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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de rondônia

Foram encontradas 311 questões

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Q3088491
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia Legislação do Município de Cacoal , Lei nº 2.735 de 2010 - Plano de Cargo, Carreira e Remuneração no Município de Cacoal ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Técnico em Enfermagem | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Técnico em Agropecuária | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Técnico em Contabilidade | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Técnico em Higiene Dental | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Técnico em Informática | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Técnico em Radiologia | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Técnico em Topografia | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Operador de Sistemas | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Desenhista | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Cuidador | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Agente de Transporte e Trânsito | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Agente de Biblioteca |
Q3088491 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
Sobre as vantagens pecuniárias devidas ao servidor, assinale a afirmativa correta de acordo com o disposto no Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais, Lei nº 2.735/2010. 
Alternativas
Q3088490
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia Legislação do Município de Cacoal , Lei nº 2.735 de 2010 - Plano de Cargo, Carreira e Remuneração no Município de Cacoal ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Técnico em Enfermagem | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Técnico em Agropecuária | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Técnico em Contabilidade | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Técnico em Higiene Dental | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Técnico em Informática | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Técnico em Radiologia | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Técnico em Topografia | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Operador de Sistemas | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Desenhista | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Cuidador | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Agente de Transporte e Trânsito | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Agente de Biblioteca |
Q3088490 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
Sobre o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais, Lei nº 2.735/2010, assinale a alternativa que indica a forma de provimento em cargo público efetivo ou de carreira que depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou provas e títulos.
Alternativas
Q3088489
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia Legislação do Município de Cacoal , Lei Orgânica do Município de Cacoal ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Técnico em Enfermagem | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Técnico em Agropecuária | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Técnico em Contabilidade | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Técnico em Higiene Dental | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Técnico em Informática | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Técnico em Radiologia | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Técnico em Topografia | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Operador de Sistemas | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Desenhista | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Cuidador | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Agente de Transporte e Trânsito | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Agente de Biblioteca |
Q3088489 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
As receitas tributárias municipais são utilizadas para manter a Administração Pública local, investir e realizar serviços e manutenções. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cacoal, o Município receberá receitas de tributos que originalmente são institutos por outros Entes. Assinale a afirmativa que representa corretamente como as receitas tributárias são repartidas com o Município.
Alternativas
Q3088488
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia Legislação do Município de Cacoal , Lei Orgânica do Município de Cacoal ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Técnico em Enfermagem | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Técnico em Agropecuária | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Técnico em Contabilidade | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Técnico em Higiene Dental | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Técnico em Informática | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Técnico em Radiologia | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Técnico em Topografia | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Operador de Sistemas | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Desenhista | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Cuidador | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Agente de Transporte e Trânsito | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Agente de Biblioteca |
Q3088488 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
Sobre as competências do Município, previstas Lei Orgânica do Município de Cacoal, assinale a afirmativa INCORRETA.
Alternativas
Q3088487
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia Legislação do Município de Cacoal , Lei Orgânica do Município de Cacoal ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Técnico em Enfermagem | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Técnico em Agropecuária | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Técnico em Contabilidade | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Técnico em Higiene Dental | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Técnico em Informática | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Técnico em Radiologia | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Técnico em Topografia | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Operador de Sistemas | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Desenhista | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Cuidador | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Agente de Transporte e Trânsito | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Agente de Biblioteca |
Q3088487 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cacoal, qual medida poderá ser tomada pelo Município para a integração da organização, planejamento e a execução de funções públicas de interesse regional comum?
Alternativas
Q3088426
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia Legislação do Município de Cacoal , Lei nº 2.735 de 2010 - Plano de Cargo, Carreira e Remuneração no Município de Cacoal ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Agente Administrativo | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Instrumentador Cirúrgico | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Instrutor Musical | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Intérprete de Libras | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Programador | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Técnico em Segurança do Trabalho |
Q3088426 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
Henrique é servidor do Município de Cacoal e foi cedido em ato de cedência ao Estado pelo prazo de um ano. A respeito do ato de cedência, é correto afirmar que:
Alternativas
Q3088425
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia Legislação do Município de Cacoal , Lei nº 2.735 de 2010 - Plano de Cargo, Carreira e Remuneração no Município de Cacoal ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Agente Administrativo | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Instrumentador Cirúrgico | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Instrutor Musical | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Intérprete de Libras | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Programador | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Técnico em Segurança do Trabalho |
Q3088425 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
Segundo a Lei nº 2.735/2010, a progressão é aplicável aos ocupantes dos cargos do quadro de pessoal permanente da administração do município de Cacoal. Analise os itens a seguir, considerando os requisitos que um servidor necessita para fazer jus à progressão.

