Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais para Concurso - Página 17

Q3383117

Ano: 2024 Banca: HL Órgão: Prefeitura de Iturama - MG Prova: HL - 2024 - Prefeitura de Iturama - MG - Procurador Jurídico |

Q3383117 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Acerca das disposições trazidas pela Lei Orgânica do Município de Iturama, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A divisão administrativa Municipal estabelecida na Lei Orgânica do Município de Iturama poderá ser revista, quadrienalmente, após a posse do novo Governo Municipal.

B

Dentre os objetivos prioritários do Município estão a colaboração com a União e o Estado e a associação a outros Municípios, na realização de interesses comuns, mediante convênio, com aprovação da Câmara.

C

A Câmara dos Vereadores poderá, mediante deliberação da maioria dos seus membros, convocar Secretário Municipal, Diretor equivalente ou Assessor para, pessoalmente, no prazo de quinze dias, prestarem informações acerca de assuntos previamente estabelecidos.

D

A inspeção médica e odontológica nos estabelecimentos de ensino municipal terá caráter obrigatório. Todavia, não poderá o Município condicionar a matrícula em tais estabelecimentos à apresentação de atestado de vacina contra moléstia infectocontagiosa.

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Q3383110

Ano: 2024 Banca: HL Órgão: Prefeitura de Iturama - MG Prova: HL - 2024 - Prefeitura de Iturama - MG - Procurador Jurídico |

Q3383110 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Acerca das disposições trazidas pelo Código Tributário do Município de Iturama, assinale a alternativa incorreta:

A

O imposto sobre serviços de qualquer natureza incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente através de autorização, permissão ou concessão, com pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

B

O imposto sobre serviços de qualquer natureza será lançado uma única vez, no exercício a que corresponder o tributo, quando o serviço for prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, podendo ser pago em cota única ou em 4 (quatro) parcelas, acrescidas de juros de 2% ao mês cumulativo, desde que cada parcela não seja inferior a cem reais.

C

Para fins de incidência de taxa de licença, serão considerados como comércio eventual e ambulante a realização de eventos conjuntos, feirões e outros similares, por empresas regularmente constituídas e estabelecidas no município de Iturama.

D

São isentos de pagamento de taxa de licença os vendedores de artigos de artesanato doméstico e arte popular, de sua fabricação, sem auxílio de empregados.

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Q3377234

Q3377234 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Não é uma fonte do plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social do município de Betim – RPPS, conforme disposto na Lei municipal nº 4.275, de 28 de dezembro de 2005:

A

Contribuição previdenciária do município

B

Doações, subvenções e legados

C

Contribuição de intervenção no domínio econômico

D

Receitas decorrentes de aplicações financeiras

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Q3376240

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Arquiteto e Urbanista |

Q3376240 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Código de Obras de Juiz de Fora, Lei Ordinária nº 6.909/1986, estabelece as larguras mínimas de corredores para edificações de uso unifamiliar residencial e uso coletivo.

De acordo com essa Lei, qual a largura mínima das circulações de acesso às unidades das edificações de uso coletivo, com mais de quatro unidades por andar, para comprimento da circulação com mais de 10 metros?

A

1,00 m.

B

1,20 m.

C

1,50 m.

D

1,80 m.

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Q3358963

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Reduto - MG Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Reduto - MG - Telefonista |

Q3358963 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Pela Lei Estadual nº 12030, de 21-12-1995, o distrito foi elevado à categoria de município com a denominação de Reduto, desmembrado de:

A

Simonésia.

B

Manhuaçu.

C

Jequitibá.

D

Manhumirim.

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Q3358268

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Auxiliar de Biblioteca da Educação Básica - ABEB |

Q3358268 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Acerca dos conceitos básicos definidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Esmeraldas (Lei Municipal nº 1.319/1991), assinale a afirmativa correta.

A

Função pública é o conjunto de atribuições e responsabilidades, não integrante de carreira, provida em caráter efetivo e nas hipóteses autorizadas por lei.

