Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia para Concurso - Página 5

Q3088100

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Procurador Municipal |

Q3088100 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

A Lei Municipal Ordinária nº 2.554/2009 institui o Novo Código Tributário do Município de Cacoal (CTM) e dá outras providências. Tendo em vista que em seu texto há disposições acerca do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O ITBI, mediante ato gratuito intervivos ou mortis causa, tem como fato gerador a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, conforme definido no Código Civil; a transmissão, qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia; a cessão de direitos relativos às transmissões referidas anteriormente.
( ) A incidência do ITBI alcança, entre outras, as seguintes mudanças patrimoniais: instituição de fideicomisso; enfiteuse e subenfiteuse; rendas expressamente constituídas sobre imóveis; concessão real de uso; cessão de direitos de usufrutos; e cessão de direitos à usucapião.
( ) Não será devido o ITBI quando o vendedor exercer o direito de prelação; no pacto de melhor comprador; na retrocessão; ou na retrovenda.
( ) O imposto não incide sobre a transmissão de bens ou direitos a eles relativos quando, entre outros, o adquirente for a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas Autarquias e Fundações; quando se tratar da primeira transferência do Município para o proprietário; e decorrentes de fusão, incorporação ou extinção de pessoa jurídica.

Nos termos do CTM de Cacoal, a sequência está correta em

A

V, V, V, F.

B

F, F, V, V.

C

F, V, F, V.

D

V, F, F, F.

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Q3088092

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Procurador Municipal |

Q3088092 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Aposentadoria, no âmbito da Administração Pública, é a situação em que há inatividade de servidor público, ao fim de certo tempo de contribuição previdenciária e idade limite. Essa situação de inatividade, contudo, poderá ser excepcionada, com a continuidade do vínculo do servidor com a Administração Pública. Assim, tendo por base a Lei nº 2.735/2010 – Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais do Município de Cacoal, pode-se afirmar que será permitida a continuidade do vínculo com a Administração Pública em caso de:

A

Aposentadoria por invalidez ou especial.

B

Necessidade de readaptação de função do servidor.

C

Aposentadoria voluntária por tempo de contribuição ou idade.

D

Aposentadoria decorrer do Regime Próprio de Previdência Social, em razão do disposto no § 10º do Art. 37 da CRFB/1988.

Q3088091

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Procurador Municipal |

Q3088091 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

A avaliação de desempenho é um importante instrumento de aperfeiçoamento da gestão pública. O Município de Cacoal, em relação à avaliação de desempenho dos servidores públicos, a partir da Lei nº 2.735/2010, adota dois grupos de fatores de avaliação: I – Avaliação de Desempenho Funcional (ADF); II – Avaliação de Características Pessoais (ACP). Assim, pode-se afirmar que o segundo grupo, que corresponde aos fatores relativos às características pessoais (ACP), considera como item de avaliação:

A

Cooperação.

B

Assiduidade.

C

Organização.

D

Competência.

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Q3088088

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Procurador Municipal |

Q3088088 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

João, funcionário público da Prefeitura Municipal de Cacoal, teve o motivo de sua aposentadoria declarado insubsistente. Assim, retornou à atividade do serviço público. Tal retorno, conforme a Lei nº 2.735 PMC/2010, que dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais, caracteriza:

A

Reversão.

B

Recondução.

C

Readaptação.

D

Reintegração.

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Q3087886

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Analista de Sistemas | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Arquiteto | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Auditor Fiscal Tributário Municipal | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Biólogo | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Engenheiro Agrônomo | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Engenheiro Civil | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Engenheiro Elétrico | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Engenheiro Sanitarista e Ambiental |

Q3087886 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Cássio e Marina, servidores municipais, estão sendo responsabilizados pelo exercício irregular de suas atribuições funcionais. Com relação a Cássio, está sendo atribuída a ocorrência de inassiduidade habitual, em decorrência de faltas ao serviço, sem causa justificada, nos termos da legislação própria. Marina, por sua vez, está sendo responsabilizada pela ausência intencional ao serviço por mais de trinta dias consecutivos. Considerando os termos da Lei Municipal nº 2.735/2010, é correto afirmar que:

A

As infrações disciplinares dos servidores são puníveis com demissão.

B

As infrações disciplinares dos servidores são puníveis com suspensão.

C

A infração disciplinar de Cássio é punível com suspensão e a infração disciplinar de Marina é punível com demissão.

