Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia para Concurso

Q4356688

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ji-Paraná - RO Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Arquiteto |

Q4356688 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Em projetos de edifícios no município de Ji-Paraná, conforme a Lei Municipal nº 2.187/2011, a concessão de licença de construção pelo órgão municipal responsável está condicionada à:

A

Apresentação de estudo de impacto ambiental.

B

Previsão de elevador ou rampa para acesso de deficientes físicos.

C

Existência de heliponto para edificações acima de vinte pavimentos.

D

Adoção de materiais nacionais visando à redução do impacto ambiental.

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Q4356682

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ji-Paraná - RO Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Arquiteto |

Q4356682 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Os institutos da readaptação, da reversão e da reintegração constituem o regime jurídico dos servidores públicos e são disciplinados pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, instituído pela Lei Municipal nº 1.405/2005. Considerando as disposições desse diploma legal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

J., servidor público readaptado, foi julgado incapaz para o serviço público. Nessa situação, o servidor será aposentado por invalidez.

B

P., servidor público aposentado por invalidez e com mais de 70 anos de idade, teve reconhecida a insubsistência dos motivos que ensejaram sua aposentadoria, cenário em que será cabível o instituto da reversão.

C

A servidora pública M. sofreu limitação em sua capacidade física, constatada em inspeção médica, e foi submetida à readaptação funcional. Nessa hipótese, a readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação e o nível de escolaridade exigido, além da equivalência de vencimentos.

D

O servidor público estável C. foi reintegrado ao cargo anteriormente ocupado, o qual se encontrava provido por outro servidor. Nessa hipótese, o eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, ou será aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade remunerada.

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Q4356681

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ji-Paraná - RO Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Arquiteto |

Q4356681 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

As hipóteses de vedação ao exercício do mandato parlamentar e de perda do mandato constituem mecanismos destinados à preservação da moralidade administrativa, da independência do Poder Legislativo e da regularidade da representação política municipal. Nesse contexto, com base na Lei Orgânica do Município de Ji-Paraná, assinale a afirmativa correta.

A

A vereadora M., após a posse, passou a exercer função remunerada em empresa favorecida por contrato firmado com pessoa jurídica de direito público municipal, situação admitida desde que ela não integre a direção da empresa.

B

O vereador P., durante o exercício do mandato, fixou sua residência e domicílio eleitoral em outro município, hipótese que acarretará a perda do mandato, mediante decisão da Câmara Municipal, por maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa.

C

O vereador T. deixou de comparecer, sem licença ou justificativa legal, a mais de um terço das sessões ordinárias da mesma sessão legislativa, hipótese em que a perda do mandato poderá ser declarada de ofício pela Mesa da Câmara, assegurada ampla defesa.

D

O vereador R., após a expedição do diploma, assumiu cargo remunerado, demissível “ad nutum”, em autarquia municipal integrante da Administração Pública indireta, situação que não configura vedação legal, uma vez que cargos dessa natureza podem ser livremente exercidos após a diplomação.

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Q4356679

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ji-Paraná - RO Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Arquiteto |

Q4356679 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

As licenças e os afastamentos previstos no regime jurídico dos servidores públicos municipais constituem mecanismos legais com o objetivo de disciplinar situações da vida funcional do agente público. Tais institutos submetem-se a requisitos específicos, prazos e condições expressamente previstos em lei. Nesse contexto, a partir das disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais – Lei Municipal nº 1.405/2005, assinale a afirmativa correta.

A

Concluído o serviço militar, o servidor licenciado para essa finalidade terá até trinta dias, com remuneração, para reassumir o exercício do cargo.

B

O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde exerce suas funções e investido em cargo de chefia dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o décimo dia seguinte ao do pleito.

C

O servidor estável que requerer afastamento remunerado para participação em curso de capacitação profissional ministrado por instituição privada não poderá obtê-lo, sendo o afastamento admitido apenas para formação promovida por órgão ou entidade oficial.

D

O servidor ocupante de cargo efetivo e já aprovado no estágio probatório, que houver usufruído licença para tratar de assuntos particulares pelo prazo de dois anos consecutivos, poderá obter nova licença da mesma natureza após o decurso de um ano contado do término da licença anterior.

