Questões de Concurso
Sobre legislação do município de blumenau em legislação dos municípios do estado de santa catarina
Foram encontradas 113 questões
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Água Doce - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Merendeira |
Q4227546
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo o Estatuto Jurídico Disciplinar do Município, a Administração Pública utiliza
a sindicância para:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Mirim Doce - SC
Provas:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mirim Doce - SC - Contador
|
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mirim Doce - SC - Enfermeiro |
Q4102188
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Os planos e programas municipais de amparo à criança e ao adolescente devem observar, além de outras diretrizes, as previstas em quantos dos seguintes itens, conforme Lei Orgânica? I. Atendimento integrado à criança de zero a seis anos, com ênfase para a nutrição, a saúde, o saneamento e o mercado de trabalho; II. Assistência especializada à gestante adolescente, salvo durante o perinatal; III. Estímulo à adoção.
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
SAMAE de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2026 - SAMAE de Blumenau - SC - Geógrafo |
Q4094002
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Leia o excerto a seguir:
"O servidor público estável só perderá o cargo: I − em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II − mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III − mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa."
(BLUMENAU. Lei Complementar n.º 660, de 28 de novembro de 2007. Art. 27, § 1º.)
A partir da leitura do excerto e considerando as normas disciplinares e as formas de desligamento previstas na Lei Complementar n.º 660/2007, analise as afirmativas apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Um servidor efetivo e estável do SAMAE que pratique assédio moral no exercício de suas funções estará sujeito à penalidade de suspensão de até trinta dias na primeira ocorrência, conforme a atual redação da Lei Complementar n.º 660/2007, não sendo aplicável, nesse caso, a demissão direta pela primeira infração dessa natureza.
(__)O servidor do SAMAE que responde a processo administrativo disciplinar somente poderá ser exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade eventualmente aplicada, vedando-se o desligamento voluntário durante o trâmite processual.
(__)A demissão de servidor efetivo do SAMAE gera incompatibilidade para nova investidura em cargo ou função pública municipal pelo prazo de cinco anos, podendo esse prazo ser elevado a dez anos nas hipóteses de improbidade administrativa, falsificação de documentos, assédio sexual ou moral, modificação não autorizada de sistema de informação e aplicação irregular de verba pública, entre outras previstas em lei.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
"O servidor público estável só perderá o cargo: I − em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II − mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III − mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa."
(BLUMENAU. Lei Complementar n.º 660, de 28 de novembro de 2007. Art. 27, § 1º.)
A partir da leitura do excerto e considerando as normas disciplinares e as formas de desligamento previstas na Lei Complementar n.º 660/2007, analise as afirmativas apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Um servidor efetivo e estável do SAMAE que pratique assédio moral no exercício de suas funções estará sujeito à penalidade de suspensão de até trinta dias na primeira ocorrência, conforme a atual redação da Lei Complementar n.º 660/2007, não sendo aplicável, nesse caso, a demissão direta pela primeira infração dessa natureza.
(__)O servidor do SAMAE que responde a processo administrativo disciplinar somente poderá ser exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade eventualmente aplicada, vedando-se o desligamento voluntário durante o trâmite processual.
(__)A demissão de servidor efetivo do SAMAE gera incompatibilidade para nova investidura em cargo ou função pública municipal pelo prazo de cinco anos, podendo esse prazo ser elevado a dez anos nas hipóteses de improbidade administrativa, falsificação de documentos, assédio sexual ou moral, modificação não autorizada de sistema de informação e aplicação irregular de verba pública, entre outras previstas em lei.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
SAMAE de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2026 - SAMAE de Blumenau - SC - Técnico em Edificações |
Q4093736
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Considere as afirmativas relacionadas ao estágio
probatório, de acordo com o art. 26 da Lei Complementar
Municipal n.º 660/2007, apresentadas a seguir. Registre
V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito ao estágio probatório por período de três anos, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo.
(__)Sendo a avaliação contrária à permanência do servidor no cargo, será instaurado o procedimento regular de exoneração.
(__)É permitida a concessão ao servidor de aposentadoria voluntária no cargo efetivo em que esteja submetido a estágio probatório.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
(__)Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito ao estágio probatório por período de três anos, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo.
(__)Sendo a avaliação contrária à permanência do servidor no cargo, será instaurado o procedimento regular de exoneração.
