Q3342891Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Conforme a Lei Orgânica do Município de Betim/MG, o Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. A propriedade
urbana, por sua vez, cumpre sua função quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no plano diretor, que definirá como áreas
especiais:
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