B

Readaptação é o ajustamento do servidor estável, em atribuições compatíveis com sua capacidade, decorrente da modificação de seu estado físico, psíquico ou de suas condições de saúde, comprovada por laudo oficial.

C

Reintegração é o retorno ao exercício de cargo público de servidor em disponibilidade, no cargo anteriormente ocupado ou em cargo de natureza e atribuições semelhantes, observados os requisitos de aptidão, capacidade e habilitação profissional.

D

Servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público em caráter efetivo; aqueles que ocupam cargo em comissão ou foram designados para o exercício de função pública não são considerados servidores, embora sejam agentes públicos.

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Q3358267

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Auxiliar de Biblioteca da Educação Básica - ABEB |

Q3358267 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Analise as seguintes situações hipotéticas envolvendo servidores públicos de Esmeraldas:
I. João solicitou licença remunerada por prazo indeterminado para acompanhar sua companheira, que foi deslocada para o exercício de mandato eletivo no Poder Legislativo.
II. Lucas requisitou licença remunerada durante o período que mediar a sua escolha, em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
III. Abraão, servidor que completou cinco anos de efetivo exercício no serviço público do Município de Esmeraldas, solicitou o direito a três meses de férias-prêmio.

Considerando as previsões do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Esmeraldas (Lei Municipal nº 1.319/1991), é correto afirmar que:

A

Somente João deve ter o requerimento deferido.

B

Somente Abraão deve ter o requerimento deferido.

C

Todos os servidores devem ter seus requerimentos negados.

D

Todos os servidores devem ter seus requerimentos deferidos.

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Q3358264

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Auxiliar de Biblioteca da Educação Básica - ABEB |

Q3358264 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O cargo de Vice-Prefeito também é tratado na Lei Orgânica do Município de Esmeraldas. Sobre esse cargo, analise as afirmativas a seguir.
I. Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento, afastamento ou licença.
II. Desempenhará atribuições que lhe forem conferidas pelo Prefeito e disporá de uma estrutura própria para sua atuação junto à comunidade.
III. Não poderá recusar-se a substituir o Prefeito, sob pena de extinção de mandato.
IV. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou de vacância do cargo, assumirá a Administração Municipal o Presidente da Câmara.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

III e IV, apenas.

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Q3358263

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Auxiliar de Biblioteca da Educação Básica - ABEB |

Q3358263 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A acumulação de cargos no Município de Esmeraldas também é tratada na Lei Orgânica do Município. Analise, nos itens a seguir, casos de acumulação de cargos por servidores componentes do quadro de pessoal do município de Esmeraldas
I. Amélia, técnica em enfermagem, acumulando outro cargo de técnica em enfermagem no município.
II. Bartolomeu, técnico administrativo, acumulando outro cargo técnico no município.
III. Cláudio, técnico administrativo, acumulando cargo de professor no município.
IV. Débora, professora, acumulando outro cargo de professor no município.

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Esmeraldas, é possível a acumulação remunerada de cargos públicos, havendo compatibilidade de horários, nos casos indicados nos itens:

A

I, II, III e IV.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

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Q3358229

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Auxiliar de Secretaria da Educação Básica - ASEB |

Q3358229 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Maria é professora da rede municipal de ensino de Esmeraldas. De acordo com a Lei Municipal nº 1.582/1994, trata-se de uma vantagem específica dos professores, dentre outras:

A

As licenças.

B

A progressão horizontal.

C

O pagamento por habilitação, se desempenhando a função.

D

O direito para o transporte gratuito para o trabalho, quando a escola estiver distante da residência do servidor.

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Q3358227

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Auxiliar de Secretaria da Educação Básica - ASEB |

Q3358227 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sávio, 60 anos, servidor público efetivo na Prefeitura Municipal de Esmeraldas há mais de trinta anos, lotado nos quadros da Secretaria de Cultura, foi, de ofício, deslocado para um dos cargos vagos na Secretaria de Esporte desse mesmo município. Nos termos da Lei Municipal nº 1.319/1991, a tal ato dá-se o nome de:

A

Remoção.

