De acordo com a Lei Orgânica Municipal, analise as assertiv...

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Q1882804
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Blumenau , Lei Orgânica do Município de Blumenau ,
Ano: 2022 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Provas: FURB - 2022 - Prefeitura de Blumenau - SC - Agente de Defesa Civil - Edital nº 002 | FURB - 2022 - Prefeitura de Blumenau - SC - Agente Administrativo - Edital nº 002 | FURB - 2022 - Prefeitura de Blumenau - SC - Fiscal de Obras e Posturas - Edital nº 002 | FURB - 2022 - Prefeitura de Blumenau - SC - Educador Social - Edital nº 002 | FURB - 2022 - Prefeitura de Blumenau - SC - Guarda de Trânsito - Edital nº 002 | FURB - 2022 - Prefeitura de Blumenau - SC - Auxiliar de Consultório Dentário - Edital nº 002 |
Q1882804 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, analise as assertivas e identifique as corretas:

I-Os Secretários Municipais são solidariamente responsáveis, junto com o Prefeito Municipal, pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.
II-O Estado defenderá o direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território.
III-Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas

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