I. Cumprir o interstício de dois anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre.
II. Obter, pelo menos, o grau mínimo de pontos exigidos em Lei na avaliação funcional.
III. Não ser ocupante de cargo do quadro de pessoal permanente da administração indireta do município de Cacoal.
IV. Sendo sua primeira progressão por tempo de serviço, somente será devida após o cumprimento do estágio probatório.

Está correto o que se afirma apenas em
Alternativas
Q3088424
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia Legislação do Município de Cacoal , Lei Orgânica do Município de Cacoal ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Agente Administrativo | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Instrumentador Cirúrgico | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Instrutor Musical | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Intérprete de Libras | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Programador | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Técnico em Segurança do Trabalho |
Q3088424 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
Cássio deseja um emprego científico em uma autarquia do município de Cacoal. Cumulativamente, ele já ocupa cargo de médico na Administração Direta Municipal, havendo compatibilidade de horários entre o emprego e o cargo público em questão. A situação desejada por Cássio encontra respaldo na Lei Orgânica do Município (LOM)?
Alternativas
Q3088423
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia Legislação do Município de Cacoal , Lei Orgânica do Município de Cacoal ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Agente Administrativo | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Instrumentador Cirúrgico | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Instrutor Musical | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Intérprete de Libras | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Programador | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Técnico em Segurança do Trabalho |
Q3088423 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreende uma estimativa sobre as receitas e faz a fixação das despesas públicas para o período equivalente a um exercício financeiro. Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Cacoal sobre a LOA, é correto afirmar que:
Alternativas
Q3088422
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia Legislação do Município de Cacoal , Lei Orgânica do Município de Cacoal ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Agente Administrativo | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Instrumentador Cirúrgico | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Instrutor Musical | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Intérprete de Libras | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Programador | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Técnico em Segurança do Trabalho |
Q3088422 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
O Prefeito Municipal X elaborou uma lei delegada dispondo sobre a extinção de cargos do quadro de servidores da Câmara Municipal. Considerando o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Cacoal sobre o processo legislativo, é correto afirmar que a ação do Prefeito está:
Alternativas
Q3088126
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia Legislação do Município de Cacoal , Lei Orgânica do Município de Cacoal ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Procurador Municipal |
Q3088126 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
José de Arimateia, servidor público efetivo municipal e liderança sindical, fez uma consulta formal à Procuradoria-Geral sobre alguns direitos dos servidores junto à Administração Pública municipal. Nesse caso, considere as respostas hipotéticas do Procurador Municipal, a seguir:

I. No tocante à carga horária diária de trabalho, aplica-se aos servidores municipais a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias, facultado a compensação de horários de redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
II. A gestante tem direito à licença inerente à sua condição especial, sem prejuízo do emprego e dos salários, com duração de cento e vinte dias e, ainda, sobre os direitos da servidora, direito à proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da Lei.
III. Pela Lei Orgânica Municipal é defeso os trabalhos noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de 14 anos.

Com base na Lei Orgânica do Município de Cacoal, é correto o que o Procurador afirma em
Alternativas
Q3088125
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia Legislação do Município de Cacoal , Lei nº 2.735 de 2010 - Plano de Cargo, Carreira e Remuneração no Município de Cacoal ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Procurador Municipal |
Q3088125 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
Procurador municipal de Cacoal é consultado pela Secretaria Municipal de Administração para orientar os servidores públicos, que ocupam cargos de todos os níveis de escolaridade, sobre a progressão por incentivo à capacitação e ao estudo continuado. Pertinente ao tema e com espeque na Lei sobre o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais de Cacoal, está correto constar em parecer jurídico da lavra do procurador municipal:
Alternativas
Q3088124
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia Legislação do Município de Cacoal , Lei nº 2.735 de 2010 - Plano de Cargo, Carreira e Remuneração no Município de Cacoal ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Procurador Municipal |
Q3088124 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
O Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Município de Cacoal preconiza, dentre outros temas, sobre a estrutura das carreiras. Considerando que é atribuição do procurador do municipal assessorar juridicamente os órgãos da prefeitura, bem como prestar assistência às autoridades na solução de questões jurídicas pertinentes aos servidores, seus cargos e carreiras; é correto afirmar sobre o assunto, EXCETO:
Alternativas
Q3088123
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia Legislação do Município de Cacoal , Lei Orgânica do Município de Cacoal ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Procurador Municipal |
Q3088123 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
Referente às atribuições do Poder Legislativo, é de competência exclusiva da Câmara municipal de Cacoal, conforme a Lei Orgânica do Município:
Alternativas
Q3088122
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia Legislação do Município de Cacoal , Lei Orgânica do Município de Cacoal ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Procurador Municipal |
Q3088122 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
Sobre a Procuradoria-Geral do Município e as atribuições do procurador municipal de Cacoal, considere as definições da descrição do cargo constantes do plano de cargo, carreira e remuneração dos servidores públicos municipais, bem como a Lei Orgânica do Município. Sobre o tema proposto, estão corretas as afirmativas a seguir, EXCETO:
Alternativas
Q3088105
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia Legislação do Município de Cacoal ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Procurador Municipal |
Q3088105 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
Considerando a Lei Municipal Ordinária nº 2.554/2009 (CTM), analise as afirmativas a seguir.

