Para todos os efeitos previstos no Estatuto dos Funcionários e em leis da Prefeitura Municipal de Betim, os exames de sanidade física e mental serão obrigatoriamente realizados por médico da Prefeitura e, na sua falta, por médico credenciado pelo Prefeito.

Nenhum tributo municipal gravará o vencimento, provento ou outra qualquer vantagem do funcionário, bem como os atos ou títulos referentes à sua vida funcional.

É vedado ao funcionário servir sob a direção imediata de cônjuge ou parente até 2º grau, inclusive em função de confiança ou de livre escolha.

Todos os atestados médicos ou odontológicos concedidos aos funcionários municipais deverão ser convalidados por médico perito do Município.