Aplica-se essa Lei às vias públicas, aos espaços ao ar livre e às residências.

Aplica-se essa Lei aos locais de culto religioso em que o uso de produto fumígeno faça parte do ritual e às instituições de tratamento da saúde que tenham pacientes autorizados a fumar pelo médico que os assista.

É permitido no território do município de Divinópolis, em ambientes de uso coletivo, público ou privado, o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco.

O responsável pelos recintos de que trata tal normativa deverá advertir os eventuais infratores sobre a proibição nela contida, bem como sobre a obrigatoriedade, caso persista na conduta coibida, de imediata retirada do local, se necessário mediante o auxílio de força policial.