(__)É permitida a concessão ao servidor de aposentadoria voluntária no cargo efetivo em que esteja submetido a estágio probatório.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
SAMAE de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2026 - SAMAE de Blumenau - SC - Técnico em Edificações |
Q4093731
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Associe a segunda coluna de acordo com a primeira,
relacionando os conceitos previstos na Lei
Complementar Municipal n.º 661/2007 com suas
respectivas definições:
Primeira coluna: conceito
1.Vencimento
2.Vencimentos
3.Remuneração
Segunda coluna: definição
(__)Vencimento do cargo efetivo fixado em lei, acrescido das vantagens pecuniárias pagas em caráter temporário e permanente.
(__)Retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
(__)Vencimento do cargo efetivo fixado em lei acrescido das vantagens pecuniárias pagas em caráter permanente.
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:
Primeira coluna: conceito
1.Vencimento
2.Vencimentos
3.Remuneração
Segunda coluna: definição
(__)Vencimento do cargo efetivo fixado em lei, acrescido das vantagens pecuniárias pagas em caráter temporário e permanente.
(__)Retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
(__)Vencimento do cargo efetivo fixado em lei acrescido das vantagens pecuniárias pagas em caráter permanente.
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
SAMAE de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2026 - SAMAE de Blumenau - SC - Técnico em Agrimensura |
Q4093650
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o art. 8º da Lei Complementar Municipal
n.º 660/2007, em sua redação consolidada vigente, que
dispõe sobre as formas de provimento de cargo público,
analise os itens a seguir:
I.Nomeação.
II.Reversão.
III.Aproveitamento.
É forma de provimento de cargo público o que se apresenta em:
I.Nomeação.
II.Reversão.
III.Aproveitamento.
É forma de provimento de cargo público o que se apresenta em:
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
SAMAE de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2026 - SAMAE de Blumenau - SC - Técnico em Agrimensura |
Q4093645
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
No âmbito de obra pública voltada à implantação de
infraestrutura urbana, um Técnico em Agrimensura foi
designado para executar medições em campo, realizar
levantamentos e nivelamentos, operar instrumentos
topográficos e obter dados necessários à caracterização
da superfície terrestre. De acordo com a Lei
Complementar Municipal n.º 661/2007, em sua redação
consolidada vigente, assinale a alternativa que indica
atribuição compatível com o cargo:
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
SAMAE de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2026 - SAMAE de Blumenau - SC - Assistente Social |
Q4093238
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Leia o excerto a seguir:
"A política norteadora dos Planos de Cargos e Carreiras do Poder Executivo, suas Autarquias e Fundações, fundada nos princípios de flexibilidade e maximização da realização do potencial individual do servidor, tem por objetivos: I − efetivar a valorização do servidor pelo reconhecimento dos esforços individuais na direção do crescimento profissional; [...] III − estabelecer um clima participativo e de confiança mútua entre o Município, suas Autarquias e Fundações, e o servidor sobre as perspectivas de desenvolvimento profissional."
(BLUMENAU. Lei Complementar n.º 661, de 28 de novembro de 2007. Art. 6º, incisos I e III.)
A partir da leitura do excerto e considerando a estrutura dos Planos de Cargos e Carreiras prevista na Lei Complementar n.º 661/2007, analise as afirmativas apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A Lei Complementar n.º 661/2007 define categoria como numeração sequencial das tabelas de ranqueamento que reúne agrupamento de classes de cargos de carreira de igual tratamento vencimental, conceito que foi alterado pela Lei Complementar n.º 1.047/2016 em relação à redação original, que associava categoria a um intervalo da tabela de ranqueamento.
(__)O ingresso na carreira de servidor concursado para cargo do Grupo Ocupacional Especialista cujo edital exija, como requisito, graduação em nível superior acrescida de habilitação em especialidade médica com Registro de Qualificação de Especialista (RQE) dar-se-á no padrão inicial de vencimento da faixa II, e não da faixa I como ocorre nos demais casos.
