A Lei Orgânica do Município de Ji-Paraná disciplina o proces...

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Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ji-Paraná - RO Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Arquiteto |

Q4356673 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

A Lei Orgânica do Município de Ji-Paraná disciplina o processo orçamentário municipal, estabelecendo regras sobre a estrutura da Lei Orçamentária Anual (LOA), suas vedações, bem como hipóteses de utilização de recursos. Considerando as disposições normativas da legislação em tela acerca do tema, assinale a afirmativa INCORRETA.

A lei orçamentária compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que o município direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social, mesmo sem direito a voto.

É vedada a utilização, sem autorização legislativa específica, por maioria absoluta, de recursos do orçamento anual para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações ou fundos do município.

A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de créditos, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição da proposta de orçamento anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

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