Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais para Concurso - Página 15

Q3154896

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Carangola - MG Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Carangola - MG - Auxiliar de Escrituração | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Carangola - MG - Fiscal de Posturas |

Q3154896 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Prefeito do Município de Carangola, para realizar seus atos de administração, poderá expedir Portarias para alcançar tais objetivos, porém, ostemas são limitados. Segundo a Lei Orgânica do Munícipio de Carangola, assinale, a seguir, a alternativa que NÃO indica uma hipótese cabível de portaria.

A

Lotação e relotação nos quadros de pessoal.

B

Provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais.

C

Regulamentação interna dos órgãos que foram criados na administração municipal.

D

Abertura de sindicâncias e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos.

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Q3154895

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Carangola - MG Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Carangola - MG - Auxiliar de Escrituração | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Carangola - MG - Fiscal de Posturas |

Q3154895 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Ao Município compete, privativamente, dispor sobre os serviços funerários e de cemitérios. De acordo com a Lei Orgânica do Munícipio de Carangola, analise as afirmativas a seguir.

I. É permitido a todas as confissões religiosas praticarem os seus ritos nos cemitérios municipais.
II. Os cemitérios públicos municipais deverão respeitar as normas ambientais.
III. É vedado ao Município fazer concessão para criação de cemitérios particulares.
IV. As associações religiosas poderão manter cemitérios próprios, fiscalizados, porém, pelo Município.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

II e III.

C

II e IV.

D

III e IV.

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Q3154894

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Carangola - MG Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Carangola - MG - Auxiliar de Escrituração | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Carangola - MG - Fiscal de Posturas |

Q3154894 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Chefe do Poder Executivo Municipal decidiu iniciar um loteamento em terreno particular, que foi desapropriado na forma da Lei, destinados à construção de casa própria, para as pessoas comprovadamente carentes. Nos termos da Lei Orgânica do Munícipio de Carangola, assinale a afirmativa correta.

A

As obras de infraestrutura ficarão a cargo dos moradores.

B

Os terrenos deverão ser vendidos aos cidadãos residentes no Município de Carangola por meio de leilão.

C

O beneficiado terá um prazo de dois anos para a conclusão da obra, findo o qual, o imóvel será revertido ao Município.

D

O adquirente, a qualquer tempo, poderá vender, ceder, locar, sublocar ou transferir a terceiros os direitos sobre o imóvel, desde que comprovada a necessidade financeira.

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Q3154862

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Carangola - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Carangola - MG - Fiscal de Obras |

Q3154862 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A execução de obras envolve uma série de atividades fundamentais, como a armação de estruturas de aço, a concretagem e o uso de ferramentas adequadas. Além disso, o domínio de cálculos simples de áreas e volumes é essencial para garantir a precisão nas quantidades de materiais a serem utilizados. O Código de Obras de Carangola, Lei Ordinária nº 1.323/1974, e o Plano Diretor do Município, Lei Ordinária nº 3.621/2006, orientam que todas as construções sigam as normas de segurança e eficiência na execução de estruturas, como o uso correto de aço para armação e o cálculo preciso de volumes de concreto. Suponha que uma obra de construção civil no município de Carangola está em andamento, e a equipe precisa concretar uma laje retangular que terá 6 metros de comprimento, 4 metros de largura e 0,15 metro de espessura. Além disso, para a montagem dessa laje, será necessária a armação com aço CA-50. Considerando a execução da obra, as etapas de armação e concretagem e, ainda, utilizando as normas técnicas aplicáveis (NBR 6118:2014 para estruturas de concreto e NBR 7480:2007 para aço), assinale a quantidade correta de concreto necessária e o procedimento adequado para a concretagem e armação. (Dados: 1m³ de concreto = 2.400 kg; densidade do aço CA-50 = 7.850 kg/m³.)

A

O volume de concreto necessário para a laje é de 0,36 m³, devendo o cobrimento do aço ser de 4 cm, com a concretagem feita em etapas para permitir a acomodação do concreto.

B

O volume de concreto necessário para a laje é de 1,2 m³, sendo necessária a utilização de vibradores externos para o adensamento, com cobrimento de 1 cm de concreto sobre as armaduras.

C

O volume de concreto necessário para a concretagem da laje é de 2,4 m³, e a concretagem deve ser realizada sem interrupções, utilizando adensamento manual, desde que o cobrimento de aço seja de 5 cm para garantir maior durabilidade da armadura.

D

O volume de concreto necessário para a concretagem da laje é de 3,6 m³, e a concretagem deve ser feita em camadas contínuas, com adensamento realizado por vibradores de imersão, garantindo que o aço da armação esteja protegido por pelo menos 2 cm de cobrimento de concreto.

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Q3154861

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Carangola - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Carangola - MG - Fiscal de Obras |

Q3154861 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Código de Obras do Município de Carangola, Lei Ordinária nº 1.323/1974, e o Plano Diretor, Lei Ordinária nº 3.621/2006, estabelecem diretrizes rigorosas para o planejamento urbano, a preservação do meio ambiente e os procedimentos necessários para a aprovação de projetos arquitetônicos. A aprovação de projetos está condicionada ao cumprimento das normas de uso e ocupação do solo, zoneamento e preservação de áreas ambientais, como as Áreas de Preservação Permanente (APPs). Para qualquer empreendimento urbano, o responsável técnico precisa obter as licenças e aprovações necessárias, assegurando que os impactos ambientais sejam minimizados e que as normas locais sejam respeitadas. Considere que uma construtora deseja implantar um condomínio residencial em uma área de encosta próxima ao rio Carangola, dentro de uma zona considerada sensível por incluir APPs. O projeto, assinado por um arquiteto, prevê o uso de tecnologias de compensação ambiental para reduzir os impactos, entretanto algumas edificações ainda invadem os limites das APPs. Considerando as legislações municipais e as exigências ambientais, o que deve ser feito no processo de avaliação e aprovação desse projeto?

A

Solicitar uma revisão do projeto para garantir a plena conformidade com o Plano Diretor, recusando qualquer ocupação nas áreas de APP e exigindo o cumprimento integral do zoneamento e das normativas ambientais.

B

Aprovar o projeto mediante a apresentação de um estudo técnico detalhado que justifique o uso das tecnologias de compensação ambiental, mesmo que as construções ultrapassem os limites da APP, desde que esse estudo seja validado pelo responsável técnico da obra.

C

Aprovar a construção, condicionada à compensação ambiental aprovada pelo órgão responsável, desde que as edificações não ocupem mais de cinquenta por cento da APP presente no terreno.

D

Permitir a realização das obras, desde que seja firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), estabelecendo medidas de mitigação e compensação ambiental que garantam a preservação da área no longo prazo.

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Q3154860

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Carangola - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Carangola - MG - Fiscal de Obras |

Q3154860 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Conforme o Plano Diretor do Município de Carangola, o fiscal de obras tem um papel importante no cumprimento das diretrizes urbanísticas. Trata-se de uma de suas principais atribuições, de acordo com a Lei Ordinária nº 3.621/2006:

A

Elaborar projetos urbanísticos complementares, caso o responsável técnico esteja indisponível.

B

Alterar o Plano Diretor Municipal mediante autorização verbal do chefe do setor de fiscalização.

C

Fiscalizar e emitir autorizações para construções de qualquer porte sem necessidade de aprovação do responsável técnico do município.

D

Verificar se as obras estão em conformidade com o Plano Diretor, garantindo que respeitem as áreas de preservação e zoneamento estabelecido.

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Q3154859

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Carangola - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Carangola - MG - Fiscal de Obras |

Q3154859 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o Código de Obras do Município de Carangola, é papel fundamental do fiscal de obras zelar pelo cumprimento das normas municipais durante a execução das construções. Qual das alternativas descreve corretamente uma das principais atribuições do fiscal de obras no controle de obras do município?

A

Assumir a responsabilidade técnica por obras públicas, caso não haja um engenheiro designado.

B

Garantir a emissão da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de todos os profissionais envolvidos na obra.

C

Verificar a conformidade da execução da obra com o projeto aprovado, fiscalizando se as especificações técnicas estão sendo seguidas.

D

Autorizar modificações no projeto estrutural durante a execução da obra, desde que sejam pequenas mudanças e que o responsável técnico concorde verbalmente.

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Q3154800

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Carangola - MG Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Carangola - MG - Assistente Social | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Carangola - MG - Médico da ESF | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Carangola - MG - Psicólogo | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Carangola - MG - Enfermeiro | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Carangola - MG - Farmacêutico |

Q3154800 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Prefeito do Município de Carangola, que praticar crime de responsabilidade previsto em lei federal, deverá ser julgado, de acordo com a Lei Orgânica do Município, pelo(a):

A

Justiça Eleitoral.

B

Câmara dos Vereadores.

C

Superior Tribunal de Justiça.

D

Tribunal de Justiça do Estado.

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Q3154343

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Carangola - MG Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Carangola - MG - Técnico em Enfermagem | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Carangola - MG - Fiscal de Obras | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Carangola - MG - Fiscal Sanitário |

Q3154343 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Com base nas Normas da Lei Orgânica do Município de Carangola, analise as afirmativas a seguir.

I. O Município promoverá obrigatoriamente serviços hospitalares e dispensários, cooperando com a União e o Estado, bem como com as iniciativas particulares e filantrópicas.
II. Ao Município cabe propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício do direito fundamental ao planejamento familiar, como livre decisão do casal.
III. O Sistema Municipal de Saúde contará, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com duas instâncias colegiadas, que são a Conferência Municipal de Saúde e o Conselho Municipal de Saúde.
IV. Para a investidura no cargo de Secretário de Saúde do Município de Carangola, exigir-se-á formação profissional com ensino superior completo e experiência comprovada na área.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I, II e III.

B

I, II e IV.

C

I, III e IV.

D

II, III e IV.

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Q3154342

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Carangola - MG Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Carangola - MG - Técnico em Enfermagem | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Carangola - MG - Fiscal de Obras | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Carangola - MG - Fiscal Sanitário |

Q3154342 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Carlos, servidor público municipal de Carangola, ocupante de um cargo efetivo, foi designado para substituir temporariamente o chefe de sua seção, que precisou se afastar por motivo de saúde. A substituição durou quarenta dias e, durante esse período, Carlos assumiu integralmente as atribuições do cargo de chefia. No final da substituição, ele questionou ao departamento de recursos humanos sobre o direito a uma remuneração pelo tempo em que substituiu o chefe. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Carangola, o questionamento de Carlos será corretamente respondido da seguinte forma:

A

Carlos não terá direito a nenhuma remuneração adicional, pois a substituição de cargo de chefia é gratuita.

B

Carlos terá direito a receber o vencimento do cargo de chefia pelos quarenta dias de substituição, salvo se optar pelo do seu próprio cargo.

C

Carlos terá direito a receber o vencimento do cargo de chefia apenas pelos dez últimos dias de substituição, salvo se optar pelo do seu próprio cargo.

D

Carlos terá direito a receber o vencimento do cargo de chefia apenas pelos trinta primeiros dias de substituição, salvo se optar pelo do seu próprio cargo.

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Q3154341

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Carangola - MG Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Carangola - MG - Técnico em Enfermagem | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Carangola - MG - Fiscal de Obras | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Carangola - MG - Fiscal Sanitário |

Q3154341 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre o saneamento básico, em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Carangola, assinale a afirmativa correta.

A

A formulação da política de saneamento básico e a definição de estratégias para a sua implementação serão de competência do órgão encarregado, sendo prescindível a aprovação pela Câmara Municipal.

B

Os serviços de saneamento básico, de competência do Município, serão prestados pelo poder público, mediante a execução direta, com vistas ao atendimento adequado à população, sendo vedada a delegação, através de concessões ou permissões.

C

O Município deverá garantir, para os sistemas públicos de água e esgoto, a participação com um percentual definido em decreto do Poder Executivo, nos recursos destinados ao saneamento básico do município oriundos da esfera estadual e federal.

D

A estrutura tarifária a ser estabelecida para cobrança pelo serviço de saneamento básico deve contemplar os critérios de justiça na perspectiva de uma distribuição de renda, da eficiência na coibição de desperdícios e da compatibilidade com o poder aquisitivo dos usuários, observado o disposto na lei municipal.

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Q3154340

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Carangola - MG Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Carangola - MG - Técnico em Enfermagem | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Carangola - MG - Fiscal de Obras | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Carangola - MG - Fiscal Sanitário |

Q3154340 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Maria, servidora pública municipal de Carangola, entrou em exercício após ser aprovada em concurso público. Após três anos de trabalho regular, Maria descobriu que está grávida e quer saber quais são os seus direitos relacionados à licença maternidade. Durante uma consulta com o departamento de recursos humanos, Maria foi informada de que a legislação municipal garante determinados benefícios para as gestantes servidoras públicas. Diante desse contexto hipotético, à luz do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Carangola, qual é o período de licença à gestante concedido a Maria, servidora pública efetiva, e em quais condições esse benefício pode ser usufruído?

A

Maria poderá solicitar até noventa dias consecutivos de licença à gestante, que podem ser usufruídos a partir do parto, sem possibilidade de prorrogação.

B

Maria poderá solicitar até cento e vinte dias consecutivos de licença à gestante, que podem ser usufruídos a partir do primeiro dia do nono mês de gestação, mediante perícia médica, ou a partir do parto.

C

Maria poderá solicitar até cento e cinquenta dias consecutivos de licença à gestante, que serão obrigatoriamente usufruídos a partir do primeiro dia do nono mês de gestação, mediante perícia médica.

D

Maria poderá solicitar até cento e oitenta dias consecutivos de licença à gestante, que podem ser usufruídos a partir de vinte e oito dias anteriores à data do parto, mediante perícia médica.

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Q3154339

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Carangola - MG Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Carangola - MG - Técnico em Enfermagem | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Carangola - MG - Fiscal de Obras | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Carangola - MG - Fiscal Sanitário |

Q3154339 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Durante uma sessão legislativa extraordinária, o Presidente da Câmara de Carangola decide deliberar sobre uma matéria que não está incluída na convocação extraordinária feita pelo Prefeito. Segundo a Lei Orgânica do Município, essa deliberação é válida?

A

Sim, desde que a matéria seja de urgência.

B

Sim, se aprovada por unanimidade dos vereadores presentes.

C

Não, a deliberação só é permitida se for uma proposta da Mesa Diretora.

D

Não, a Câmara só pode deliberar sobre a matéria para a qual foi convocada.

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Q4206979

Ano: 2024 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Grama - MG Prova: Máxima - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Grama - MG - Fiscal de Vigilância Sanitária e Epidemiológica |

Q4206979 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Texto associado

A questão deve ser respondida com base na Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Grama.

São instrumentos do planejamento urbano, EXCETO:

A

Plano diretor de desenvolvimento integrado.

B

Legislação de parcelamento, ocupação e uso do solo.

C

Lei de Diretrizes orçamentárias.

D

Desapropriação por interesse social, necessidade ou utilidade pública.

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Q4206978

Ano: 2024 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Grama - MG Prova: Máxima - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Grama - MG - Fiscal de Vigilância Sanitária e Epidemiológica |

Q4206978 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Texto associado

A questão deve ser respondida com base na Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Grama.