(__)Os servidores não efetivos estabilizados pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, bem como os não efetivos que ingressaram no Município entre 05 de outubro de 1983 e 05 de outubro de 1988, participam da carreira prevista na Lei Complementar n.º 661/2007 em igualdade de condições com os servidores efetivos concursados, por força do princípio da isonomia.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
"A política norteadora dos Planos de Cargos e Carreiras do Poder Executivo, suas Autarquias e Fundações, fundada nos princípios de flexibilidade e maximização da realização do potencial individual do servidor, tem por objetivos: I − efetivar a valorização do servidor pelo reconhecimento dos esforços individuais na direção do crescimento profissional; [...] III − estabelecer um clima participativo e de confiança mútua entre o Município, suas Autarquias e Fundações, e o servidor sobre as perspectivas de desenvolvimento profissional."
(BLUMENAU. Lei Complementar n.º 661, de 28 de novembro de 2007. Art. 6º, incisos I e III.)
A partir da leitura do excerto e considerando a estrutura dos Planos de Cargos e Carreiras prevista na Lei Complementar n.º 661/2007, analise as afirmativas apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A Lei Complementar n.º 661/2007 define categoria como numeração sequencial das tabelas de ranqueamento que reúne agrupamento de classes de cargos de carreira de igual tratamento vencimental, conceito que foi alterado pela Lei Complementar n.º 1.047/2016 em relação à redação original, que associava categoria a um intervalo da tabela de ranqueamento.
(__)O ingresso na carreira de servidor concursado para cargo do Grupo Ocupacional Especialista cujo edital exija, como requisito, graduação em nível superior acrescida de habilitação em especialidade médica com Registro de Qualificação de Especialista (RQE) dar-se-á no padrão inicial de vencimento da faixa II, e não da faixa I como ocorre nos demais casos.
(__)Os servidores não efetivos estabilizados pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, bem como os não efetivos que ingressaram no Município entre 05 de outubro de 1983 e 05 de outubro de 1988, participam da carreira prevista na Lei Complementar n.º 661/2007 em igualdade de condições com os servidores efetivos concursados, por força do princípio da isonomia.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
SAMAE de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2026 - SAMAE de Blumenau - SC - Assistente Social |
Q4093221
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O acesso à água é um direito fundamental, e os serviços
públicos devem adotar mecanismos para garantir esse
direito às famílias em situação de vulnerabilidade
socioeconômica. No município de Blumenau, o SAMAE oferece o Programa Tarifa Social, que concede uma
categoria de cobrança diferenciada na conta de água,
visando à inclusão social. De acordo com o Decreto n.º
12.481, de 06 de dezembro de 2019, o benefício é
concedido para uma única matrícula por família, pelo
período de 12 meses, podendo ser renovado mediante
solicitação, desde que os requisitos continuem sendo
atendidos. Considerando os critérios estabelecidos de
quem tem direito de solicitar o benefício da Tarifa Social
do SAMAE em Blumenau, assinale a alternativa correta
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
SAMAE de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2026 - SAMAE de Blumenau - SC - Analista de Informática |
Q4092988
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Leia o excerto a seguir:
"O servidor público estável só perderá o cargo: I − em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II − mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III − mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa."
(BLUMENAU. Lei Complementar n.º 660, de 28 de novembro de 2007. Art. 27, § 1º.)
A partir da leitura do excerto e considerando as normas disciplinares e as formas de desligamento previstas na Lei Complementar n.º 660/2007, analise as afirmativas apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Um servidor efetivo e estável do SAMAE que pratique assédio moral no exercício de suas funções estará sujeito à penalidade de suspensão de até trinta dias na primeira ocorrência, conforme a atual redação da Lei Complementar n.º 660/2007, não sendo aplicável, nesse caso, a demissão direta pela primeira infração dessa natureza.
(__)O servidor do SAMAE que responde a processo administrativo disciplinar somente poderá ser exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade eventualmente aplicada, vedando-se o desligamento voluntário durante o trâmite processual.
(__)A demissão de servidor efetivo do SAMAE gera incompatibilidade para nova investidura em cargo ou função pública municipal pelo prazo de cinco anos, podendo esse prazo ser elevado a dez anos nas hipóteses de improbidade administrativa, falsificação de documentos, assédio sexual ou moral, modificação não autorizada de sistema de informação e aplicação irregular de verba pública, entre outras previstas em lei.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
"O servidor público estável só perderá o cargo: I − em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II − mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III − mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa."
(BLUMENAU. Lei Complementar n.º 660, de 28 de novembro de 2007. Art. 27, § 1º.)