B

Recondução.

C

Readaptação.

D

Reaproveitamento.

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Q3358226

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Auxiliar de Secretaria da Educação Básica - ASEB |

Q3358226 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

À luz do que dispõe a Lei Municipal nº 1.582/1994 em relação à lotação do servidor, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A lotação é o ato que determina a unidade escolar de exercício do servidor.
( ) Quando o professor tiver tempo de exercício em mais de uma escola, sua lotação será naquela em que prestar maior número de horas de trabalho.
( ) O ato de lotação é do Secretário Municipal de Administração através de Portaria.

A sequência está correta em

A

V, V, V.

B

F, F, V.

C

V, V, F.

D

F, F, F.

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Q3358225

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Auxiliar de Secretaria da Educação Básica - ASEB |

Q3358225 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Deise, professora da rede pública municipal de Esmeraldas, cometeu falta considerada passível de suspensão de suas atividades laborais. De acordo com a Lei Municipal nº 1.582/1994, é competente para impor a pena de suspensão, de até quinze dias, à servidora:

A

Secretário Municipal da Fazenda, após ouvido o colegiado.

B

Diretor da unidade escolar, cabendo recursos ao colegiado.

C

Prefeito do Município, após ouvidos o colegiado e a defesa da servidora.

D

Secretário Municipal da Educação, após encaminhamento do caso pelo colegiado.

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Q3358223

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Auxiliar de Secretaria da Educação Básica - ASEB |

Q3358223 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Analise as afirmativas a seguir.
I. Contrair empréstimos, emitir apólices ou obrigar o Município, por títulos de crédito, sem autorização da Câmara ou em desacordo com a lei.
II. Deixar de prestar contas anuais do Município ao Legislativo e de encaminhá-las ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais nas condições e nos prazos e estabelecidos.
III. Antecipar ou inverter, sem vantagens para o erário, a ordem de pagamento a credores do Município.
IV. Deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais dentro do prazo estabelecido em lei.
Tendo em vista a Lei Orgânica do Município de Esmeraldas, são crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

III e IV, apenas.

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Q3358221

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Auxiliar de Secretaria da Educação Básica - ASEB |

Q3358221 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considerando as disposições normativas expressas na Lei Orgânica do Município, em relação ao Processo Legislativo, assinale a afirmativa correta.

A

A Lei Orgânica poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou estado de defesa, ou quando o Município estiver sob intervenção do Estado com a finalidade de manutenção da ordem.

B

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser reapresentada na próxima sessão legislativa, desde que subscrita por cinco por cento dos Vereadores.

C

A proposta de Emenda à Lei Orgânica será discutida e votada em dois turnos, com o interstício de dez dias, e considerada aprovada se obtiver, em ambos, votos favoráveis de dois terços dos membros da Câmara.

D

São matérias de iniciativa privativa do Prefeito, além de outras previstas na Lei Orgânica, a organização da Secretaria da Câmara, seu funcionamento e de sua polícia, a criação, a transformação ou a extinção de cargo, emprego ou função de seu quadro funcional e a fixação da respectiva remuneração.

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Q3342892

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Betim - MG Provas: FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Assistente Social 20H / 30H | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Biólogo | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Bioquímico | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Cirurgião Dentista - Especialista em Buco-Maxilo-Facial | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Cirurgião Dentista - Especialista em Disfunção Tempo-Poromandibular e Dor Orofacial | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Cirurgião Dentista - Especialista em Endodontia | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Cirurgião Dentista - Especialista em PNE | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Cirurgião Dentista - Especialista em Estomatologia | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Cirurgião Dentista - Especialista em Odontopediatria | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Cirurgião Dentista - Especialista em Periodontia | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Cirurgião Dentista - Especialista em Prótese Dental | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Cirurgião Dentista | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Nutricionista | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Odontólogo | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fisioterapeuta 20H / 30H | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Médico Generalista | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Médico Homeopata | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Médico Pediatra | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Enfermeiro 24H / 40H / 44H | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Médico Psiquiatra 20H / 24H | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Médico Veterinário | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Médico | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Engenheiro Clínico | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Nutricionista 20H / 44H | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Psicólogo 20H / 44H | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Epidemiólogo | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Farmacêutico 20H / 44H | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Biólogo | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Biomédico | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Enfermeiro | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Engenheiro de Alimentos | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Farmacêutico | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Médico Veterinário |