I. Quando houver subsequente cessão da promessa ou do compromisso, ou quando qualquer das partes exercerem o direito de arrependimento, não sendo, em consequência, lavrada a escritura, deverá o município de Cacoal restituir o ITBI pago à municipalidade.
II. São isentos do pagamento do IPTU, entre outros, desde que preenchidas as exigências da Legislação Tributária, os imóveis de propriedade de associações de classe ou entidades filantrópicas sem fins lucrativos, desde que devidamente reconhecidas; e as residências pastorais de propriedade das igrejas, quando no mesmo terreno ou em terreno contíguo à própria igreja.
III. Os imóveis que desenvolvam atividade industrial ou comercial, apesar de situados na zona rural, devem pagar COSIP.
IV. As cooperativas devem pagar a Taxa de Fiscalização de Comércio, Indústria, Prestação de Serviços e outros, no Município de Cacoal.

Nos termos do CTM de Cacoal, está correto o que se afirma apenas em
Alternativas
Q3088104
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia Legislação do Município de Cacoal ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Procurador Municipal |
Q3088104 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
De acordo com a Lei Municipal Ordinária nº 2.554/2009, que institui o Código Tributário do Município de Cacoal (CTM) e dá outras providências, considere que Matilde, ao divorciar-se de João, casamento realizado com regime de comunhão total de bens, ficou com o único bem do casal, imóvel em que residiam, restituindo, em dinheiro, o valor a que teria direito o seu ex-marido. Nos termos do CTM, a aquisição de Matilde: 
Alternativas
Q3088103
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia Legislação do Município de Cacoal ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Procurador Municipal |
Q3088103 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
Mévio é proprietário de imóvel não construído em novo loteamento residencial aprovado pela Prefeitura de Cacoal, já servido de sistema de esgotos sanitários e de rede de iluminação pública, com posteamento para distribuição domiciliar. Logo, à luz da Lei Municipal Ordinária nº 2.554/2009, que institui o Código Tributário do Município de Cacoal – CTM, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3088102
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia Legislação do Município de Cacoal ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Procurador Municipal |
Q3088102 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
Considerando que a Lei Municipal Ordinária nº 2.554/2009 (CTM) dispõe sobre a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), analise as afirmativas a seguir.

I. O fato gerador é a iluminação pública, em caráter universal, das vias, logradouros e locais de uso comum da população, com o objetivo de prover de luz ou claridade artificial os logradouros públicos no período noturno ou nos escurecimentos diurnos ocasionais, inclusive aqueles que necessitam de iluminação permanente no período diurno.
II. O sujeito passivo é somente o proprietário, de imóvel, edificado ou não, situado no território do Município de Cacoal, estando ou não cadastrado junto à concessionária distribuidora de energia elétrica.
III. Estão isentos da contribuição os consumidores da classe residencial com consumo de até 100 kW/h e da classe rural qualquer que seja o percentual de consumo.
IV. Será lançada para pagamento juntamente com a fatura mensal de energia elétrica – através de convênio ou contratação de Concessionária de Energia Elétrica –, salvo os imóveis não edificados, desprovidos de unidade medidora, cuja cobrança será feita diretamente pelo Município de Cacoal, anualmente, juntamente com o IPTU ou por outro meio.

Nos termos do CTM de Cacoal, está correto o que se afirma apenas em
Alternativas
Q3088101
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia Legislação do Município de Cacoal ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Procurador Municipal |
Q3088101 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
A Lei Municipal Ordinária nº 2.554/2009 (CTM) dispõe em seu texto sobre a contribuição de melhoria. São obras públicas que poderão ser realizadas pelo município de Cacoal, ensejando a cobrança da contribuição de melhoria:

I. Construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos.
II. Construção ou ampliação de sistema de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema.
III. Proteção contra seca, inundações, erosão, obras de saneamento e drenagem em geral, retificação e regularização de cursos de água e irrigação.
IV. Aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriação em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico.

Nos termos do CTM de Cacoal, está correto o que se afirma em
Alternativas
Respostas
61: C
62: B
63: D
64: A
65: B
66: D
67: D
68: C
69: C
70: B
71: A
72: D
73: C
74: B
75: C
76: C
77: C
78: D
79: A
80: A
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