A partir da leitura do excerto e considerando as normas disciplinares e as formas de desligamento previstas na Lei Complementar n.º 660/2007, analise as afirmativas apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Um servidor efetivo e estável do SAMAE que pratique assédio moral no exercício de suas funções estará sujeito à penalidade de suspensão de até trinta dias na primeira ocorrência, conforme a atual redação da Lei Complementar n.º 660/2007, não sendo aplicável, nesse caso, a demissão direta pela primeira infração dessa natureza.
(__)O servidor do SAMAE que responde a processo administrativo disciplinar somente poderá ser exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade eventualmente aplicada, vedando-se o desligamento voluntário durante o trâmite processual.
(__)A demissão de servidor efetivo do SAMAE gera incompatibilidade para nova investidura em cargo ou função pública municipal pelo prazo de cinco anos, podendo esse prazo ser elevado a dez anos nas hipóteses de improbidade administrativa, falsificação de documentos, assédio sexual ou moral, modificação não autorizada de sistema de informação e aplicação irregular de verba pública, entre outras previstas em lei.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
SAMAE de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2026 - SAMAE de Blumenau - SC - Analista de Informática |
Q4092987
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Leia o excerto a seguir:
"A política norteadora dos Planos de Cargos e Carreiras do Poder Executivo, suas Autarquias e Fundações, fundada nos princípios de flexibilidade e maximização da realização do potencial individual do servidor, tem por objetivos: I − efetivar a valorização do servidor pelo reconhecimento dos esforços individuais na direção do crescimento profissional; [...] III − estabelecer um clima participativo e de confiança mútua entre o Município, suas Autarquias e Fundações, e o servidor sobre as perspectivas de desenvolvimento profissional."
(BLUMENAU. Lei Complementar n.º 661, de 28 de novembro de 2007. Art. 6º, incisos I e III.)
A partir da leitura do excerto e considerando a estrutura dos Planos de Cargos e Carreiras prevista na Lei Complementar n.º 661/2007, analise as afirmativas apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A Lei Complementar n.º 661/2007 define categoria como numeração sequencial das tabelas de ranqueamento que reúne agrupamento de classes de cargos de carreira de igual tratamento vencimental, conceito que foi alterado pela Lei Complementar n.º 1.047/2016 em relação à redação original, que associava categoria a um intervalo da tabela de ranqueamento.
(__)O ingresso na carreira de servidor concursado para cargo do Grupo Ocupacional Especialista cujo edital exija, como requisito, graduação em nível superior acrescida de habilitação em especialidade médica com Registro de Qualificação de Especialista (RQE) dar-se-á no padrão inicial de vencimento da faixa II, e não da faixa I como ocorre nos demais casos.
(__)Os servidores não efetivos estabilizados pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, bem como os não efetivos que ingressaram no Município entre 05 de outubro de 1983 e 05 de outubro de 1988, participam da carreira prevista na Lei Complementar n.º 661/2007 em igualdade de condições com os servidores efetivos concursados, por força do princípio da isonomia.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
"A política norteadora dos Planos de Cargos e Carreiras do Poder Executivo, suas Autarquias e Fundações, fundada nos princípios de flexibilidade e maximização da realização do potencial individual do servidor, tem por objetivos: I − efetivar a valorização do servidor pelo reconhecimento dos esforços individuais na direção do crescimento profissional; [...] III − estabelecer um clima participativo e de confiança mútua entre o Município, suas Autarquias e Fundações, e o servidor sobre as perspectivas de desenvolvimento profissional."
(BLUMENAU. Lei Complementar n.º 661, de 28 de novembro de 2007. Art. 6º, incisos I e III.)
A partir da leitura do excerto e considerando a estrutura dos Planos de Cargos e Carreiras prevista na Lei Complementar n.º 661/2007, analise as afirmativas apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A Lei Complementar n.º 661/2007 define categoria como numeração sequencial das tabelas de ranqueamento que reúne agrupamento de classes de cargos de carreira de igual tratamento vencimental, conceito que foi alterado pela Lei Complementar n.º 1.047/2016 em relação à redação original, que associava categoria a um intervalo da tabela de ranqueamento.
(__)O ingresso na carreira de servidor concursado para cargo do Grupo Ocupacional Especialista cujo edital exija, como requisito, graduação em nível superior acrescida de habilitação em especialidade médica com Registro de Qualificação de Especialista (RQE) dar-se-á no padrão inicial de vencimento da faixa II, e não da faixa I como ocorre nos demais casos.