Q3342892 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Município organizará e prestará, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, o serviço público de sua competência, nos termos da Lei Orgânica do Município de Betim/MG.
Assinale a afirmativa CORRETA, relacionada à prestação de serviços públicos:

A

A concessão será outorgada por contrato de direito público, precedida apenas de licitação.

B

A permissão, que poderá ser concedida a título precário, será outorgada mediante lei completar, após edital de chamamento de interessados, para escolha, por meio de licitação, do melhor pretendente.

C

Na organização e regulamentação do serviço público, devem ser obedecidos os requisitos de comodidade, conforto e bem-estar do usuário.

D

O serviço concedido ou permitido poderá ser retomado, mediante indenização prévia, caso o Município estabeleça sua prestação direta.

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Q3342891

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Betim - MG Provas: FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Assistente Social 20H / 30H | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Biólogo | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Bioquímico | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Cirurgião Dentista - Especialista em Buco-Maxilo-Facial | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Cirurgião Dentista - Especialista em Disfunção Tempo-Poromandibular e Dor Orofacial | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Cirurgião Dentista - Especialista em Endodontia | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Cirurgião Dentista - Especialista em PNE | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Cirurgião Dentista - Especialista em Estomatologia | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Cirurgião Dentista - Especialista em Odontopediatria | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Cirurgião Dentista - Especialista em Periodontia | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Cirurgião Dentista - Especialista em Prótese Dental | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Cirurgião Dentista | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Nutricionista | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Odontólogo | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fisioterapeuta 20H / 30H | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Médico Generalista | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Médico Homeopata | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Médico Pediatra | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Enfermeiro 24H / 40H / 44H | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Médico Psiquiatra 20H / 24H | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Médico Veterinário | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Médico | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Engenheiro Clínico | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Nutricionista 20H / 44H | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Psicólogo 20H / 44H | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Epidemiólogo | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Farmacêutico 20H / 44H | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Biólogo | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Biomédico | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Enfermeiro | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Engenheiro de Alimentos | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Farmacêutico | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Médico Veterinário |

Q3342891 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Conforme a Lei Orgânica do Município de Betim/MG, o Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. A propriedade urbana, por sua vez, cumpre sua função quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no plano diretor, que definirá como áreas especiais:

A

Áreas de degradação ambiental.

B

Áreas de regularização fundiária.

C

Áreas de urbanização ampliada.

D

Áreas destinadas à implantação de programas econômicos.

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Q3342890

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Betim - MG Provas: FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Assistente Social 20H / 30H | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Biólogo | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Bioquímico | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Cirurgião Dentista - Especialista em Buco-Maxilo-Facial | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Cirurgião Dentista - Especialista em Disfunção Tempo-Poromandibular e Dor Orofacial | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Cirurgião Dentista - Especialista em Endodontia | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Cirurgião Dentista - Especialista em PNE | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Cirurgião Dentista - Especialista em Estomatologia | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Cirurgião Dentista - Especialista em Odontopediatria | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Cirurgião Dentista - Especialista em Periodontia | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Cirurgião Dentista - Especialista em Prótese Dental | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Cirurgião Dentista | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Nutricionista | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Odontólogo | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fisioterapeuta 20H / 30H | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Médico Generalista | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Médico Homeopata | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Médico Pediatra | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Enfermeiro 24H / 40H / 44H | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Médico Psiquiatra 20H / 24H | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Médico Veterinário | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Médico | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Engenheiro Clínico | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Nutricionista 20H / 44H | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Psicólogo 20H / 44H | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Epidemiólogo | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Farmacêutico 20H / 44H | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Biólogo | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Biomédico | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Enfermeiro | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Engenheiro de Alimentos | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Farmacêutico | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Médico Veterinário |

Q3342890 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

São disposições gerais relacionadas no Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim/MG, EXCETO:

A

Para todos os efeitos previstos no Estatuto dos Funcionários e em leis da Prefeitura Municipal de Betim, os exames de sanidade física e mental serão obrigatoriamente realizados por médico da Prefeitura e, na sua falta, por médico credenciado pelo Prefeito.

B

Nenhum tributo municipal gravará o vencimento, provento ou outra qualquer vantagem do funcionário, bem como os atos ou títulos referentes à sua vida funcional.

C

É vedado ao funcionário servir sob a direção imediata de cônjuge ou parente até 2º grau, inclusive em função de confiança ou de livre escolha.

D

Todos os atestados médicos ou odontológicos concedidos aos funcionários municipais deverão ser convalidados por médico perito do Município.

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Q3342889

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Betim - MG Provas: FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Assistente Social 20H / 30H | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Biólogo | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Bioquímico | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Cirurgião Dentista - Especialista em Buco-Maxilo-Facial | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Cirurgião Dentista - Especialista em Disfunção Tempo-Poromandibular e Dor Orofacial | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Cirurgião Dentista - Especialista em Endodontia | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Cirurgião Dentista - Especialista em PNE | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Cirurgião Dentista - Especialista em Estomatologia | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Cirurgião Dentista - Especialista em Odontopediatria | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Cirurgião Dentista - Especialista em Periodontia | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Cirurgião Dentista - Especialista em Prótese Dental | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Cirurgião Dentista | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Nutricionista | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Odontólogo | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fisioterapeuta 20H / 30H | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Médico Generalista | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Médico Homeopata | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Médico Pediatra | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Enfermeiro 24H / 40H / 44H | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Médico Psiquiatra 20H / 24H | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Médico Veterinário | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Médico | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Engenheiro Clínico | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Nutricionista 20H / 44H | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Psicólogo 20H / 44H | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Epidemiólogo | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Farmacêutico 20H / 44H | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Biólogo | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Biomédico | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Enfermeiro | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Engenheiro de Alimentos | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Farmacêutico | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Médico Veterinário |

Q3342889 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em relação ao Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim/MG, julgue os itens a seguir:

I. A licença paternidade, pelo período de 20 (vinte) dias consecutivos, iniciará na data do nascimento da criança, mediante a simples notificação do fato, acompanhada, obrigatoriamente, de cópia da certidão de nascimento, nos casos de pais adotantes.
II. A transferência, atendida a conveniência do serviço e respeitada sempre a qualificação exigida, será feita mediante pedido do funcionário ou de ofício.
III. Será concedida diária, a título de indenização das despesas de viagem, ao funcionário que se deslocar do município, inclusive durante o período do trânsito e nos casos de deslocamento que constitua exigência permanente do cargo ou função.
IV. Compete ao Prefeito prover, por decreto, os cargos públicos.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Os itens II e IV estão corretos.

B

Os itens II, III e IV estão corretos.

C

Todos os itens estão corretos.

D

Todos os itens estão incorretos.

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Q3328416

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Sete Lagoas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Sete Lagoas - MG - Analista Legislativo: Arquitetura e Urbanismo e Afins |

Q3328416 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

As Normas de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de Sete Lagoas, Lei Complementar nº 209/2017, estabelecem a obrigatoriedade da destinação de área exclusiva para o estacionamento de bicicletas nos estacionamentos de edificações reservadas a categorias de uso comercial, institucional, industrial, prestação de serviços e usos mistos que possuam área mínima construída de 300 m².

De acordo com essas normas, o percentual mínimo deverá ser de 5% do total de vagas destinadas para automóveis, resguardado um mínimo de vagas para bicicletas, que deverá ser de

A

5 vagas.

B

7 vagas.

C

8 vagas.

D

10 vagas.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de minas gerais

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