Maria, servidora pública municipal de Carangola, entrou em exercício após ser aprovada em concurso público. Após três anos de trabalho regular, Maria descobriu que está grávida e quer saber quais são os seus direitos relacionados à licença maternidade. Durante uma consulta com o departamento de recursos humanos, Maria foi informada de que a legislação municipal garante determinados benefícios para as gestantes servidoras públicas. Diante desse contexto hipotético, à luz do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Carangola, qual é o período de licença à gestante concedido a Maria, servidora pública efetiva, e em quais condições esse benefício pode ser usufruído?

Durante uma sessão legislativa extraordinária, o Presidente da Câmara de Carangola decide deliberar sobre uma matéria que não está incluída na convocação extraordinária feita pelo Prefeito. Segundo a Lei Orgânica do Município, essa deliberação é válida?

De acordo com a lei maior do Município de Itatiaiuçu, ou seja, a Lei Orgânica Municipal, em seu Artigo 160,
“Todos têm direito ao meio ambiente harmônico, bem de uso comum do povo e essencial à saudável qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo, preservá-lo e manter as plenas condições de seus processos vitais para as gerações presentes e futuras.”
Fonte: LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITATIAIUÇU. Estado de Minas Gerais. Câmara Municipal de Itatiaiuçu, 2016. Disponível em < https://www.itatiaiucu. mg.gov.br/legislacao/tipo/lei-organica/12 > Acesso em 13 nov. 2023.
Para garantir a efetividade desse direito, cabe ao Poder Público, entre outras atribuições,

Com base nas disposições da Lei Municipal nº 638/2017, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Durandé, e sobre a estrutura organizacional da Administração Municipal, assinale a alternativa que contempla uma situação que configura, simultaneamente, provimento e vacância de cargo público:

A Lei Orgânica do Município de Durandé, em seu Título IV - seção VI, disciplina o processo legislativo, que compreende, dentre outros, a elaboração de Emendas à Lei Orgânica e leis complementares, ordinárias e delegadas. Com relação ao processo legislativo, em especial aquele previsto para as espécies normativas citadas, com fundamento nas disposições da Lei Orgânica, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:

A Lei Municipal nº 521/2013, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal, institui cargos, carreiras e salários do magistério, disciplina, em seu Título III, a jornada de trabalho dos servidores do magistério. Com base nas disposições do mencionado Estatuto, analise os itens abaixo:
I.A jornada de trabalho dos professores que exercem atividades de docência é de 25 (vinte e cinco) horas semanais.
II.A jornada de trabalho dos profissionais que exercem atividades de suporte pedagógico direto ao ensino é de 40 (quarenta) horas semanais.
III.Da jornada de trabalho dos docentes serão reservadas horas de atividades correspondentes a um percentual de 25% do total da jornada, destinadas, exclusivamente, à preparação e avaliação do trabalho didático, vedada a utilização para aperfeiçoamento profissional.
IV.A duração máxima do trabalho será de 40 horas semanais.
V.A jornada de trabalho do Pedagogo corresponderá a 30 (trinta) horas semanais.

Assinale a alternativa CORRETA:

Lei Orgânica de Maria da Fé, de 22 de junho de 2017, trata de importantes normas sobre a organização do Município, devidamente incluídos assuntos relativos ao funcionamento do Poder Legislativo do município. Analise as afirmativas a seguir em relação às normas contidas na Lei Orgânica.

I. A posse de novos Vereadores, no primeiro de janeiro do primeiro ano da legislatura, dar-se-á em reunião solene – presidida pelo Vereador mais votado dentre os presentes e secretariada pelo segundo mais votado – onde os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.

II. Os Vereadores não poderão firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviço público, desde a expedição do diploma; e, desde a posse, ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo federal, estadual ou municipal.

III. É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro da Câmara Municipal ou a percepção de vantagens indevidas.

IV. Perderá o mandato, dentre outros motivos, o Vereador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à quinta parte das sessões ordinárias da Casa, salvo licença ou missão por esta autorizada, ou motivo devidamente justificado e aprovado pelo plenário.

Nos termos da Lei Orgânica de Maria da Fé, está correto o que se afirma em

A Lei Orgânica de Maria da Fé trata sobre a competência e comissões da Câmara Municipal, dentre outros assuntos; sobre as normas contidas na Lei Orgânica, analise as afirmativas a seguir.

I. O Município poderá dar nome de pessoas vivas a logradouros, bens e serviços públicos de qualquer natureza.

II. Compete privativamente à Câmara Municipal eleger sua Mesa, bem como destituí-la, na forma desta Lei Orgânica e do Regimento Interno, bem como elaborar o seu Regimento Interno e organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos.

III. A Câmara poderá encaminhar pedidos escritos ao Prefeito e aos Secretários Municipais, dentre outros, solicitando informações e documentos sobre a Administração Pública, que deverão ser atendidos no prazo de trinta dias.

IV. A Câmara Municipal terá Comissões Permanentes – com a finalidade de estudo de assuntos submetidos a seu exame, devendo se manifestar sobre eles, na forma do Regimento Interno, e o exercício, no domínio de sua competência, da fiscalização dos atos do Executivo – e Especiais – destinadas ao estudo de assuntos específicos e à representação da Câmara em congressos, solenidades ou outros atos públicos.

