estão corretas.

B

Apenas as etapas I, II e III estão corretas.

C

Apenas a etapa II está correta.

D

Apenas as etapas III, IV e V estão corretas.

E

Apenas as etapas II, III, IV e V estão corretas.

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Q1732619

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Provas: FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Médico Clínico Geral | FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Médico Psiquiatra | FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Fonoaudiólogo | FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Nutricionista | FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Psicólogo | FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Médico Veterinário | FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Terapeuta Ocupacional | FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Médico Cardiologista | FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Médico Cirurgião Geral | FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Médico Dermatologista | FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Médico Oftalmologista | FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Médico Ortopedista | FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Médico Pediatra | FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Médico Clínico Geral - Atuação em ESFS | FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Assistente Social | FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Cirurgião Dentista - Clínico Geral | FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Enfermeiro | FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Fisioterapeuta |

Q1732619 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Complementar nº 660/2007 dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, suas Autarquias e Fundações Públicas. Sobre essa Lei, assinale a alternativa correta:

A

Considera-se servidor público a pessoa legalmente investida em cargo público, exceto quando no exercício da vereança.

B

Cargo público é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor público.

C

Os cargos públicos são providos somente em caráter efetivo.

D

É permitida a prestação de serviços públicos gratuitos, independentemente do caráter de continuidade.

E

Os cargos públicos são acessíveis a brasileiros e estrangeiros, naturalizados ou não.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de blumenau em legislação dos municípios do estado de santa catarina

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