Comentário da Questão

A questão aborda competências e garantias dos poderes municipais definidas na Lei Orgânica do Município de Blumenau, ponto crucial para o cargo de Auxiliar de Consultório Dentário, que deverá compreender o funcionamento da Administração Pública municipal.

Legislação Aplicável:
Lei Orgânica do Município de Blumenau, Art. 47, II:
“São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, ou aumento de sua remuneração.”

Jurisprudência Relevante: O STF (ADI 2.867) reafirma ser do chefe do Executivo a prerrogativa de iniciar leis sobre criação e remuneração de cargos públicos.

Doutrina: José Afonso da Silva, em Curso de Direito Constitucional Positivo, destaca que a iniciativa dessas leis é competência exclusiva do Poder Executivo.

Comentando as Alternativas:

Alternativa C – Correta. O Prefeito tem a iniciativa privativa das leis sobre cargos, empregos, funções e aumento de remuneração na administração direta e autárquica. Isso significa que só ele pode propor essas leis, vedando a iniciativa por vereadores ou terceiros.

Exemplo prático: Caso seja necessário criar um novo cargo de Auxiliar de Consultório Dentário, o projeto de lei deve partir exclusivamente do Prefeito, jamais da Câmara Municipal.

Alternativas Incorretas:

A) Incorreta. Quem representa o Poder Legislativo, judicial e extrajudicialmente, é o Presidente da Câmara, e não o primeiro secretário.
B) Incorreta. Os vereadores têm imunidade e não são obrigados a testemunhar sobre informações ou pessoas relativas ao mandato.
D) Incorreta. Não é admitido aumento de despesa em projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito pela Câmara, salvo autorização expressa.
E) Incorreta. A proposta de emenda à Lei Orgânica depende de um terço dos membros da Câmara, não da “minoria absoluta”.

Pegadinha: Atenção ao termo “privativa”; indica exclusividade. Fique atento a tentativas de confundir atribuições entre vereadores e Prefeito.

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É de competência privativa do Prefeito Municipal a iniciativa das leis que versem sobre criação de cargos, empregos e funções na Administração Pública direta e autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração.