As licenças e os afastamentos previstos no regime jurídico dos servidores públicos municipais constituem mecanismos legais com o objetivo de disciplinar situações da vida funcional do agente público. Tais institutos submetem-se a requisitos específicos, prazos e condições expressamente previstos em lei. Nesse contexto, a partir das disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais – Lei Municipal nº 1.405/2005, assinale a afirmativa correta.