Nos termos da Lei Orgânica de Maria da Fé, está correto o que se afirma em

Sobre o Poder Legislativo do município, a Lei Orgânica de Maria da Fé trata do processo legislativo, da tomada de contas do Prefeito, do funcionamento nos recessos e das Comissões Parlamentares de Inquérito. Analise as afirmativas a seguir em relação as normas contidas na Lei Orgânica.

I. Compete privativamente à Câmara Municipal tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado, ou outro órgão competente, no prazo máximo de cento e vinte dias de seu recebimento, que, após escoado sem deliberação pela Câmara, gerará a aprovação ou rejeição das contas, de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas.

II. Ao término de cada sessão legislativa, a Câmara elegerá, dentre os seus membros, em votação aberta, uma Comissão Representativa, cuja composição reproduzirá, tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária ou dos blocos parlamentares na Casa, que funcionará nos interregnos das sessões legislativas ordinárias.

III. As Comissões Parlamentares de Inquérito, observada a legislação específica no que couber, serão criadas a requerimento de um terço dos membros da Câmara, para apuração de fato determinado e por prazo certo, tendo poderes previstos no Regimento Interno, e suas conclusões, se for o caso, serão encaminhadas ao Ministério Público, para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

IV. São objeto de lei complementar, entre outras matérias, o código tributário; de obras; de posturas municipais; e, qualquer matéria que deva ser codificada.

Nos termos da Lei Orgânica de Maria da Fé, está correto o que se afirma em

Analise o disposto no artigo 174, incisos II e IV, e no artigo 178 da Lei Orgânica do Município de Virginópolis-MG.

“Art. 174 – O dever do Município para com a educação será concretizado mediante a garantia de:

III – Atendimento Educacional Especializado ao aluno com deficiência, sem limite de idade.

IV – Apoio às entidades especializadas, públicas e privadas, sem fins lucrativos, para atendimento ao aluno com deficiência.

[...]

Art. 178 – Cabe ao Poder Público Municipal, solidariamente com o Estado e a União, atendimento em creches comuns, de crianças com deficiência, oferecendo-lhes, sempre que se fizer necessário, recursos da Educação Especial. ”

A esse respeito, é INCORRETO afirmar que(,)

Acerca da Lei Complementar nº 2.145/2022, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores da Educação Pública Municipal de Carlos Chagas, é incorreto afirmar que 

Analise o trecho a seguir.

“A progressão por merecimento será concedida a cada ________ anos, mediante formalização do resultado da Avaliação de Desempenho.”

CARLOS CHAGAS. Lei Complementar nº 2145/2022. Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores da Educação Pública Municipal de Carlos Chagas e dá outras providências. Art. 43, § 4º.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do trecho apresentado.

Com base na Lei Complementar nº 2.145, de 2022, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores da Educação Pública Municipal de Carlos Chagas e dá outras providências, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

(  ) Integram a carreira do magistério público municipal os servidores que exercem atividades de docência e os que oferecem suporte pedagógico direto a tais atividades, incluídas as de direção escolar, planejamento, inspeção, supervisão e orientação escolar.

(  ) Não integram a carreira do pessoal administrativo da educação os servidores que exercem atividades de suporte e apoio técnico e administrativo na Secretaria Municipal de Educação e nas unidades escolares.

(  ) O ingresso do servidor em cargo de carreira da Secretaria Municipal de Educação dar-se-á no nível padrão inicial da classe para a qual prestou concurso, atendendo ao número de vagas previsto no edital.

(  ) O provimento de cargos em comissão farse-á mediante livre escolha do chefe do Poder Executivo, sendo que até 25% desses cargos devem ser preenchidos por servidores ocupantes de cargos públicos efetivos da educação.

Assinale a sequência correta. 

No que diz respeito às disposições gerais da Lei Complementar nº 2.145, de 2022, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores da Educação Pública Municipal de Carlos Chagas e dá outras providências, assinale a alternativa incorreta.

Sobre o tempo de serviço e as regras previstas na Lei nº 1.290, de 1994, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do município, das autarquias e das fundações municipais, analise as afirmativas a seguir.

I. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerando o ano como de 365 dias.

II. O afastamento em virtude de desempenho de mandato eletivo federal não é considerado como de efetivo exercício.

III. É permitida a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função, de órgão ou entidades dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Municípios.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Carlos Chagas tem por objetivo dotar a administração municipal de uma estrutura de cargos organizados com observância dos seguintes princípios fundamentais, exceto:

Sobre a Comissão Permanente de Acompanhamento e Avaliação de Progressão (CPAAP) e as regras previstas na Lei Complementar nº 2.144/2022, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal de Carlos Chagas e dá outras providências, assinale a alternativa incorreta.

Com base nas normas da Lei Orgânica do Município de Carlos Chagas, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

(  ) O prefeito não poderá se ausentar do município por mais de 15 (quinze) dias consecutivos sem autorização da Câmara, sob pena de perda do cargo.
(  ) O secretário municipal não está sujeito aos impedimentos previstos para os vereadores.
(  ) Compete privativamente ao prefeito celebrar convênios, ajustes e contratos de interesse municipal.
(  ) Os Conselhos Municipais são órgãos governamentais que têm por finalidade auxiliar a Administração na orientação, planejamento, interpretação e julgamento de matéria de sua competência.

Assinale a sequência correta.

No que diz respeito à ajuda de custo, conforme disposto na Lei nº 1.290, de 1994, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do município, das autarquias e das fundações municipais, assinale a alternativa incorreta. 

As normas fundamentais da Organização Municipal, ou Lei Orgânica Municipal de Carlos Chagas, foram elaboradas e promulgadas