José, servidor público do município de Porto Velho, trabalh...
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Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Porto Velho - RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Gerais |
Q4228297
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
José, servidor público do município de Porto Velho,
trabalha como vigilante do patrimônio público municipal,
desempenhando suas funções em contato permanente com
condições que o expõem a roubos e violência física. Em razão de
uma necessidade excepcional e temporária da unidade
administrativa devidamente justificada, o chefe do Poder
Executivo local, ante a existência de disponibilidade
orçamentária, autorizou que a jornada de trabalho de José fosse
acrescida em 3 horas suplementares em determinado dia. O laudo
pericial de seu local de trabalho também apontou que ele atua
com habitualidade em ambiente com grau médio de
insalubridade.
A partir da situação hipotética narrada, assinale a opção correta segundo a Lei Complementar municipal n.º 385/2010.
A partir da situação hipotética narrada, assinale a opção correta segundo a Lei Complementar municipal n.º 385/2010.