Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais para Concurso - Página 15

Q3155166

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Carangola - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Carangola - MG - Pedagogo |

Q3155166 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Armando, servidor público no Município de Carangola, foi denunciado por supostas irregularidades no serviço público. Diante das denúncias, foi realizada a sua devida apuração, seguindo todos os trâmites legais. Aberta a sindicância, ficaram comprovadas as irregularidades; e, ao final, aplicada a penalidade administrativa de sessenta dias de suspensão. De acordo com a Lei Municipal nº 2.933/1995, a penalidade administrativa aplicada a Armando foi:

A

Ilegal, pois a sindicância poderá aplicar a penalidade de suspensão de até trinta dias.

B

Legal, pois a sindicância poderá aplicar a penalidade de suspensão até de sessenta dias.

C

Ilegal, pois a lei veda a aplicação da penalidade de suspensão como resultado da sindicância.

D

Ilegal, pois a sindicância poderá aplicar a penalidade de suspensão de até quarenta e cinco dias.

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Q3155165

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Carangola - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Carangola - MG - Pedagogo |

Q3155165 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Analise as afirmativas acerca das atribuições privativas da Câmara dos Vereadores previstas na Lei Orgânica do Município de Carangola.

I. Conceder licença ao Prefeito.
II. Representar o Município em juízo e fora dele.
III. Decretar situação de emergência ou de estado de calamidade pública.
IV. Julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado, nos termos da lei.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I.

B

IV.

C

I e IV.

D

III e IV.

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Q3155164

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Carangola - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Carangola - MG - Pedagogo |

Q3155164 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre as licenças dos servidores públicos previstas na Lei Municipal nº 2.933/1995, assinale a afirmativa correta.

A

A licença por motivo de doença dos pais concedida por prazo de até trinta dias será com remuneração integral.

B

A licença para trato de assuntos particulares poderá ser concedida pelo prazo máximo de doze meses consecutivos.

C

A licença por motivo de doença de filho e/ou enteado, quando concedida por prazo de até noventa dias, será com remuneração integral.

D

A licença concedida a partir de registro da candidatura a cargo efetivo, até o primeiro dia seguinte à data da eleição, será com desconto de 50% da remuneração integral.

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Q3155162

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Carangola - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Carangola - MG - Pedagogo |

Q3155162 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre o processo legislativo, previsto na Lei Orgânica do Município de Carangola, assinale a afirmativa correta.

A

A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio.

B

Tem legitimidade para propor emenda à Lei Orgânica do Município, no mínimo, metade dos membros da Câmara Municipal.

C

É vedado ao Prefeito solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, autorizado somente quando se tratar de iniciativa popular.

D

As leis que tratam sobre a extinção de cargos da administração direta são de iniciativa concorrente entre o Prefeito e o Presidente da Câmara Municipal.

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Q3155038

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Carangola - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Carangola - MG - Professor de Educação Infantil e Fundamental (1° ao 5° ano) Professor I |

Q3155038 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Câmara Municipal de Carangola discute a possibilidade de promover campanhas publicitárias para valorizar as ações da administração municipal. Durante a reunião, um Vereador sugere a veiculação de materiais que incluem seu nome e imagem, além de promover eventos em que serão utilizados recursos públicos para a publicidade de suas ações. Considerando as vedações do Art. 14 da Lei Orgânica do Município de Carangola, assinale a afirmativa correta sobre a proposta apresentada.

A

A utilização de recursos públicos para campanhas publicitárias que promovam ações da administração não é vedada, desde que as campanhas sejam informativas.

B

A veiculação de publicidade que contenha nomes ou imagens de autoridades públicas é permitida, desde que não utilize recursos destinados a programas sociais.

C

A proposta de promover campanhas publicitárias com o nome e a imagem de um Vereador é válida, pois não infringe a legislação, desde que tenha caráter educativo.

D

É vedado ao Município manter a publicidade de atos e campanhas que contenham nomes ou imagens que promovam pessoalmente autoridades, independentemente da intenção da campanha.

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Q3155037

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Carangola - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Carangola - MG - Professor de Educação Infantil e Fundamental (1° ao 5° ano) Professor I |

Q3155037 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Prefeitura de Carangola, visando melhorar a qualidade de vida da população, decidiu elaborar um novo Plano Diretor que inclui a criação de espaços públicos e a organização do uso do solo. Durante uma reunião, discutiu-se a importância de legislar sobre o zoneamento urbano e as normas de edificação, bem como a criação de áreas verdes em novos loteamentos. Considerando a Lei Orgânica do Município de Carangola, assinale a afirmativa correta sobre as atribuições do Município.