(__)Os servidores não efetivos estabilizados pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, bem como os não efetivos que ingressaram no Município entre 05 de outubro de 1983 e 05 de outubro de 1988, participam da carreira prevista na Lei Complementar n.º 661/2007 em igualdade de condições com os servidores efetivos concursados, por força do princípio da isonomia.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
SAMAE de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2026 - SAMAE de Blumenau - SC - Agente Administrativo |
Q4089231
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
No SAMAE, um servidor efetivo integrante do Grupo
Ocupacional Especialista está próximo de completar o
interstício para promoção horizontal. Ao verificar sua
situação funcional, constata que: obteve média de 6,5
pontos nas avaliações realizadas no interstício, não
atingindo a pontuação mínima exigida; concluiu cursos
de formação continuada com carga horária total de
oitenta e cinco horas durante o interstício; e ingressou no
Município já possuindo título de pós-graduação na área
do cargo. Considerando o que dispõe a Lei
Complementar n.º 661/2007, analise as afirmativas a
seguir:
I. O servidor não será promovido horizontalmente ao final do interstício por não ter atingido a pontuação mínima de sete pontos na média das avaliações; contudo, a média será recalculada por ocasião da avaliação subsequente, descartada a avaliação de menor pontuação realizada no interstício, e assim sucessivamente, até que o servidor atinja a pontuação mínima necessária.
II. A carga horária de oitenta e cinco horas em cursos de formação continuada é insuficiente para o Grupo Ocupacional Especialista, que exige carga horária mínima total de noventa horas durante o interstício para fins de promoção horizontal.
III. O título de pós-graduação obtido pelo servidor antes do ingresso no Município poderá ser utilizado para fins de promoção vertical, desde que devidamente apresentado à Comissão Permanente de Avaliação Funcional no prazo regulamentar.
IV. Caso o servidor não preencha os requisitos de avaliação e de formação continuada ao final do interstício, será reiniciada a contagem de novo interstício no mês subsequente àquele em que vier a cumpri-los.
É correto o que se afirma em:
I. O servidor não será promovido horizontalmente ao final do interstício por não ter atingido a pontuação mínima de sete pontos na média das avaliações; contudo, a média será recalculada por ocasião da avaliação subsequente, descartada a avaliação de menor pontuação realizada no interstício, e assim sucessivamente, até que o servidor atinja a pontuação mínima necessária.
II. A carga horária de oitenta e cinco horas em cursos de formação continuada é insuficiente para o Grupo Ocupacional Especialista, que exige carga horária mínima total de noventa horas durante o interstício para fins de promoção horizontal.
III. O título de pós-graduação obtido pelo servidor antes do ingresso no Município poderá ser utilizado para fins de promoção vertical, desde que devidamente apresentado à Comissão Permanente de Avaliação Funcional no prazo regulamentar.
IV. Caso o servidor não preencha os requisitos de avaliação e de formação continuada ao final do interstício, será reiniciada a contagem de novo interstício no mês subsequente àquele em que vier a cumpri-los.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
SAMAE de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2026 - SAMAE de Blumenau - SC - Agente de Serviços Especiais |
Q4089191
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Um agente de campo do SAMAE, servidor efetivo e estável, foi designado para integrar uma Comissão de Processo Administrativo de Sindicância e Disciplinar (CPASD). Ao tomar conhecimento da designação, ele informou à chefia que era primo em segundo grau do servidor investigado e perguntou se poderia participar normalmente dos trabalhos. Analise as situações apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas, conforme o que dispõe a Lei Complementar n.º 660/2007:
(__) O agente não poderá integrar a comissão, pois a lei veda a participação de parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
(__) O agente poderá integrar normalmente a comissão, pois o impedimento legal alcança apenas parentes até o segundo grau, não atingindo primos, que são parentes de quarto grau colateral.
(__) A comissão que conduzirá o processo administrativo no SAMAE deverá ser composta por três servidores efetivos e estáveis, designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o presidente.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
(__) O agente não poderá integrar a comissão, pois a lei veda a participação de parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
(__) O agente poderá integrar normalmente a comissão, pois o impedimento legal alcança apenas parentes até o segundo grau, não atingindo primos, que são parentes de quarto grau colateral.