Gabriel é servidor público do município de Santo Antônio do Grama, concursado para o cargo de Fiscal e busca melhoria salarial. Em entrevista com o Prefeito, justificou sua pretensão e solicitou uma gratificação de 5% (cinco por cento) do montante de multas por ele aplicadas e arrecadadas. O Prefeito concordou e mandou o RH providenciar o pagamento. O procurador jurídico concordou parcialmente, desde que no percentual máximo de 2%. Já o Controlador Interno, por sua vez, não concordou com o pagamento, alegando vedação na Lei Orgânica. Assinale abaixo o personagem que tem amparo legal para sua posição:

A

O fiscal Pedro;

B

O Prefeito;

C

O controlador Interno;

D

O Procurador Jurídico.

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Q4206971

Ano: 2024 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Grama - MG Prova: Máxima - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Grama - MG - Fiscal de Vigilância Sanitária e Epidemiológica |

Q4206971 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Texto associado

A questão deverá ser respondida com base na Lei Municipal 24/1997 – Código de Posturas do Município.

Entre outras, são informações indispensáveis no auto de infração, EXCETO:

A

nome do infrator;

B

profissão e sexo:

C

idade e CPF;

D

data, hora e local em que se verificou a infração.

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Q4206970

Ano: 2024 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Grama - MG Prova: Máxima - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Grama - MG - Fiscal de Vigilância Sanitária e Epidemiológica |

Q4206970 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Texto associado

A questão deverá ser respondida com base na Lei Municipal 24/1997 – Código de Posturas do Município.

Sobre o Auto de Infração, assinale a alternativa INCORRETA:

A

São autoridades para lavrar autos de infração os fiscais e os funcionários para tanto designados;

B

Qualquer cidadão é igualmente autorizado para autuar os infratores, devendo o auto respectivo, neste caso, ser assinado por duas testemunhas e encaminhado à Prefeitura para as providências cabíveis;

C

Compete exclusivamente ao fiscal julgar os autos de infração e arbitrar as multas correspondentes.

D

O Prefeito Municipal poderá delegar poderes ao responsável pelo setor onde ser verificou a infração para seu julgamento e aplicação das penas cabíveis.

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Q4206969

Ano: 2024 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Grama - MG Prova: Máxima - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Grama - MG - Fiscal de Vigilância Sanitária e Epidemiológica |

Q4206969 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Texto associado

A questão deverá ser respondida com base na Lei Municipal 24/1997 – Código de Posturas do Município.

Em se tratando de coisas ou objetos, recolhidos em depósito da Prefeitura por ocasião de fiscalização, as reclamações ou retiradas deverão ocorrer no prazo de ______ dias, para que não sejam alienados. Assinale a alternativa que completa corretamente o enunciado da questão:

A

60;

B

30;

C

10;

D

45.

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Q4206967

Ano: 2024 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Grama - MG Prova: Máxima - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Grama - MG - Fiscal de Vigilância Sanitária e Epidemiológica |

Q4206967 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Texto associado

A questão deverá ser respondida com base na Lei Municipal 24/1997 – Código de Posturas do Município.

Incumbe velar pela observância dos preceitos contidos no Código de Posturas do Município, EXCETO:

A

Promotor de Justiça;

B

Prefeito;

C

Cidadão do município;

D

Funcionários da Prefeitura.

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Q4206312

Ano: 2024 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Grama - MG Prova: Máxima - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Grama - MG - Agente de Defesa Civil, Atendente de Saúde, Auxiliar Administrativo e Secretário Escolar |

Q4206312 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Texto associado

Responda a questão de acordo com a Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Grama:

De acordo com o art. 124, será declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo de Prefeito quando:

I. Ocorrer falecimento, renúncia ou condenação por crime funcional ou eleitoral.
II. Infringir as normas de incompatibilidades atribuídas ao Vereador.
III. Assumir outro cargo ou função, ressalvado o disposto no art. 38, II, da Constituição Federal.
IV. Perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

A

Somente a afirmativa I está correta.

B

Somente as afirmativas I e II estão corretas.

C

Somente as afirmativas II e III estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de minas gerais

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