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Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Bodocó - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Bodocó - PE - Gestor Escolar |

Q4024536 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Conforme previsto na Lei Complementar nº 1.142/2004 do Município de Bodocó, as penalidades disciplinares aplicáveis aos servidores públicos municipais estão previstas no Art. 120, sendo sua aplicação orientada por critérios definidos no Art. 121. Com base nesses dispositivos, assinale a alternativa CORRETA.

A aplicação de penalidade disciplinar depende exclusivamente da decisão da chefia imediata, independentemente de motivação.

As penalidades disciplinares não precisam indicar fundamento legal.

A advertência é a única penalidade prevista para infrações funcionais.

A demissão não é considerada penalidade disciplinar no regime jurídico municipal.

Entre as penalidades disciplinares previstas na lei está a destituição de função comissionada

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