O regime disciplinar dos servidores públicos municipais esta...

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Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ji-Paraná - RO Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Arquiteto |

Q4356677 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

O regime disciplinar dos servidores públicos municipais estabelece deveres, proibições e consequências jurídicas aplicáveis às condutas funcionais, visando assegurar a regularidade, a continuidade e a eficiência do serviço público. À luz das disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Ji-Paraná, instituído pela Lei Municipal nº 1.405/2005, assinale a afirmativa correta.

Não poderá ser cassada a disponibilidade do servidor, ainda que tenha praticado, quando em atividade, falta punível com a demissão.

Terá configurado abandono de cargo o servidor que se ausentar do serviço, sem causa justificada, por sessenta dias interpoladamente durante o mesmo ano civil.

O servidor que, injustificadamente, recusar submeter-se à inspeção médica determinada pela autoridade competente será punido com advertência, sendo vedada a conversão da penalidade em multa.

O servidor que sofreu penalidade de advertência terá o respectivo registro cancelado após o decurso de três meses de efetivo exercício, desde que, nesse período, não pratique nova infração disciplinar.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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