D

A infração disciplinar de Cássio é punível com exoneração e a infração disciplinar de Marina é punível com suspensão.

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Q3087885

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Analista de Sistemas | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Arquiteto | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Auditor Fiscal Tributário Municipal | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Biólogo | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Engenheiro Agrônomo | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Engenheiro Civil | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Engenheiro Elétrico | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Engenheiro Sanitarista e Ambiental |

Q3087885 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

De acordo com a Lei Municipal nº 2.735/2010 – Plano de Cargo, Carreira e Remuneração, analise as situações hipotéticas a seguir.

I. João não satisfez as condições do estágio probatório; nesse caso, a vacância de seu cargo público se dará por meio de ato de demissão.
II. Joana deseja obter licença para tratar de interesses particulares; se deferida, tal licença se dará sem remuneração e não poderá exceder a sessenta dias.
III. Joaquina, servidora estável, teve invalidada a sua demissão por decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens; assim, terá direito à reintegração, entendida como a investidura no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação.

Considerando as disposições da referida normativa, está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3087884

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Analista de Sistemas | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Arquiteto | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Auditor Fiscal Tributário Municipal | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Biólogo | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Engenheiro Agrônomo | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Engenheiro Civil | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Engenheiro Elétrico | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Engenheiro Sanitarista e Ambiental |

Q3087884 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Tendo em mente as disposições da Lei Orgânica do Município de Cacoal, especificamente sobre os órgãos auxiliares do Chefe do Executivo, assinale a afirmativa correta.

A

Aos secretários municipais é permitida a expedição de medidas provisórias com força de lei, nos termos da Lei Orgânica.

B

A criação, a estruturação e as atribuições das secretarias municipais deverá ser realizada mediante edição de lei complementar.

C

A chefia de gabinete do Prefeito e a Procuradoria-Geral do município são órgãos autônomos, não possuindo estrutura de secretaria municipal.

D

É de iniciativa privativa da Mesa Diretora da Câmara a edição de lei que vise à criação, estruturação e atribuições das secretarias municipais e órgãos da Administração Pública Municipal.

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Q3087883

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Analista de Sistemas | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Arquiteto | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Auditor Fiscal Tributário Municipal | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Biólogo | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Engenheiro Agrônomo | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Engenheiro Civil | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Engenheiro Elétrico | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Engenheiro Sanitarista e Ambiental |

Q3087883 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Carmem logrou aprovação em recente concurso promovido pelo Município de Cacoal e teve sua nomeação publicada em Diário Oficial. Em breve e nos termos da legislação pertinente, Carmem tomará posse e iniciará o exercício do cargo. Visando se preparar para a ocupação do cargo público e, ainda, considerando a relevância de sua função, Carmem procura se informar com Gilmar, servidor público municipal, a respeito das regras atinentes aos servidores públicos, tais quais previstas na Lei Orgânica local. Dentre as informações prestadas por Gilmar, contudo uma delas é INCORRETA; assinale-a.

A

É vedado ao Município, em qualquer hipótese, cobrar contribuição social de seus servidores, para custeio de sistema de previdência e assistência social.

B

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, dentre outras hipóteses e quando houver compatibilidade de horários, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

C

É assegurada a participação dos servidores municipais, por eleição, nos colegiados da Administração Pública em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

D

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

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Q3087882

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Analista de Sistemas | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Arquiteto | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Auditor Fiscal Tributário Municipal | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Biólogo | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Engenheiro Agrônomo | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Engenheiro Civil | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Engenheiro Elétrico | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Engenheiro Sanitarista e Ambiental |

Q3087882 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Considerando a atividade econômica e social estabelecida na Lei Orgânica do Município de Cacoal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação urbana, expressas no Plano Diretor.
( ) As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), seguindo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
( ) O imposto sobre propriedade predial e territorial urbano progressivo no tempo poderá ser adotado unicamente na hipótese de não utilização, pelo proprietário, de área urbana ou rural, independentemente de previsão no Plano Diretor.

A sequência está correta em

A

F, F, V.

B

V, F, V.

C

F, V, F.

D

V, V, F.

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Q3087877

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Analista de Sistemas | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Arquiteto | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Auditor Fiscal Tributário Municipal | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Biólogo | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Engenheiro Agrônomo | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Engenheiro Civil | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Engenheiro Elétrico | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Engenheiro Sanitarista e Ambiental |

Q3087877 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

De acordo com a Lei Orgânica de Cacoal, analise as afirmativas a seguir.