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Q4356678

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ji-Paraná - RO Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Arquiteto |

Q4356678 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Os mecanismos de controle externo e fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do município destinam-se à preservação da legalidade, legitimidade e regular aplicação dos recursos públicos. Nesse contexto, com base na Lei Orgânica do Município de Ji-Paraná, assinale a afirmativa correta.

A

O exame das contas municipais e o questionamento de sua legitimidade pelos munícipes dependerão de autorização prévia do Tribunal de Contas competente.

B

Uma servidora responsável por gerenciar recursos públicos municipais não está sujeita ao dever de prestar contas, por se tratar de pessoa física, aplicando-se essa obrigação apenas às entidades públicas.

C

Um cidadão que tenha conhecimento de irregularidades na Administração Municipal poderá denunciá-las perante a Comissão Permanente de Finanças da Câmara Municipal, desde que esteja representado por associação regularmente constituída.

D

Diante de indícios de despesas não programadas, a Comissão Permanente de Finanças poderá solicitar esclarecimentos à autoridade responsável. Não prestados os esclarecimentos, ou considerados insuficientes, solicitará ao Tribunal de Contas pronunciamento conclusivo sobre a matéria, em caráter de urgência.

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Q4356677

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ji-Paraná - RO Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Arquiteto |

Q4356677 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

O regime disciplinar dos servidores públicos municipais estabelece deveres, proibições e consequências jurídicas aplicáveis às condutas funcionais, visando assegurar a regularidade, a continuidade e a eficiência do serviço público. À luz das disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Ji-Paraná, instituído pela Lei Municipal nº 1.405/2005, assinale a afirmativa correta.

A

Não poderá ser cassada a disponibilidade do servidor, ainda que tenha praticado, quando em atividade, falta punível com a demissão.

B

Terá configurado abandono de cargo o servidor que se ausentar do serviço, sem causa justificada, por sessenta dias interpoladamente durante o mesmo ano civil.

C

O servidor que, injustificadamente, recusar submeter-se à inspeção médica determinada pela autoridade competente será punido com advertência, sendo vedada a conversão da penalidade em multa.

D

O servidor que sofreu penalidade de advertência terá o respectivo registro cancelado após o decurso de três meses de efetivo exercício, desde que, nesse período, não pratique nova infração disciplinar.

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Q4356676

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ji-Paraná - RO Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Arquiteto |

Q4356676 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

A Lei Orgânica do Município de Ji-Paraná disciplina a competência tributária municipal, estabelecendo as hipóteses em que o município poderá instituir impostos, taxas e contribuições, nos termos das normas constitucionais aplicáveis e da repartição de competências tributárias. Tais disposições devem ser interpretadas de forma estrita, especialmente quanto aos elementos descritivos das hipóteses de incidência e suas exceções. Diante do exposto, com base na Lei Orgânica do Município de Ji-Paraná, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O município não poderá instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos.

( ) O município poderá instituir contribuição, cobrando de seus servidores para custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.

( ) Compete ao município instituir imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, admitindo-se, nos termos da lei municipal, a progressividade desse tributo como instrumento destinado a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

( ) As alíquotas do imposto sobre serviços de qualquer natureza serão fixadas por lei municipal, não se submetendo ao limite fixado em lei complementar da União.

A sequência está correta em

A

V, F, V, V.

B

V, F, F, F.

C

F, V, V, F.

D

F, V, F, V.

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Q4356675

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ji-Paraná - RO Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Arquiteto |

Q4356675 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ji-Paraná, instituído pela Lei Municipal nº 1.405/2005, estabelece o conjunto de normas que disciplinam o regime jurídico aplicável aos servidores públicos municipais, dispondo sobre direitos, deveres, exercício funcional, estabilidade e organização administrativa. Considerando as disposições da legislação supracitada, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo adquire estabilidade após trinta e seis meses de efetivo exercício, quando aprovado em estágio probatório.

B

O servidor empossado deverá entrar em exercício no prazo de trinta dias, contados da data da posse, admitida uma única prorrogação por igual período, a critério da Administração.

C

Os servidores investidos em cargo de chefia e assessoramento terão substitutos previamente indicados pela autoridade competente, quando de seus afastamentos, por período igual ou superior a cinco dias.

D

É vedado atribuir ao servidor público outras atribuições além daquelas inerentes ao cargo do qual seja titular, salvo quando designado para o exercício de cargo ou função de confiança ou para integrar Comissão ou grupo de trabalho.

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Q4356674

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ji-Paraná - RO Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Arquiteto |

Q4356674 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Após receber projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal, o prefeito, ao entender que parte do texto era contrária ao interesse público, encaminhou veto parcial dentro do prazo legal. O veto foi então remetido ao Legislativo para apreciação, permanecendo sem deliberação pelo prazo de trinta dias, contados de seu recebimento. Em outra ocasião, ao receber novo projeto de lei aprovado pela Câmara, o prefeito manteve-se silente por quinze dias úteis, sem manifestação expressa de sanção ou veto, sendo o texto considerado automaticamente sancionado. Em momento diverso, solicitou à Câmara Municipal delegação para elaboração de lei delegada, com o objetivo de disciplinar matéria reservada à lei complementar. A partir das previsões da Lei Orgânica do Município de Ji-Paraná, assinale a afirmativa correta.

A

O prefeito, ao encaminhar veto parcial ao projeto de lei, deverá comunicar, dentro de setenta e duas horas, ao presidente da Câmara os motivos do veto.

B

O silêncio do prefeito, após o prazo de quinze dias úteis, não importa em sanção automática, dependendo de manifestação expressa do chefe do Executivo.

C

Esgotado o prazo de trinta dias sem deliberação, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.

D

A delegação solicitada pelo prefeito para a elaboração da referida lei terá forma de Decreto Legislativo, sendo apreciada em votação única e vedada a apresentação de emendas.

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Q4356673

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ji-Paraná - RO Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Arquiteto |

Q4356673 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

A Lei Orgânica do Município de Ji-Paraná disciplina o processo orçamentário municipal, estabelecendo regras sobre a estrutura da Lei Orçamentária Anual (LOA), suas vedações, bem como hipóteses de utilização de recursos. Considerando as disposições normativas da legislação em tela acerca do tema, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A lei orçamentária compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que o município direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social, mesmo sem direito a voto.

B

É vedada a utilização, sem autorização legislativa específica, por maioria absoluta, de recursos do orçamento anual para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações ou fundos do município.

C

A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de créditos, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

D

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição da proposta de orçamento anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

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Q4228303

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Gerais |

Q4228303 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Um recibo provisório de serviços (RPS) emitido no dia 15 de agosto deve ser convertido em NFS-e, de acordo com o Decreto n.º 12.879/2012 do município de Porto Velho,

A

até o último dia útil daquele mês de agosto.

B

até o 5.º dia do mês de setembro.

C

em até 30 dias contados da data de sua emissão.

D

em até 10 dias contados da data de sua emissão.

E

até o dia 10 do mês de setembro.

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Q4228297

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Gerais |

Q4228297 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

José, servidor público do município de Porto Velho, trabalha como vigilante do patrimônio público municipal, desempenhando suas funções em contato permanente com condições que o expõem a roubos e violência física. Em razão de uma necessidade excepcional e temporária da unidade administrativa devidamente justificada, o chefe do Poder Executivo local, ante a existência de disponibilidade orçamentária, autorizou que a jornada de trabalho de José fosse acrescida em 3 horas suplementares em determinado dia. O laudo pericial de seu local de trabalho também apontou que ele atua com habitualidade em ambiente com grau médio de insalubridade.
A partir da situação hipotética narrada, assinale a opção correta segundo a Lei Complementar municipal n.º 385/2010.

A

Ainda que o município forneça a José equipamentos de proteção individual que neutralizem os riscos e danos à saúde a que está submetido, permanecerá o direito aos adicionais de periculosidade e insalubridade, uma vez que estes são inerentes ao cargo exercido.

B

José poderá acumular integralmente o adicional de periculosidade de 40% e o adicional de insalubridade de 20%, ambos calculados sobre o seu vencimento básico, haja vista a natureza distinta dos riscos.

C

A atividade de vigilância do patrimônio público municipal exercida por José lhe confere direito exclusivamente ao adicional de insalubridade, visto que a periculosidade é restrita a inflamáveis, explosivos e energia elétrica.

D

José faz jus ao recebimento das horas suplementares trabalhadas, as quais serão remuneradas com um acréscimo de 50% calculado sobre o valor da sua hora normal de trabalho, tendo como base de cálculo apenas o seu vencimento básico.

E

A autorização para a realização de 3 horas suplementares na jornada diária é ilegal, pois a legislação estabelece limite máximo linear de 2 horas por dia.

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Q4228296

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Gerais |

Q4228296 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética relativa a atos praticados por servidores ocupantes dos cargos de auditor fiscal e assistente de arrecadação do município de Porto Velho. Julgue-os a respeito de sua consonância com as atribuições e competências previstas na Lei Complementar municipal n.º 1.034/2025.
I João, assistente de arrecadação, recebeu processo de revisão cadastral imobiliária e, após analisar minuciosamente as certidões apresentadas, lavrou despacho fundamentado com a juntada de documentos comprobatórios e efetuou o lançamento de revisão do IPTU de um contribuinte.
II José, auditor fiscal da receita municipal, ao constatar que uma empresa de pavimentação utilizara contratos simulados para omitir a prestação de serviços tributáveis, desconsiderou formalmente tais negócios jurídicos, tendo em vista que a finalidade da empresa auditada era dissimular a ocorrência do fato gerador do imposto.
III Maria, assistente de arrecadação designada para atuar na instrução de processos administrativos de imunidade tributária de templos de qualquer culto, após concluir a análise e o processamento dos dados fiscais de determinada entidade, exarou o parecer fiscal, deferiu o benefício e promoveu a baixa definitiva da exigibilidade do imposto no sistema fazendário.
Assinale a opção correta.

A

Nenhum item está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas o item III está certo.

D

Apenas os itens I e II estão certos.

E

Apenas os itens I e III estão certos.

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Q4228293

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Gerais |

Q4228293 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Após a realização de uma ampla reforma administrativa, o prefeito de Porto Velho, com o intuito de otimizar os serviços e as ações de fiscalização territorial da municipalidade, cogitou editar um decreto de criação de guarda executiva de trânsito, sob a forma de autarquia, com a atribuição, a ser prevista no mesmo ato normativo do prefeito, de coordenar as autuações administrativas e gerir o plano de carreira de seus novos agentes públicos civis.
Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com a Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

A

A matéria deve ser tratada em lei ordinária, com a convocação obrigatória de, no mínimo, duas audiências públicas para debater o tema.

B

A descentralização de serviços públicos por meio de autarquias insere-se nas atribuições do chefe do Poder Executivo municipal, podendo ser formalizada via decreto regulamentar.

C

A iniciativa para legislar sobre criação de cargos, empregos e funções públicas, bem como para criar, estruturar e definir atribuições dos órgãos da administração pública municipal, é privativa da Câmara de Vereadores.

D

A criação de cargos, empregos e funções públicas bem como a criação, estruturação e definição de atribuições dos órgãos da administração pública municipal dependem obrigatoriamente de lei complementar.

E

Ainda que a criação de cargos, empregos e funções públicas bem como a criação, a estruturação e a definição de atribuições dos órgãos da administração pública municipal sejam de competência privativa do chefe do Poder Executivo municipal, a matéria deve ser tratada em lei ordinária.

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Q4228292

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Gerais |

Q4228292 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

João, responsável legal por sua genitora, pessoa com deficiência que demanda cuidados imprescindíveis, é servidor público municipal estável da prefeitura de Porto Velho. Recentemente, ele assumiu o cargo de diretor de operações em uma grande empresa privada de engenharia civil que possui um contrato administrativo vigente, sob cláusulas uniformes, para o fornecimento de materiais de pavimentação ao município. Paralelamente, João foi eleito para integrar a diretoria do sindicato de sua categoria funcional.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei Orgânica do Município de Porto Velho, assinale a opção correta.

A

O período em que João permanecer afastado para o exercício do mandato sindical será computado integralmente para efeitos de aposentadoria, sendo-lhe assegurado, inclusive, o cômputo regular para fins de promoção por merecimento.

B

João deverá ser demitido do serviço público municipal, haja vista a proibição absoluta de que qualquer servidor ocupe cargo de direção em empresa que realize contratos com o município.

