Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de minas gerais

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Q3203998
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Catas Altas , Lei Complementar nº 512 de 2016 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas ,
Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Prova: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2025 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Técnico em Administração |
Q3203998 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A questão refere-se a Lei Complementar nº 512/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas.
Sem prejuízo da remuneração, poderá o servidor ausentar-se do serviço, exceto: 
Alternativas
Q3203997
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Catas Altas , Lei Complementar nº 512 de 2016 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas ,
Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Prova: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2025 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Técnico em Administração |
Q3203997 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A questão refere-se a Lei Complementar nº 512/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas.
São requisitos básicos para provimento de cargo público:

I - nacionalidade brasileira, ou estrangeiros na forma da lei;
II - ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;
III - quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - habilitação profissional quando exigido. 

Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3203968
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Catas Altas , Lei Complementar nº 512 de 2016 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas ,
Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Prova: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2025 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Auxiliar de Administração |
Q3203968 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A questão refere-se a Lei Complementar nº 512/2016 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas.
Será concedida licença à servidora gestante pelo prazo de ____ dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração:
Alternativas
Q3203894
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Catas Altas , Lei Complementar nº 512 de 2016 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas ,
Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Prova: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2025 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Técnico em Enfermagem |
Q3203894 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
As questões se refere a Lei Complementar nº 512/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas.
São requisitos básicos para provimento de cargo público, EXCETO: 
Alternativas
Q3203893
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Catas Altas , Lei Complementar nº 512 de 2016 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas ,
Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Prova: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2025 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Técnico em Enfermagem |
Q3203893 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
As questões se refere a Lei Complementar nº 512/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas.
A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fazer jus, por mês de exercício no respectivo ano. Considera-se mês integral a fração igual ou superior a: 
Alternativas
Q3203891
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Catas Altas , Lei Complementar nº 512 de 2016 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas ,
Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Prova: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2025 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Técnico em Enfermagem |
Q3203891 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
As questões se refere a Lei Complementar nº 512/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas.
O servidor aprovado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar:
Alternativas
Q3203890
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Catas Altas , Lei Complementar nº 512 de 2016 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas ,
Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Prova: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2025 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Técnico em Enfermagem |
Q3203890 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
As questões se refere a Lei Complementar nº 512/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas.
Após a aprovação no estágio probatório, o servidor poderá, a critério da Administração, obter licença sem remuneração, para tratar de interesses particulares, pelo prazo de:
Alternativas
Q3203889
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Catas Altas , Lei Complementar nº 512 de 2016 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas ,
Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Prova: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2025 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Técnico em Enfermagem |
Q3203889 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
As questões se refere a Lei Complementar nº 512/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas.
São considerados de efetivo exercício os afastamentos do servidor, EXCETO: 
Alternativas
Q3203887
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Catas Altas , Lei Complementar nº 512 de 2016 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas ,
Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Prova: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2025 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Técnico em Enfermagem |
Q3203887 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
As questões se refere a Lei Complementar nº 512/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas.
Em razão do falecimento de tios, cunhados, sogro, sogra, genro ou nora e primo de 1º (primeiro) grau, o servidor terá direito a quantos dias de afastamento:
Alternativas
Q3202183
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Paraisópolis ,
Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Paraisópolis - MG Prova: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Paraisópolis - MG - Servente Escolar |
Q3202183 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A lei de número 01 de 1991 de Paraisópolis/MG descreve quais são os símbolos do Município de Paraisópolis. São eles:
Alternativas
Q3202181
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Paraisópolis ,
Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Paraisópolis - MG Prova: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Paraisópolis - MG - Servente Escolar |
Q3202181 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Conforme previsto na lei de número 01 de 1991 de Paraisópolis/MG, assinale a alternativa incorreta:
Alternativas
Q3202180
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Paraisópolis ,
Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Paraisópolis - MG Prova: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Paraisópolis - MG - Servente Escolar |
Q3202180 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com a Lei Municipal 27 de 1950, assinale a alternativa abaixo que completa a lacuna na seguinte frase: "Os cargos de carreira serão de provimento efetivo. Os ____________________ serão de provimento efetivo ou em comissão, segundo a lei que os criar".
Alternativas
Q3202047
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Paraisópolis , Lei Orgânica do Município de Paraisópolis ,
Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Paraisópolis - MG Prova: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Paraisópolis - MG - Agente Administrativo I |
Q3202047 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:
Alternativas
Q3197178
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Paraisópolis , Lei nº 27 de 1950 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Paraisópolis ,
Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Paraisópolis - MG Prova: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Paraisópolis - MG - Técnico em Radiologia |
Q3197178 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Conforme é previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Paraisópolis, Classe é:
Alternativas
Q3197159
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Paraisópolis , Lei Orgânica do Município de Paraisópolis ,
Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Paraisópolis - MG Prova: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Paraisópolis - MG - Psicólogo 20H (NS3) |
Q3197159 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Com base na Lei Orgânica do Município de Paraisópolis, no que diz repeito ao idoso, ao Município competirá também:

I - Incentivar, nas escolas e na sociedade, o respeito à velhice.
II - Destinar, na forma da Lei, recursos às entidades de amparo à velhice.
III - Transporte gratuito aos maiores de 55 (cinquenta e cinco) anos.

Analise as afirmativas acima e assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3196923
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Paraisópolis , Lei Orgânica do Município de Paraisópolis ,
Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Paraisópolis - MG Prova: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Paraisópolis - MG - Professor PM1 |
Q3196923 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Com base na Lei Orgânica do Município de Paraisópolis, no que diz respeito ao idoso, ao Município competirá também:

I - Incentivar, nas escolas e na sociedade, o respeito à velhice.
II - Destinar, na forma da Lei, recursos às entidades de c) percepção sensorial, memória muscular, funções amparo à velhice.
III - Transporte gratuito aos maiores de 55 (cinquenta e manipulativas, consciência grafonêmica. fonológica e consciência cinco) anos.

Analise as afirmativas acima e assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3155206
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Carangola , Lei nº 2.993 de 1995 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Carangola ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Carangola - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Carangola - MG - Monitor Escolar |
Q3155206 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
João, funcionário público efetivo do Município de Carangola, foi até o setor de Recursos Humanos (RH) e fez diversos questionamentos sobre o adicional por tempo de serviço, previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Carangola. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3155205
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Carangola , Lei Orgânica do Município de Carangola ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Carangola - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Carangola - MG - Monitor Escolar |
Q3155205 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
São tributos municipais os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas, instituídos por Lei Municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de direito tributário. Conforme disposto na Lei Orgânica do Munícipio de Carangola, sobre a isenção e anistia de tributos municipais, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3155204
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Carangola , Lei Orgânica do Município de Carangola ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Carangola - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Carangola - MG - Monitor Escolar |
Q3155204 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O Prefeito do Município de Carangola, para realizar seus atos de administração, poderá expedir Portarias para alcançar tais objetivos, porém, os temas são limitados. Segundo a Lei Orgânica do Munícipio de Carangola, assinale, a seguir, a alternativa que NÃO indica uma hipótese cabível de portaria.
Alternativas
Q3155203
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Carangola , Lei Orgânica do Município de Carangola ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Carangola - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Carangola - MG - Monitor Escolar |
Q3155203 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Ao Município compete, privativamente, dispor sobre os serviços funerários e de cemitérios. De acordo com a Lei Orgânica do Munícipio de Carangola, analise as afirmativas a seguir.

I. É permitido a todas as confissões religiosas praticarem os seus ritos nos cemitérios municipais.
II. Os cemitérios públicos municipais deverão respeitar as normas ambientais.
III. É vedado ao Município fazer concessão para criação de cemitérios particulares.
IV. As associações religiosas poderão manter cemitérios próprios, fiscalizados, porém, pelo Município.

Está correto o que se afirma apenas em
Alternativas
Respostas
261: C
262: D
263: C
264: D
265: B
266: D
267: B
268: C
269: B
270: C
271: B
272: D
273: A
274: B
275: C
276: C
277: D
278: D
279: C
280: A
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