(__) A comissão que conduzirá o processo administrativo no SAMAE deverá ser composta por três servidores efetivos e estáveis, designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o presidente.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
SAMAE de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2026 - SAMAE de Blumenau - SC - Agente de Obras |
Q4089162
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Um candidato aprovado em concurso público para o SAMAE, lotado no Grupo Ocupacional Operacional,
ingressa na carreira e passa a questionar com colegas
quais são as oportunidades de desenvolvimento na sua
trajetória funcional. Um colega afirmou que servidores do
Grupo Operacional se desenvolvem na carreira da
mesma forma que os do Grupo Especialista, por meio
das promoções horizontal e vertical. Outro colega
discordou. Sobre a estrutura de carreiras prevista na Lei
Complementar n.º 661/2007, analise as afirmativas a
seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__) O Grupo Ocupacional Operacional reúne os cargos que exigem formação em nível de ensino fundamental, cujas tarefas são voltadas a uma rotina de predominância do esforço físico e requerem o conhecimento prático do trabalho.
(__) O desenvolvimento na carreira dos servidores dos Grupos Ocupacionais Técnico, Funcional e Operacional dar-se-á exclusivamente por meio da promoção horizontal, diferentemente dos servidores do Grupo Ocupacional Especialista, que se desenvolvem também por meio da promoção vertical.
(__) Para fins da promoção horizontal, o servidor do Grupo Ocupacional Operacional deverá comprovar participação em cursos de formação continuada com carga horária mínima total de trinta horas durante o interstício.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
(__) O Grupo Ocupacional Operacional reúne os cargos que exigem formação em nível de ensino fundamental, cujas tarefas são voltadas a uma rotina de predominância do esforço físico e requerem o conhecimento prático do trabalho.
(__) O desenvolvimento na carreira dos servidores dos Grupos Ocupacionais Técnico, Funcional e Operacional dar-se-á exclusivamente por meio da promoção horizontal, diferentemente dos servidores do Grupo Ocupacional Especialista, que se desenvolvem também por meio da promoção vertical.
(__) Para fins da promoção horizontal, o servidor do Grupo Ocupacional Operacional deverá comprovar participação em cursos de formação continuada com carga horária mínima total de trinta horas durante o interstício.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
SAMAE de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2026 - SAMAE de Blumenau - SC - Agente de Obras |
Q4089161
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Um agente de campo do SAMAE, servidor efetivo e
estável, foi designado para integrar uma Comissão de
Processo Administrativo de Sindicância e Disciplinar
(CPASD). Ao tomar conhecimento da designação, ele
informou à chefia que era primo em segundo grau do
servidor investigado e perguntou se poderia participar
normalmente dos trabalhos. Analise as situações
apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F,
para falsas, conforme o que dispõe a Lei Complementar
n.º 660/2007:
(__) O agente não poderá integrar a comissão, pois a lei veda a participação de parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
(__) O agente poderá integrar normalmente a comissão, pois o impedimento legal alcança apenas parentes até o segundo grau, não atingindo primos, que são parentes de quarto grau colateral.
(__) A comissão que conduzirá o processo administrativo no SAMAE deverá ser composta por três servidores efetivos e estáveis, designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o presidente.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
(__) O agente não poderá integrar a comissão, pois a lei veda a participação de parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
(__) O agente poderá integrar normalmente a comissão, pois o impedimento legal alcança apenas parentes até o segundo grau, não atingindo primos, que são parentes de quarto grau colateral.
(__) A comissão que conduzirá o processo administrativo no SAMAE deverá ser composta por três servidores efetivos e estáveis, designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o presidente.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
FURB - SC
Prova:
FURB - 2026 - FURB - SC - Técnico em Assuntos de Informática |
Q4052663
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Um servidor técnico-administrativo recém-ingresso na
FURB, ao participar de uma ação de integração
institucional, recebe um conjunto de informações sobre o
Regimento Geral da Universidade. Durante a atividade,
são apresentadas situações práticas para que os
participantes identifiquem a norma aplicável. O servidor
percebe que o conhecimento do Regimento é
indispensável não apenas para o exercício de suas
funções, mas também para orientar corretamente
discentes e docentes que recorrem ao setor
administrativo com dúvidas sobre prazos, recursos e procedimentos institucionais. Considere as afirmativas a
seguir sobre o Regimento Geral da FURB. Registre V,
para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)O prazo para interposição de recursos previstos no Regimento é de 10 (dez) dias, contados do primeiro dia útil seguinte à data da ciência pelo interessado da decisão, devendo o recurso ser encaminhado pelo órgão recorrido à instância superior no prazo de 3 (três) dias úteis a contar do recebimento.
