Por determinação de sua Lei Orgânica, o município de Blumen...

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Q2000711

Ano: 2021 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2021 - Prefeitura de Blumenau - SC - Professor de Educação Infantil |

Q2000711 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Por determinação de sua Lei Orgânica, o município de Blumenau deve organizar os sistemas de ensino, articulado com o sistema estadual, fixando-lhe as diretrizes em lei e garantindo, entre outros:

O atendimento ao estudante no ensino fundamental, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde, especialmente nas regiões carentes urbanas e rurais.

O ensino fundamental gratuito, exceto para aqueles que não tiveram acesso na idade própria.

O ensino religioso, de matrícula obrigatória, que constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

O acesso do estudante aos ensinos médio e superior.

O atendimento educacional especializado aos estudantes que não são pessoas com deficiência.

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