C

A chefia de João poderá determinar, de ofício e de forma motivada, com o fim de otimizar a estrutura administrativa, a sua transferência para uma repartição situada em outro distrito municipal durante o efetivo exercício de seu mandato eletivo sindical.

D

João tem direito adquirido à redução de até um terço de sua carga horária funcional ordinária, em razão de sua responsabilidade para com sua genitora.

E

Para exercer o mandato sindical com exclusividade, João poderá ficar totalmente à disposição do sindicato, com ônus para o seu órgão público de origem.

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Q4228185

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Técnico de Controle Interno |

Q4228185 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Acerca dos conceitos que envolvem o projeto de impermeabilização em edificações, assinale a opção correta.

A

A inclinação do substrato de áreas horizontais e calhas a serem impermeabilizadas deve ser sempre de, no mínimo, 1% em direção aos coletores de água.

B

No sistema de impermeabilização, a camada separadora tem como função principal impedir a passagem de fluidos.

C

A camada de berço tem a função principal de conferir o caimento adequado ao substrato antes da aplicação da impermeabilização.

D

Na impermeabilização em camada única de lajes de cobertura dotadas de enchimento, a camada impermeabilizante deve ser posicionada preferencialmente sobre o enchimento.

E

As tubulações que traspassam as lajes impermeabilizadas devem ser rigidamente fixadas à estrutura.

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Q4228078

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Contador | CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Técnico de Controle Interno |

Q4228078 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Admite-se a transferência de dados pessoais do poder público a entidades privadas somente na hipótese em que tal transferência vise à proteção da segurança e da integridade do titular dos dados.

A

As atividades da comissão técnica especial, responsável pela consolidação do plano de contratação anual, são de caráter cumulativo e devem ocorrer preferencialmente no horário de expediente.

B

No contexto de empate entre dois ou mais licitantes em igualdade de condições, em regra a preferência recairá primeiro sobre empresas brasileiras e, subsidiariamente, sobre empresas estabelecidas no estado de Rondônia.

C

Em processo sancionatório decorrente de infração cometida por licitante ou contratada, a notificação ocorrerá por WhatsApp quando o interessado tiver domicílio indefinido, sendo exigidas autenticação pelo número cadastrado e confirmação escrita.

D

A competência para gerenciar o sistema de registro de preços e o sistema de registro de preços permanente no município de Porto Velho é atribuída à Superintendência Municipal de Licitações.

E

O sistema de registro de preços permanente destina-se a contratações de demanda permanente, entendidas como aquelas que se repetem a cada exercício financeiro, devendo os registros ser objeto de atualização periódica em prazo não superior a doze meses.

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Q4202726

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Conhecimentos Gerais |

Q4202726 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

De acordo com o Decreto n.º 18.749/2023 de Porto Velho, quando não houver o prazo fixado na legislação tributária para pagamento, o vencimento do crédito ocorrerá

A

60 dias após a data em que se considerar notificado do lançamento o sujeito passivo.

B

5 dias após a data em que se considerar notificado do lançamento o sujeito passivo.

C

30 dias após a data em que se considerar notificado do lançamento o sujeito passivo.

D

45 dias após a data em que se considerar notificado do lançamento o sujeito passivo.

E

15 dias após a data em que se considerar notificado do lançamento o sujeito passivo.

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Q4202724

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Conhecimentos Gerais |

Q4202724 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

De acordo com o Decreto n.º 12.879/2012 de Porto Velho, um recibo provisório de serviços (RPS) emitido no dia 28 de março será convertido em NFS-e

A

até o 5.º dia do mês de abril.

B

entre o dia 1.º e o dia 25 do mês de março.

C

até o último dia útil do mês de março.

D

em até 10 dias contados da data de emissão do RPS.

E

até o dia 10 do mês de abril.

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Q4202723

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Conhecimentos Gerais |

Q4202723 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Segundo a Lei Complementar n.º 878/2021, que institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Porto Velho, é vedada a divulgação para qualquer fim, pela administração tributária ou por quaisquer de seus servidores, de informações obtidas em razão de ofício, sobre

A

parcelamento.

B

inscrições na dívida ativa da fazenda pública.

C

situação econômica dos contribuintes.

D

moratória.

E

representações fiscais para fins penais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de rondônia

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