(__)O comparecimento às reuniões dos órgãos colegiados é obrigatório e preferencial em relação a qualquer outra atividade acadêmica, inclusive àquelas realizadas em sala de aula, perdendo o mandato o representante que faltar, sem justa causa, a 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) alternadas.
(__)O processo disciplinar instaurado contra discente da FURB será conduzido por comissão composta de três servidores efetivos e estáveis, sendo que as sanções somente poderão ser aplicadas após o devido processo legal, que possibilite ao discente ampla defesa.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
(__)O prazo para interposição de recursos previstos no Regimento é de 10 (dez) dias, contados do primeiro dia útil seguinte à data da ciência pelo interessado da decisão, devendo o recurso ser encaminhado pelo órgão recorrido à instância superior no prazo de 3 (três) dias úteis a contar do recebimento.
(__)O comparecimento às reuniões dos órgãos colegiados é obrigatório e preferencial em relação a qualquer outra atividade acadêmica, inclusive àquelas realizadas em sala de aula, perdendo o mandato o representante que faltar, sem justa causa, a 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) alternadas.
(__)O processo disciplinar instaurado contra discente da FURB será conduzido por comissão composta de três servidores efetivos e estáveis, sendo que as sanções somente poderão ser aplicadas após o devido processo legal, que possibilite ao discente ampla defesa.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Q4052252
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Fundação Universidade Regional de Blumenau
(FURB), como autarquia municipal, portanto integrante
da Administração Pública, está vinculada aos deveres e
garantias constitucionais, inclusive ao objetivo
fundamental de "promover o bem de todos, sem
preconceitos" (Art. 3º, IV da Constituição Federal) e ao
princípio da dignidade da pessoa humana (Art. 1º,
III/CF). Analise as assertivas a seguir sobre as medidas
criadas pela FURB para atender a esses requisitos em
relação às pessoas servidoras da Instituição e registre V,
para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A FURB tem uma política própria de Diversidade e Inclusão (Resolução n.º 034/2025), que prevê o respeito à orientação sexual e identidade de gênero, inclusive prevendo o uso de nome social de pessoas trans em todos os documentos funcionais e o direito ao tratamento verbal exclusivamente pelo nome social.
(__)A FURB tem uma política própria de Diversidade e Inclusão (Resolução n.º 034/2025), que prevê o respeito à orientação sexual e identidade de gênero, mas essa política apresenta uma grave lacuna ao não se direcionar às pessoas com deficiências.
(__)A Política de Diversidade e Inclusão da FURB (Resolução n.º 034/2025) é focada em ações afirmativas e interseccionais, visa acolher grupos vulneráveis, combater violências étnico-raciais e garantir equidade no acesso e permanência acadêmica, tanto do quadro funcional, quanto discente.
(__)Enquanto instituição que integra a Administração Pública Indireta, cabe à FURB obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência o que, dentre outros requisitos, impõe o dever da transparência, ética, honestidade e não discriminação.
(__)A Política de Diversidade e Inclusão da FURB (Resolução n.º 034/2025) é abrangente em propostas para a efetiva inclusão interseccional e intersetorial das diversidades e ao exemplificar casos de proteção contra a discriminação, inclusive prevendo fluxo para o acolhimento de pessoas ofendidas (vítimas de preconceito, discriminação e importunação), mas não traz os ritos administrativos para o encaminhamento de denúncias.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
(__)A FURB tem uma política própria de Diversidade e Inclusão (Resolução n.º 034/2025), que prevê o respeito à orientação sexual e identidade de gênero, inclusive prevendo o uso de nome social de pessoas trans em todos os documentos funcionais e o direito ao tratamento verbal exclusivamente pelo nome social.
(__)A FURB tem uma política própria de Diversidade e Inclusão (Resolução n.º 034/2025), que prevê o respeito à orientação sexual e identidade de gênero, mas essa política apresenta uma grave lacuna ao não se direcionar às pessoas com deficiências.