I. São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
II. Cabe à Câmara Municipal, independentemente de sanção do Prefeito, dispor sobre a supressão de distritos existentes.
III. O Município tem direito à participação no resultado da exploração de petróleo, ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território, incluindo o solo e subsolo a ele pertencente.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3087693

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Biomédico | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Bioquímico | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Cirurgião Dentista Bucomaxilofacial | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Cirurgião Dentista Odontopediatra | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Cirurgião Dentista Periodontista | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Fiscal de Vigilância Sanitária | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Psicólogo | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Terapeuta Ocupacional |

Q3087693 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Adonias, presidente de associação de defesa aos direitos das pessoas com deficiência, acompanha perante a Câmara Municipal de Cacoal o trâmite de determinado projeto de lei, de interesse da referida entidade. Maria, uma das integrantes da associação, procura Adonias com a intenção de saber mais a respeito da sistemática prevista na Lei Orgânica para o processo legislativo de tal matéria. A esse respeito, Adonias deverá orientá-la corretamente que:

A

Caso o projeto de lei seja rejeitado, poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, mediante proposta de um terço dos membros da Câmara.

B

Após a aprovação do projeto de lei no âmbito da Câmara Municipal, o projeto de lei aprovado será enviado, como autógrafo, ao prefeito, que, aquiescendo, o sancionará.

C

O prefeito poderá solicitar urgência e votação, em um só turno, para apreciação do projeto de lei, independentemente de ter sido ou não oriundo de uma iniciativa sua.

D

Caso a iniciativa do projeto de lei tenha sido popular, decorreu de apresentação à Câmara Municipal do projeto de lei subscrito por, no mínimo, dez por cento do eleitorado do Município.

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Q3086901

Q3086901 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

O gabinete do Prefeito de Cacoal recebeu comunicações oriundas da Câmara Municipal dando conta de projetos de lei recentemente aprovados no âmbito da Casa Legislativa e informando ao Chefe do Executivo o prazo legal para manifestação de sanção ou veto a respeito das matérias que se pretende normatizar. Sobre a manifestação do Prefeito, de acordo com o processo legislativo estabelecido pela Lei Orgânica, assinale a afirmativa correta.

A

Eventual veto do Prefeito poderá ser parcial, nesse caso devendo necessariamente abranger texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

B

Caso o Prefeito deixe o prazo legal transcorrer sem que emita qualquer manifestação, seu silêncio será considerado como veto tácito aos projetos de lei encaminhados pela Câmara.

C

Após o exercício de eventuais vetos pelo Prefeito, as leis são imediatamente promulgadas e publicadas em Diário Oficial, excluindo-se os trechos vetados; a Câmara Municipal, contudo, poderá questionar tais vetos perante o Judiciário.

D

Na hipótese de o Prefeito vetar os projetos de lei, a justificativa não poderá incluir argumentos sobre a inconstitucionalidade de tais projetos, visto que cabe tão somente ao Tribunal de Justiça Estadual arguir a inconstitucionalidade de projetos de lei.

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Q3086900

Q3086900 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Considere que, hipoteticamente, um dos Secretários municipais que auxiliam o Prefeito foi convocado por uma das Comissões permanentes da Câmara Municipal para, no prazo de oito dias, comparecer pessoalmente à referida Casa Legislativa, a fim de prestar informações sobre assunto previamente determinado, de interesse público e nos termos do que prevê a Lei Orgânica de Cacoal. Recebida a convocação, o Secretário não a respondeu e tampouco justificou sua ausência. Tendo em vista exclusivamente os elementos narrados, é correto afirmar que:

A

A Câmara Municipal poderá representar ao Ministério Público, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Secretário pela prática de crime de responsabilidade.

B

Nenhuma consequência poderá ser imputada ao Secretário, considerando que a convocação para comparecimento pessoal somente seria válida se emitida pela Mesa Diretora da Câmara.

C

O comparecimento do Secretário não é obrigatório, sendo-lhe garantido o direito de encaminhar por escrito as informações pertinentes ao assunto requerido, no prazo de até sessenta dias.

D

O comparecimento pelo Secretário é mandatório, importando em infração penal a não justificação adequada de sua ausência, cabendo ao Ministério Público a condução da ação criminal pertinente.

