As hipóteses de vedação ao exercício do mandato parlamentar ...

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Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ji-Paraná - RO Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Arquiteto |

Q4356681 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

As hipóteses de vedação ao exercício do mandato parlamentar e de perda do mandato constituem mecanismos destinados à preservação da moralidade administrativa, da independência do Poder Legislativo e da regularidade da representação política municipal. Nesse contexto, com base na Lei Orgânica do Município de Ji-Paraná, assinale a afirmativa correta.

A vereadora M., após a posse, passou a exercer função remunerada em empresa favorecida por contrato firmado com pessoa jurídica de direito público municipal, situação admitida desde que ela não integre a direção da empresa.

O vereador P., durante o exercício do mandato, fixou sua residência e domicílio eleitoral em outro município, hipótese que acarretará a perda do mandato, mediante decisão da Câmara Municipal, por maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa.

O vereador T. deixou de comparecer, sem licença ou justificativa legal, a mais de um terço das sessões ordinárias da mesma sessão legislativa, hipótese em que a perda do mandato poderá ser declarada de ofício pela Mesa da Câmara, assegurada ampla defesa.

O vereador R., após a expedição do diploma, assumiu cargo remunerado, demissível “ad nutum”, em autarquia municipal integrante da Administração Pública indireta, situação que não configura vedação legal, uma vez que cargos dessa natureza podem ser livremente exercidos após a diplomação.

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