A

A criação de normas de edificação e de loteamento não é uma atribuição municipal, sendo competência exclusiva da União.

B

O Município pode criar e organizar distritos, mas não tem a competência para legislar sobre assuntos de interesse local, que é exclusiva do Estado.

C

O Município pode apenas regulamentar a organização e a execução dos serviços locais, não sendo responsável pela fiscalização e cobrança de tarifas públicas.

D

É competência do Município elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos, visando à execução de políticas públicas em benefício da população.

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Q3155036

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Carangola - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Carangola - MG - Professor de Educação Infantil e Fundamental (1° ao 5° ano) Professor I |

Q3155036 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Município de Carangola, ao promover a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, buscou reestruturar a organização das áreas urbanas e rurais, com ênfase na criação de normas para novos loteamentos. Durante o processo, um projeto de lei foi apresentado prevendo a reserva obrigatória de zonas verdes e locais para construção de escolas públicas em loteamentos que contivessem mais de 200 lotes. Com base nas atribuições do Município de Carangola, conforme a Lei Orgânica Municipal, assinale a afirmativa correta.

A

O Município só pode legislar sobre o uso do solo em zonas urbanas, sendo vedada a atuação sobre áreas rurais, a menos que haja autorização expressa do Estado.

B

A competência do Município para legislar sobre loteamento e edificação se limita às áreas urbanas, sendo necessário autorização estadual para regular a ocupação de áreas rurais e a criação de reservas ambientais.

C

O Município tem competência exclusiva para legislar sobre edificação e loteamento em seu território, sem necessidade de observar normas federais ou estaduais sobre o tema, desde que a legislação trate de peculiaridades locais.

D

O Município pode, conforme previsto na Lei Orgânica, criar normas de edificação, loteamento e zoneamento em áreas urbanas e rurais, devendo observar as legislações federal e estadual no que couber, incluindo a reserva de áreas para zonas verdes.

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Q3155035

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Carangola - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Carangola - MG - Professor de Educação Infantil e Fundamental (1° ao 5° ano) Professor I |

Q3155035 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

João, servidor efetivo ocupante do cargo de professor no Município de Carangola, foi aprovado em concurso público para o cargo de professor nos quadros funcionais do Estado onde reside. Mesmo havendo compatibilidade de horários para o exercício de ambos os cargos, ele está receoso quanto à possibilidade de acumulação dos cargos. Ciente das disposições da Lei Orgânica do Município de Carangola e das demais disposições legais pertinentes ao tema, assinale a afirmativa correta em relação ao caso apresentado.

A

É possível a acumulação pretendida com base na Lei Orgânica do Município de Carangola, vez que se trata de dois cargos de professor.

B

A acumulação, em regra, é vedada pela Lei Orgânica do Município de Carangola, sendo possível, entretanto, apenas para os cargos de técnico científico.

C

Não é possível a acumulação de outro cargo remunerado, mesmo com compatibilidade de horários, já que o único cargo que seria possível acumular no caso apresentado é o de técnico científico.

D

A acumulação seria constitucional se houvesse a cumulação de dois em âmbito municipal, o que não se verifica no caso; logo, a pretensão de João, segundo a Lei Orgânica do Município de Carangola, não é possível.

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Q3155034

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Carangola - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Carangola - MG - Professor de Educação Infantil e Fundamental (1° ao 5° ano) Professor I |

Q3155034 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Marcos, com dezessete anos, deseja se candidatar ao cargo de Vereador nas eleições municipais de Carangola. Ele argumenta que, ao completar dezoito anos no decorrer do período eleitoral, estaria apto a concorrer ao cargo, e por isso requer seu registro de candidatura. No entanto, durante o processo de registro, sua candidatura foi questionada com base na Lei Orgânica do Município de Carangola e na Constituição Federal. Com base nas normas constitucionais, na Lei das Eleições e na Lei Orgânica do Município de Carangola, assinale a afirmativa correta sobre a elegibilidade de Marcos para o cargo de Vereador.

A

Marcos poderá se candidatar, vez que já está prestes a completar dezoito anos, conforme as normas eleitorais e a Lei Orgânica do Município.

B

Marcos não pode se candidatar, pois, de acordo com a Lei Orgânica de Carangola, é exigido que o candidato tenha, no mínimo, dezoito anos completos como condição de elegibilidade.

C

A candidatura de Marcos será aceita, pois a Lei Orgânica de Carangola não estabelece idade mínima para o registro de candidatura ao cargo de Vereador, bastando a nacionalidade brasileira e o alistamento eleitoral.

D

Marcos poderá se candidatar ao cargo de Vereador, vez que a lei orgânica do município de Carangola estabelece idade mínima de dezessete anos completos como condição de elegibilidade, precisando ter dezoito anos completos na data da posse.

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Q3154970

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Carangola - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Carangola - MG - Fiscal de Posturas |

Q3154970 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o código administrativo do município de Carangola, a instalação dos necrotérios e capelas mortuárias será feita em prédio isolado, situados de maneira que o seu interior não seja devassado ou descortinado, não sendo permitida sua instalação em praças públicas ou nos arredores em uma distância inferior, em metros, a:

A

10.

B

12.

C

16.

D

20.

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Q3154969

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Carangola - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Carangola - MG - Fiscal de Posturas |

Q3154969 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Todas as funções referentes a cadastramento, lançamento, cobrança, recolhimento, restituição e fiscalização de tributos municipais, aplicação de sanções por infrações, bem como as medidas de prevenção e repressão às fraudes, serão exercidas pela Fazenda Municipal e repartições a ela subordinadas, segundo as atribuições constantes da Lei de Organização dos Serviços Administrativos do Município e respectivos regimentos e regulamentos internos. Os órgãos e servidores incumbidos do lançamento, cobrança e fiscalização dos tributos, sem prejuízo do rigor e vigilância indispensável ao bom desempenho de suas atividades, darão assistência técnica aos contribuintes e responsáveis sobre a interpretação e fiel observância das leis fiscais do município. Com base nisso, é correto afirmar que:

A

A formulação de consultas não terá efeito suspensivo na cobrança dos tributos e penalidades pecuniárias.

B

A autoridade julgadora dará solução à consulta no prazo de dez dias contados da data de sua apresentação.

C

É facultado a qualquer interessado dirigir consulta às repartições competentes sobre assuntos relacionados com a interpretação da Legislação Tributária Municipal.

D

A solução dada à consulta traduz unicamente a orientação do órgão, sendo que a resposta desfavorável ao contribuinte ou responsável o obriga, desde logo, ao pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária, se for o caso, independentemente do recurso que couber.

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Q3154894

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Carangola - MG Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Carangola - MG - Auxiliar de Escrituração | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Carangola - MG - Fiscal de Posturas |

Q3154894 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Chefe do Poder Executivo Municipal decidiu iniciar um loteamento em terreno particular, que foi desapropriado na forma da Lei, destinados à construção de casa própria, para as pessoas comprovadamente carentes. Nos termos da Lei Orgânica do Munícipio de Carangola, assinale a afirmativa correta.

A

As obras de infraestrutura ficarão a cargo dos moradores.

B

Os terrenos deverão ser vendidos aos cidadãos residentes no Município de Carangola por meio de leilão.

C

O beneficiado terá um prazo de dois anos para a conclusão da obra, findo o qual, o imóvel será revertido ao Município.

D

O adquirente, a qualquer tempo, poderá vender, ceder, locar, sublocar ou transferir a terceiros os direitos sobre o imóvel, desde que comprovada a necessidade financeira.

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Q3154862

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Carangola - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Carangola - MG - Fiscal de Obras |

Q3154862 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A execução de obras envolve uma série de atividades fundamentais, como a armação de estruturas de aço, a concretagem e o uso de ferramentas adequadas. Além disso, o domínio de cálculos simples de áreas e volumes é essencial para garantir a precisão nas quantidades de materiais a serem utilizados. O Código de Obras de Carangola, Lei Ordinária nº 1.323/1974, e o Plano Diretor do Município, Lei Ordinária nº 3.621/2006, orientam que todas as construções sigam as normas de segurança e eficiência na execução de estruturas, como o uso correto de aço para armação e o cálculo preciso de volumes de concreto. Suponha que uma obra de construção civil no município de Carangola está em andamento, e a equipe precisa concretar uma laje retangular que terá 6 metros de comprimento, 4 metros de largura e 0,15 metro de espessura. Além disso, para a montagem dessa laje, será necessária a armação com aço CA-50. Considerando a execução da obra, as etapas de armação e concretagem e, ainda, utilizando as normas técnicas aplicáveis (NBR 6118:2014 para estruturas de concreto e NBR 7480:2007 para aço), assinale a quantidade correta de concreto necessária e o procedimento adequado para a concretagem e armação. (Dados: 1m³ de concreto = 2.400 kg; densidade do aço CA-50 = 7.850 kg/m³.)

A

O volume de concreto necessário para a laje é de 0,36 m³, devendo o cobrimento do aço ser de 4 cm, com a concretagem feita em etapas para permitir a acomodação do concreto.

B

O volume de concreto necessário para a laje é de 1,2 m³, sendo necessária a utilização de vibradores externos para o adensamento, com cobrimento de 1 cm de concreto sobre as armaduras.

C

O volume de concreto necessário para a concretagem da laje é de 2,4 m³, e a concretagem deve ser realizada sem interrupções, utilizando adensamento manual, desde que o cobrimento de aço seja de 5 cm para garantir maior durabilidade da armadura.

D

O volume de concreto necessário para a concretagem da laje é de 3,6 m³, e a concretagem deve ser feita em camadas contínuas, com adensamento realizado por vibradores de imersão, garantindo que o aço da armação esteja protegido por pelo menos 2 cm de cobrimento de concreto.

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Q3154861

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Carangola - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Carangola - MG - Fiscal de Obras |

Q3154861 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Código de Obras do Município de Carangola, Lei Ordinária nº 1.323/1974, e o Plano Diretor, Lei Ordinária nº 3.621/2006, estabelecem diretrizes rigorosas para o planejamento urbano, a preservação do meio ambiente e os procedimentos necessários para a aprovação de projetos arquitetônicos. A aprovação de projetos está condicionada ao cumprimento das normas de uso e ocupação do solo, zoneamento e preservação de áreas ambientais, como as Áreas de Preservação Permanente (APPs). Para qualquer empreendimento urbano, o responsável técnico precisa obter as licenças e aprovações necessárias, assegurando que os impactos ambientais sejam minimizados e que as normas locais sejam respeitadas. Considere que uma construtora deseja implantar um condomínio residencial em uma área de encosta próxima ao rio Carangola, dentro de uma zona considerada sensível por incluir APPs. O projeto, assinado por um arquiteto, prevê o uso de tecnologias de compensação ambiental para reduzir os impactos, entretanto algumas edificações ainda invadem os limites das APPs. Considerando as legislações municipais e as exigências ambientais, o que deve ser feito no processo de avaliação e aprovação desse projeto?

A

Solicitar uma revisão do projeto para garantir a plena conformidade com o Plano Diretor, recusando qualquer ocupação nas áreas de APP e exigindo o cumprimento integral do zoneamento e das normativas ambientais.

B

Aprovar o projeto mediante a apresentação de um estudo técnico detalhado que justifique o uso das tecnologias de compensação ambiental, mesmo que as construções ultrapassem os limites da APP, desde que esse estudo seja validado pelo responsável técnico da obra.

C

Aprovar a construção, condicionada à compensação ambiental aprovada pelo órgão responsável, desde que as edificações não ocupem mais de cinquenta por cento da APP presente no terreno.

D

Permitir a realização das obras, desde que seja firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), estabelecendo medidas de mitigação e compensação ambiental que garantam a preservação da área no longo prazo.

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Q3154860

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Carangola - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Carangola - MG - Fiscal de Obras |

Q3154860 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Conforme o Plano Diretor do Município de Carangola, o fiscal de obras tem um papel importante no cumprimento das diretrizes urbanísticas. Trata-se de uma de suas principais atribuições, de acordo com a Lei Ordinária nº 3.621/2006:

A

Elaborar projetos urbanísticos complementares, caso o responsável técnico esteja indisponível.

B

Alterar o Plano Diretor Municipal mediante autorização verbal do chefe do setor de fiscalização.

C

Fiscalizar e emitir autorizações para construções de qualquer porte sem necessidade de aprovação do responsável técnico do município.

D

Verificar se as obras estão em conformidade com o Plano Diretor, garantindo que respeitem as áreas de preservação e zoneamento estabelecido.

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Q3154859

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Carangola - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Carangola - MG - Fiscal de Obras |

Q3154859 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o Código de Obras do Município de Carangola, é papel fundamental do fiscal de obras zelar pelo cumprimento das normas municipais durante a execução das construções. Qual das alternativas descreve corretamente uma das principais atribuições do fiscal de obras no controle de obras do município?

A

Assumir a responsabilidade técnica por obras públicas, caso não haja um engenheiro designado.