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Q3086899

Q3086899 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Em 2030, o Prefeito de Cacoal tomou conhecimento de dois projetos legislativos em trâmite perante a Câmara Municipal, de iniciativa de Vereadores da Casa. Um dos projetos versa sobre modificação do efetivo da Guarda Municipal e o outro versa sobre organização dos serviços administrativos da Câmara. Ato contínuo, o Prefeito consultou a Procuradoria responsável pelo seu assessoramento jurídico acerca dos projetos, questionando se tais matérias eram reservadas à iniciativa exclusiva. Segundo a Lei Orgânica do Município, a Procuradoria orientou corretamente que:

A

Ambos os projetos são de iniciativa privativa do Prefeito.

B

Ambos os projetos são de iniciativa privativa da Mesa da Câmara.

C

O primeiro projeto mencionado é de iniciativa privativa da Mesa da Câmara e o outro é de iniciativa privativa do Prefeito.

D

O primeiro projeto mencionado é de iniciativa privativa do Prefeito e o outro é de iniciativa privativa da Mesa da Câmara.

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Q3072670

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Tesoureiro |

Q3072670 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Em qual situação o servidor público pode ser punido por infração disciplinar?

A

Quando o servidor se recusar a trabalhar em horário extra.

B

Quando o servidor expressar suas opiniões políticas nas redes sociais.

C

Quando o servidor se ausentar do trabalho com justificativa.

D

Quando o servidor utilizar bens públicos para fins privados.

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Q3072473

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Controlador Interno |

Q3072473 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Concernente ao Art. 66º da Lei Orgânica do Município de Alto Paraíso RO, quem possui a iniciativa para propor Leis complementares e ordinárias?

A

Apenas os membros da Comissão de Finanças da Câmara Municipal.

B

Qualquer membro ou Comissão da Câmara Municipal ao Prefeito e aos cidadãos, na forma prevista nas Constituições Federal e Estadual desta Lei Orgânica.

C

Somente o Prefeito Municipal.

D

Apenas o Presidente da Câmara Municipal.

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Q3072472

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Controlador Interno |

Q3072472 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Com base no Art. 63º da Lei Orgânica do Município de Alto Paraíso, como pode ser emendada a Lei Orgânica?

A

Por proposta exclusiva do Prefeito e dos vereadores.

B

Por proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal, do Prefeito ou iniciativa popular assinada por um mínimo de cinco por cento dos eleitores do Município.

C

De um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

D

De cidadãos, através de iniciativa popular, assinada por, no mínimo, seis por cento dos eleitores do Município.

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Q3072471

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Controlador Interno |

Q3072471 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Considerando o Art. 46º da Lei Orgânica do Município de Alto Paraíso RO, identifique qual das alternativas a seguir não contempla uma atribuição privativa da Câmara Municipal de Alto Paraíso, conforme estabelecido:

A

Organização, criação, transformação e inclusão de cargos, empregos e funções de seus serviços, fixação das remunerações de acordo com previsão legal.

B

Autorizar ou aprovar convênios, acordos ou contratos com o Governo Federal, Estadual ou Municipal entidades de direito público privado, de que resultem para o Município quaisquer encargos não estabelecidos na Lei Orçamentária.

C

Exercer a fiscalização da administração financeira e orçamentária do Município, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, julgar as contas do Prefeito e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos do governo.

D

Autorizar o Prefeito a afastar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias.

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Q3072467

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Controlador Interno |

Q3072467 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

No que tange o Art. 130º da Lei Orgânica do Município de Alto Paraíso RO, qual é a responsabilidade do Município em relação a licitações, concessões, permissões de obras e serviços públicos?

A

Realizar obras públicas apenas por meio de contratação direta com particulares.

B

Organizar serviços públicos diretamente, sem possibilidade de concessão ou permissão.

C

Prestar serviços públicos diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, bem como realizar obras públicas, podendo contratá-las com particulares.

D

Conceder serviços públicos sem a necessidade de licitação.

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Q2554094

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal de Saúde |

Q2554094 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Acerca do controle de zoonoses no município - Lei 2.922 de 2021, julgue as frases abaixo.

I. A lei incentiva a adoção responsável como forma de controle populacional de animais.
II. Programas de castração são desautorizados pela legislação.
III. A legislação prevê que todo animal, ao ser conduzido em vias e logradouros públicos, deve obrigatoriamente usar coleira e guia.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões):

A

apenas III;

B

apenas I e III;

C

apenas II e III;

D

apenas II;

E

apenas I.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de rondônia

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