(__)A Política de Diversidade e Inclusão da FURB (Resolução n.º 034/2025) é focada em ações afirmativas e interseccionais, visa acolher grupos vulneráveis, combater violências étnico-raciais e garantir equidade no acesso e permanência acadêmica, tanto do quadro funcional, quanto discente.
(__)Enquanto instituição que integra a Administração Pública Indireta, cabe à FURB obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência o que, dentre outros requisitos, impõe o dever da transparência, ética, honestidade e não discriminação.
(__)A Política de Diversidade e Inclusão da FURB (Resolução n.º 034/2025) é abrangente em propostas para a efetiva inclusão interseccional e intersetorial das diversidades e ao exemplificar casos de proteção contra a discriminação, inclusive prevendo fluxo para o acolhimento de pessoas ofendidas (vítimas de preconceito, discriminação e importunação), mas não traz os ritos administrativos para o encaminhamento de denúncias.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Q4052231
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Controladoria Geral da FURB, no âmbito de uma
auditoria sobre conformidade institucional, submete à
equipe técnica de nível superior da Divisão de Gestão e
Desenvolvimento de Pessoas um conjunto de situações
que demandam interpretação articulada entre o Estatuto
e o Regimento Geral da Universidade. As situações
envolvem: os limites da atuação das Pró-Reitorias; as
condições para intervenção da Administração Superior nas unidades setoriais; as regras sobre pronunciamentos
públicos em nome da FURB; e as disposições sobre
deliberação nos órgãos colegiados superiores. A equipe
precisa identificar, com precisão, quais afirmações estão
em conformidade com os diplomas normativos vigentes.
Com base no Estatuto da FURB (Decreto Municipal n.º
9.199/2010) e no Regimento Geral (Resolução n.º
129/2001), assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Blumenau - SC - Médico Veterinário |
Q3859064
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica de Blumenau estabelece diretrizes para a administração pública municipal, incluindo regras sobre servidores públicos, vedações e aposentadoria. Considerando as disposições do Art. 73 e Art. 73-A, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)O Município assegura aos servidores de carreira técnica ou profissional especializada a ocupação de trinta por cento dos cargos em comissão e das funções de confiança.
(__)O servidor municipal titular de cargo efetivo abrangido por Regime Próprio de Previdência Social será aposentado voluntariamente aos 62 anos de idade, se mulher, e aos 65 anos de idade, se homem.
(__)O Município assegura o percentual não inferior a cinco por cento dos cargos e empregos a pessoas portadoras de deficiências.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
(__)O Município assegura aos servidores de carreira técnica ou profissional especializada a ocupação de trinta por cento dos cargos em comissão e das funções de confiança.
(__)O servidor municipal titular de cargo efetivo abrangido por Regime Próprio de Previdência Social será aposentado voluntariamente aos 62 anos de idade, se mulher, e aos 65 anos de idade, se homem.
(__)O Município assegura o percentual não inferior a cinco por cento dos cargos e empregos a pessoas portadoras de deficiências.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Blumenau - SC - Médico Cirurgião Plástico |
Q3855987
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica de Blumenau estabelece diretrizes para a
administração pública municipal, incluindo regras sobre
servidores públicos, vedações e aposentadoria.
Considerando as disposições do Art. 73 e Art. 73-A,
registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)O Município assegura aos servidores de carreira técnica ou profissional especializada a ocupação de trinta por cento dos cargos em comissão e das funções de confiança.
(__)O servidor municipal titular de cargo efetivo abrangido por Regime Próprio de Previdência Social será aposentado voluntariamente aos 62 anos de idade, se mulher, e aos 65 anos de idade, se homem.
(__)O Município assegura o percentual não inferior a cinco por cento dos cargos e empregos a pessoas portadoras de deficiências.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
(__)O Município assegura aos servidores de carreira técnica ou profissional especializada a ocupação de trinta por cento dos cargos em comissão e das funções de confiança.
(__)O servidor municipal titular de cargo efetivo abrangido por Regime Próprio de Previdência Social será aposentado voluntariamente aos 62 anos de idade, se mulher, e aos 65 anos de idade, se homem.
(__)O Município assegura o percentual não inferior a cinco por cento dos cargos e empregos a pessoas portadoras de deficiências.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
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