B

Garantir a emissão da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de todos os profissionais envolvidos na obra.

C

Verificar a conformidade da execução da obra com o projeto aprovado, fiscalizando se as especificações técnicas estão sendo seguidas.

D

Autorizar modificações no projeto estrutural durante a execução da obra, desde que sejam pequenas mudanças e que o responsável técnico concorde verbalmente.

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Q3154800

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Carangola - MG Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Carangola - MG - Assistente Social | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Carangola - MG - Médico da ESF | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Carangola - MG - Psicólogo | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Carangola - MG - Enfermeiro | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Carangola - MG - Farmacêutico |

Q3154800 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Prefeito do Município de Carangola, que praticar crime de responsabilidade previsto em lei federal, deverá ser julgado, de acordo com a Lei Orgânica do Município, pelo(a):

A

Justiça Eleitoral.

B

Câmara dos Vereadores.

C

Superior Tribunal de Justiça.

D

Tribunal de Justiça do Estado.

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Q3154343

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Carangola - MG Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Carangola - MG - Técnico em Enfermagem | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Carangola - MG - Fiscal de Obras | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Carangola - MG - Fiscal Sanitário |

Q3154343 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Com base nas Normas da Lei Orgânica do Município de Carangola, analise as afirmativas a seguir.

I. O Município promoverá obrigatoriamente serviços hospitalares e dispensários, cooperando com a União e o Estado, bem como com as iniciativas particulares e filantrópicas.
II. Ao Município cabe propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício do direito fundamental ao planejamento familiar, como livre decisão do casal.
III. O Sistema Municipal de Saúde contará, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com duas instâncias colegiadas, que são a Conferência Municipal de Saúde e o Conselho Municipal de Saúde.
IV. Para a investidura no cargo de Secretário de Saúde do Município de Carangola, exigir-se-á formação profissional com ensino superior completo e experiência comprovada na área.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I, II e III.

B

I, II e IV.

C

I, III e IV.

D

II, III e IV.

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Q3154342

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Carangola - MG Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Carangola - MG - Técnico em Enfermagem | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Carangola - MG - Fiscal de Obras | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Carangola - MG - Fiscal Sanitário |

Q3154342 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Carlos, servidor público municipal de Carangola, ocupante de um cargo efetivo, foi designado para substituir temporariamente o chefe de sua seção, que precisou se afastar por motivo de saúde. A substituição durou quarenta dias e, durante esse período, Carlos assumiu integralmente as atribuições do cargo de chefia. No final da substituição, ele questionou ao departamento de recursos humanos sobre o direito a uma remuneração pelo tempo em que substituiu o chefe. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Carangola, o questionamento de Carlos será corretamente respondido da seguinte forma:

A

Carlos não terá direito a nenhuma remuneração adicional, pois a substituição de cargo de chefia é gratuita.

B

Carlos terá direito a receber o vencimento do cargo de chefia pelos quarenta dias de substituição, salvo se optar pelo do seu próprio cargo.

C

Carlos terá direito a receber o vencimento do cargo de chefia apenas pelos dez últimos dias de substituição, salvo se optar pelo do seu próprio cargo.

D

Carlos terá direito a receber o vencimento do cargo de chefia apenas pelos trinta primeiros dias de substituição, salvo se optar pelo do seu próprio cargo.

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Q3154341

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Carangola - MG Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Carangola - MG - Técnico em Enfermagem | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Carangola - MG - Fiscal de Obras | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Carangola - MG - Fiscal Sanitário |

Q3154341 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre o saneamento básico, em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Carangola, assinale a afirmativa correta.

A

A formulação da política de saneamento básico e a definição de estratégias para a sua implementação serão de competência do órgão encarregado, sendo prescindível a aprovação pela Câmara Municipal.

B

Os serviços de saneamento básico, de competência do Município, serão prestados pelo poder público, mediante a execução direta, com vistas ao atendimento adequado à população, sendo vedada a delegação, através de concessões ou permissões.

C

O Município deverá garantir, para os sistemas públicos de água e esgoto, a participação com um percentual definido em decreto do Poder Executivo, nos recursos destinados ao saneamento básico do município oriundos da esfera estadual e federal.

D

A estrutura tarifária a ser estabelecida para cobrança pelo serviço de saneamento básico deve contemplar os critérios de justiça na perspectiva de uma distribuição de renda, da eficiência na coibição de desperdícios e da compatibilidade com o poder aquisitivo dos usuários, observado o disposto na lei municipal.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de minas gerais

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