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 De acordo com a Lei Municipal nº 4.444, de 27 de dezembro de 2017, a Planta Genérica de Valores (PGV) estabelece que o cálculo do IPTU para o exercício de 2018 será realizado exclusivamente com base na área total do imóvel, sem considerar os valores unitários do metro quadrado de terreno e construção. 

Julgue o item a seguir.

A Lei Municipal nº 4.325, de 18 de novembro de 2016, estabelece o novo Código Tributário do Município de Garanhuns, incluindo tributos como IPTU, ISSQN, ITBI, taxas decorrentes do poder de polícia do Município, taxas pela prestação de serviços públicos municipais, Contribuição de Melhoria e a Contribuição para o custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, conforme artigos 1° e 3°. 

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Ao constatar embaraço ou desacato em suas funções, a autoridade fiscal de Garanhuns pode requisitar auxílio da Força Pública, conforme previsto na Lei Municipal nº 4.325, para assegurar a execução de suas atividades fiscais. 

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A Lei Municipal nº 4.720, de 23 de novembro de 2020, oferece um desconto de 5% no IPTU para proprietários de imóveis que mantêm suas calçadas arborizadas, conforme especificado no artigo 1° e seu parágrafo único. Para ser elegível ao desconto, as árvores devem estar em perfeita condição de sanidade e atender aos requisitos dimensionais detalhados no artigo 2°, com a necessidade de apresentação anual de um requerimento e prova fotográfica da existência da árvore. 

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Conforme a Lei Municipal nº 4.325, a autoridade fiscal possui o direito de acesso livre a qualquer estabelecimento sujeito à legislação tributária do município, em qualquer ocasião, para exercer suas funções de fiscalização. 

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Segundo a Lei Orgânica, a administração municipal de Olinda não é obrigada a prestar contas de sua gestão financeira à população, sendo essa uma prerrogativa exclusiva da Câmara Municipal. 

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A Lei Orgânica do Município de Olinda, promulgada para reger a autonomia política, administrativa e financeira do município, define Olinda como Distrito Único, proibindo sua divisão em Distritos sob qualquer pretexto. Essa medida visa a preservar sua condição de Cidade Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade. 

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A Lei Orgânica de Olinda estabelece como símbolos municipais a Bandeira, o Hino, de autoria de Themístocles de Andrade, e o Brasão de Duarte Coelho Pereira, refletindo a rica história e cultura do município. 

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A Lei Orgânica autoriza a subdivisão do município de Olinda em novos municípios independentes, se necessário, buscando proporcionar maior autonomia e gestão eficiente às áreas desmembradas. 

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Segundo a Lei Orgânica do Município de Olinda, a criação de novos distritos é incentivada como forma de promover a descentralização administrativa e melhor atender às demandas da população. 

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A Lei Orgânica de Olinda determina que a administração municipal deve ser realizada com transparência, moralidade e participação popular nas decisões, além de promover a descentralização administrativa. 

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A Lei Orgânica do Município de Olinda estabelece que apenas moradores com mais de dez anos de residência no município têm o direito de participar das decisões administrativas locais.

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A Lei Orgânica do Município de Olinda assegura a todos o direito de viver com dignidade, proibindo qualquer forma de discriminação. Além disso, estabelece a gratuidade dos procedimentos necessários ao exercício da cidadania.

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Entre as competências exclusivas do Município de Olinda, conforme sua Lei Orgânica, está a organização e prestação dos serviços públicos de interesse local, incluindo transporte coletivo, que é considerado essencial.

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De acordo com a Lei Orgânica de Olinda, o hino municipal pode ser alterado por decisão do prefeito, sem necessidade de aprovação pela Câmara Municipal, para adaptar-se às modernas necessidades da cidade.